Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5129197-84.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5129197-84.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2026, quinta-feira, às 14h30min (Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129197-84.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 1056) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MARILUCIA ZAHNER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: SANDRA REGINA WERSTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ADRIANA JANDREY (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELOISA BLOCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELOISA ALMEIDA IZOLAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 25 de junho de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JUNHO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129197-84.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 1056) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MARILUCIA ZAHNER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: SANDRA REGINA WERSTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ADRIANA JANDREY (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELOISA BLOCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELOISA ALMEIDA IZOLAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 17 de junho de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129197-84.2025.8.21.0001/RS RECORRIDO: MARILUCIA ZAHNER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: SANDRA REGINA WERSTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ADRIANA JANDREY (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ELOISA BLOCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ELOISA ALMEIDA IZOLAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, intime-se para contrarrazões. Diligências legais.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129197-84.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: MARILUCIA ZAHNER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: SANDRA REGINA WERSTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ADRIANA JANDREY (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ELOISA BLOCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ELOISA ALMEIDA IZOLAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão de auxílio-alimentação, terço constitucional de férias, AIPSA e gratificação natalina na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de ausência de interesse processual quanto ao AIPSA, por ser verba exclusiva de servidores militares; (ii) a inclusão proporcional do terço de férias e da gratificação natalina na base de cálculo da licença-prêmio para evitar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de suspensão do feito em razão do PUIL n° 5004672-33.2024.8.21.9000 não prospera, pois trata de matéria distinta da presente. 2. O artigo 150 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/1994 determina que a licença-prêmio será concedida com todas as vantagens do cargo, sem distinção quanto à natureza das vantagens. 3. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJRS respalda a inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, considerando sua natureza remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da licença-prêmio indenizada deve incluir as verbas pleiteadas, pois são pagas em pecúnia e possuem natureza remuneratória, conforme entendimento do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 10.098/1994, art. 150; Decreto n. 20.910/32, art. 1º. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129197-84.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 750) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MARILUCIA ZAHNER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: SANDRA REGINA WERSTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ADRIANA JANDREY (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELOISA BLOCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELOISA ALMEIDA IZOLAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de março de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5129197-84.2025.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: MARILUCIA ZAHNER ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: SANDRA REGINA WERSTE ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: ADRIANA JANDREY ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: ELOISA BLOCK ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: ELOISA ALMEIDA IZOLAN ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 02/10/2025 - RECURSO INOMINADO

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 06:52

Expedida/certificada

03/10/2025, 06:36

Expedida/certificada

03/10/2025, 06:36

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:44

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:04

Publicação

10/09/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:25

Documentos

Outros

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JUNHO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129197-84.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 1056) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MARILUCIA ZAHNER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: SANDRA REGINA WERSTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ADRIANA JANDREY (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELOISA BLOCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELOISA ALMEIDA IZOLAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 17 de junho de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129197-84.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: MARILUCIA ZAHNER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: SANDRA REGINA WERSTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ADRIANA JANDREY (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ELOISA BLOCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ELOISA ALMEIDA IZOLAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão de auxílio-alimentação, terço constitucional de férias, AIPSA e gratificação natalina na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de ausência de interesse processual quanto ao AIPSA, por ser verba exclusiva de servidores militares; (ii) a inclusão proporcional do terço de férias e da gratificação natalina na base de cálculo da licença-prêmio para evitar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de suspensão do feito em razão do PUIL n° 5004672-33.2024.8.21.9000 não prospera, pois trata de matéria distinta da presente. 2. O artigo 150 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/1994 determina que a licença-prêmio será concedida com todas as vantagens do cargo, sem distinção quanto à natureza das vantagens. 3. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJRS respalda a inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, considerando sua natureza remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da licença-prêmio indenizada deve incluir as verbas pleiteadas, pois são pagas em pecúnia e possuem natureza remuneratória, conforme entendimento do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 10.098/1994, art. 150; Decreto n. 20.910/32, art. 1º. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de março de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129197-84.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 750) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MARILUCIA ZAHNER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: SANDRA REGINA WERSTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ADRIANA JANDREY (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELOISA BLOCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELOISA ALMEIDA IZOLAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de março de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5129197-84.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARILUCIA ZAHNER ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: SANDRA REGINA WERSTE ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: ADRIANA JANDREY ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: ELOISA BLOCK ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: ELOISA ALMEIDA IZOLAN ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) DESPACHO/DECISÃO MARILUCIA ZAHNER, SANDRA REGINA WERSTE, ADRIANA JANDREY, ELOISA BLOCK e ELOISA ALMEIDA IZOLAN distribuiu demanda em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a tramitar neste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, considerando a competência absoluta deste juizado para causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 1) Da Assistência Judicial - Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de Justiça Gratuita deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso. 2) Caso o demandado seja o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, considera-se o teor do Ofício PAG – AI nº 550/11, de 12-09-2011, no qual o Estado do Rio Grande do Sul informa que (i) não há possibilidade de fazer acordo judicial nas demandas desta natureza e (ii) não é necessária a designação de audiência conciliatória, deixo de designá-la. 3) Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato, conforme disposto no Ofício-Circular nº 731/2020-CGJ. 4) Após a contestação, dê-se vista ao autor para réplica. 5) No retorno, ao Ministério Público para parecer final. Intimações e Citação agendadas.

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)