Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5127816-41.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ALFEU ROSA DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NEREU VARGAS DE CASTRO

OAB/RS 96499·

CPF

·

Representa: Autor

ANDREA FERRI

OAB/RS 102008·CPF·Representa: Autor

NEREU VARGAS DE CASTRO

OAB/RS 096499·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição

19/05/2026, 19:20

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:18

Confirmada

04/04/2026, 00:16

Petição

26/03/2026, 22:05

Publicação

26/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127816-41.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALFEU ROSA DE LIMA ADVOGADO(A): ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A): NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Recebo os embargos de declaração, haja vista a tempestividade. No mérito, porém, não merecem ser acolhidos os embargos. Verifica-se, em verdade, que a parte pretende rediscutir o mérito em questão, o que não é possível nesta via. Tal, por consequência, é estrita matéria sujeita a recurso. Ademais, não colhe a suspensão suscitada pelo ente estatal, porquanto a matéria controvertida nos presentes autos se limita à inclusão de valores na base de cálculo da licença-prêmio, ao passo que o PUIL 5004672-33.2024.8.21.9000 invocado trata da base de cálculo das férias indenizadas. Ante o exposto, desacolho os embargos declaratórios. Intimem-se, repondo-se às partes o prazo recursal.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:01

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 16:49

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

21/10/2025, 14:15

Publicação

09/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:02

Todas as movimentações(49)

Petição

19/05/2026, 19:20

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:18

Confirmada

04/04/2026, 00:16

Petição

26/03/2026, 22:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127816-41.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALFEU ROSA DE LIMA ADVOGADO(A): ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A): NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Recebo os embargos de declaração, haja vista a tempestividade. No mérito, porém, não merecem ser acolhidos os embargos. Verifica-se, em verdade, que a parte pretende rediscutir o mérito em questão, o que não é possível nesta via. Tal, por consequência, é estrita matéria sujeita a recurso. Ademais, não colhe a suspensão suscitada pelo ente estatal, porquanto a matéria controvertida nos presentes autos se limita à inclusão de valores na base de cálculo da licença-prêmio, ao passo que o PUIL 5004672-33.2024.8.21.9000 invocado trata da base de cálculo das férias indenizadas. Ante o exposto, desacolho os embargos declaratórios. Intimem-se, repondo-se às partes o prazo recursal.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:01

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 16:49

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

21/10/2025, 14:15

Publicação

09/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127816-41.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALFEU ROSA DE LIMA ADVOGADO(A): ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A): NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os possíveis efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que, querendo, apresente manifestação. Após, voltem os autos conclusos.

08/10/2025, 00:00

Petição

07/10/2025, 17:08

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:33

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:08

Petição

21/07/2025, 01:16

Confirmada

18/07/2025, 23:59

Petição

11/07/2025, 02:14

Publicação

10/07/2025, 03:21

Petição

09/07/2025, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127816-41.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALFEU ROSA DE LIMA ADVOGADO(A): ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A): NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) SENTENÇA III. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação ajuizada por ALFEU ROSA DE LIMA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o requerido a incluir a auxílio-alimentação, terço constitucional de férias e gratificação natalina na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença decorrente. Para fins de correção monetária e juros, considerando que o pagamento administrativo ocorreu já na vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2025, 15:46

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 20:51

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 17:37

Petição

07/07/2025, 14:26

Confirmada

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/06/2025, 16:03

Petição

10/06/2025, 16:01

Publicação

10/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5127816-41.2025.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: ALFEU ROSA DE LIMA ADVOGADO(A): ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A): NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 06/06/2025 - CONTESTAÇÃO

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 12:25

Expedida/certificada

06/06/2025, 12:05

Petição

06/06/2025, 11:16

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127816-41.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALFEU ROSA DE LIMA ADVOGADO(A): ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A): NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) DESPACHO/DECISÃO ALFEU ROSA DE LIMA distribuiu demanda em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a tramitar neste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, considerando a competência absoluta deste juizado para causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 1) Da Assistência Judicial - Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de Justiça Gratuita deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso. 2) Caso o demandado seja o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, considera-se o teor do Ofício PAG – AI nº 550/11, de 12-09-2011, no qual o Estado do Rio Grande do Sul informa que (i) não há possibilidade de fazer acordo judicial nas demandas desta natureza e (ii) não é necessária a designação de audiência conciliatória, deixo de designá-la. 3) Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato, conforme disposto no Ofício-Circular nº 731/2020-CGJ. 4) Após a contestação, dê-se vista ao autor para réplica. 5) No retorno, ao Ministério Público para parecer final. Intimações e Citação agendadas.

19/05/2025, 00:00

Petição

17/05/2025, 14:34

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 17:34

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

•09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00