Execução de Título Extrajudicial 5005480-50.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005480-50.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005480-50.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARILENE GRAZIADIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: M GRAZIADIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que não restou atribuído efeito suspensivo ao recurso manejado pela parte executada, prossiga-se com a expedição de mandado de avaliação do bem imóvel penhorado nos autos. Intimem-se. Diligências Legais.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005480-50.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARILENE GRAZIADIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: M GRAZIADIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. Diligências legais.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005480-50.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARILENE GRAZIADIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: M GRAZIADIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não merecem guarida os embargos de declaração opostos pela parte executada. A irresignação da parte embargante comporta recurso outro que não embargos de declaração. O direito proferido é o entendimento do Juízo, e o que a parte demandada busca nestes embargos é a rediscussão da matéria, decidida com solar clareza. À vista do exposto, desacolho os embargos de declaração manejados. Eventual insurgência acerca da presente decisão deverá se dar por meio de competente recurso à Instância Superior. Intime-se. Diligências Legais.

20/04/2026, 00:00

Petição

23/03/2026, 15:13

Publicação

18/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005480-50.2016.8.21.0001/RS RELATOR: DEBORA KLEEBANK EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 228 - 21/01/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:17

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:33

Petição

26/01/2026, 10:30

Publicação

22/01/2026, 08:05

Petição

21/01/2026, 14:40

Confirmada

21/01/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005480-50.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARILENE GRAZIADIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: M GRAZIADIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito, sob o fundamento de se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte executada sustenta que o imóvel objeto da constrição registrada no evento 185, TERMOPENH1, matriculado sob o nº 33.718 perante o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre, constitui seu único bem imóvel, razão pela qual estaria protegido pela Lei nº 8.009/90, por se tratar de bem de família (evento 192, PET1). Todavia, a pretensão não merece acolhimento. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente o ônus de comprovar suas alegações. Assim, cabe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto da constrição preenche os requisitos legais para ser reconhecido como bem de família. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade não se presume, exigindo-se prova concreta de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar e, ainda, de que se trata do único bem imóvel destinado à moradia. A ausência dessa comprovação inviabiliza o reconhecimento da proteção legal prevista nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que “o ônus de comprovar que o imóvel constrito preenche os requisitos constantes na Lei nº 8.009/90 é daquele que alega sua impenhorabilidade, não bastando a simples afirmação”: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade do art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009/90, necessário, além da comprovação de se tratar de único imóvel, que sirva de residência da entidade familiar. O ônus de comprovar que o imóvel constrito preenche os requisitos constantes na Lei nº 8.009/90 é daquele que alega sua impenhorabilidade. Ausência de comprovação, no caso concreto, de se tratar do único imóvel da devedora, destinado à sua moradia e/ou de sua entidade familiar.Mantida a decisão singular que rejeitou a impenhorabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 70085299451 RS, Relator.: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 09/12/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar hipótese análoga, firmou entendimento de que a ausência de comprovação dos requisitos legais afasta a incidência da impenhorabilidade, destacando que compete ao executado demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de manutenção da constrição judicial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) No caso concreto, verifica-se que a parte executada não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar que o imóvel penhorado constitui sua residência ou de sua entidade familiar, tampouco que se trate de seu único bem imóvel, limitando-se a alegações genéricas, desacompanhadas de documentação idônea. Dessa forma, ausente a comprovação dos pressupostos legais exigidos para o reconhecimento do bem de família, não há falar em impenhorabilidade, devendo ser mantida a constrição realizada. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do bem de família e mantenho a penhora incidente sobre o imóvel, nos termos já determinados. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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