Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5127796-50.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

VALDECIR DINIZ

Autor

VALDECIR DINIZ

Reu

Advogados / Representantes

NELMO JOSE PIES

OAB/RS 108692·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

OAB/RS 80269·Representa: Autor

NELMO JOSE PIES

OAB/RS 108692·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

OAB/RS 80269·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

01/06/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 18:13

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:14

Petição

20/05/2026, 09:31

Confirmada

10/05/2026, 00:10

Petição

04/05/2026, 09:07

Publicação

04/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5127796-50.2025.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: VALDECIR DINIZ ADVOGADO(A): NELMO JOSE PIES (OAB RS108692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 29/04/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:12

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:18

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2026, 12:41

Trânsito em julgado

29/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:05

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:02

Todas as movimentações(86)

Mero expediente

01/06/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 18:13

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:14

Petição

20/05/2026, 09:31

Confirmada

10/05/2026, 00:10

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Petição

04/05/2026, 09:07

Publicação

04/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5127796-50.2025.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: VALDECIR DINIZ ADVOGADO(A): NELMO JOSE PIES (OAB RS108692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 29/04/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:12

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:18

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/04/2026, 12:41

Trânsito em julgado

29/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:05

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:02

Confirmada

30/03/2026, 00:13

Petição

23/03/2026, 09:11

Publicação

23/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127796-50.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: VALDECIR DINIZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NELMO JOSE PIES (OAB RS108692) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA INCLUSÃO DA RUBRICA AIPSA NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A SUA EXCLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

19/03/2026, 15:21

Não-Provimento

18/03/2026, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 17 DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127796-50.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 800) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: VALDECIR DINIZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NELMO JOSE PIES (OAB RS108692) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 05 de março de 2026. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:15

Retirada de pauta

06/02/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 12 (DOZE) DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ O MOMENTO DE ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127796-50.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 272) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: VALDECIR DINIZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NELMO JOSE PIES (OAB RS108692) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 30 de janeiro de 2026. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:39

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:50

Mudança de Parte

26/11/2025, 13:49

Petição

25/11/2025, 18:08

Confirmada

14/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/11/2025, 13:12

Mudança de Parte

04/11/2025, 13:09

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 13:06

Petição

03/11/2025, 17:10

Publicação

31/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5127796-50.2025.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: VALDECIR DINIZ ADVOGADO(A): NELMO JOSE PIES (OAB RS108692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 28/10/2025 - RECURSO INOMINADO

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:32

Expedida/certificada

29/10/2025, 12:13

Petição

28/10/2025, 17:36

Documento (Certidão)

17/10/2025, 13:13

Confirmada

16/10/2025, 23:59

Petição

10/10/2025, 15:35

Publicação

09/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127796-50.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: VALDECIR DINIZ ADVOGADO(A): NELMO JOSE PIES (OAB RS108692) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Recebo os embargos de declaração, haja vista a tempestividade. No mérito, porém, não merecem ser acolhidos os embargos. Verifica-se, em verdade, que a parte pretende rediscutir o mérito em questão, o que não é possível nesta via. Tal, por consequência, é estrita matéria sujeita a recurso. Ante o exposto, desacolho os embargos declaratórios. Intimem-se, repondo-se às partes o prazo recursal.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:17

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/10/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 12:09

Petição

01/10/2025, 07:45

Publicação

29/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127796-50.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: VALDECIR DINIZ ADVOGADO(A): NELMO JOSE PIES (OAB RS108692) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pelo Estado. Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária. Após, voltem para decidir os embargos de declaração. Intime-se

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 13:38

Petição

22/07/2025, 13:36

Publicação

22/07/2025, 04:01

Petição

21/07/2025, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127796-50.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: VALDECIR DINIZ ADVOGADO(A): NELMO JOSE PIES (OAB RS108692) SENTENÇA III. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação ajuizada por VALDECIR DINIZ contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o requerido a incluir a auxílio-alimentação, terço constitucional de férias, AIPSA e gratificação natalina na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença decorrente. Para fins de correção monetária e juros, considerando que o pagamento administrativo ocorreu já na vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2025, 17:31

Mudança de Parte

17/07/2025, 16:36

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 13:23

Petição

16/07/2025, 14:30

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/07/2025, 14:34

Petição

03/07/2025, 08:52

Publicação

03/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5127796-50.2025.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: VALDECIR DINIZ ADVOGADO(A): NELMO JOSE PIES (OAB RS108692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 14/06/2025 - CONTESTAÇÃO

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 17:24

Expedida/certificada

01/07/2025, 17:06

Petição

14/06/2025, 17:24

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 03:22

Petição

19/05/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127796-50.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: VALDECIR DINIZ ADVOGADO(A): NELMO JOSE PIES (OAB RS108692) DESPACHO/DECISÃO VALDECIR DINIZ distribuiu demanda em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a tramitar neste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, considerando a competência absoluta deste juizado para causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 1) Da Assistência Judicial - Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de Justiça Gratuita deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso. 2) Caso o demandado seja o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, considera-se o teor do Ofício PAG – AI nº 550/11, de 12-09-2011, no qual o Estado do Rio Grande do Sul informa que (i) não há possibilidade de fazer acordo judicial nas demandas desta natureza e (ii) não é necessária a designação de audiência conciliatória, deixo de designá-la. 3) Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato, conforme disposto no Ofício-Circular nº 731/2020-CGJ. 4) Após a contestação, dê-se vista ao autor para réplica. 5) No retorno, ao Ministério Público para parecer final. Intimações e Citação agendadas.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 17:22

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 17:18

•20/03/2026, 00:00

•06/03/2026, 00:00

•03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

•21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00