Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5127323-64.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5127323-64.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 09 de julho de 2026, quinta-feira, às 14h30min (Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 1053) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: IEDO GOCH BRASIL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: EMERSON KUHN CORNELIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: HERTON FARIA CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 25 de junho de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JUNHO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 1053) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: IEDO GOCH BRASIL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: EMERSON KUHN CORNELIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: HERTON FARIA CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 17 de junho de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS RECORRIDO: IEDO GOCH BRASIL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: EMERSON KUHN CORNELIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: HERTON FARIA CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, intimem-se para contrarrazões. Diligências legais.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: IEDO GOCH BRASIL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: EMERSON KUHN CORNELIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: HERTON FARIA CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. O Estado do Rio Grande do Sul alegou a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 635 do STF e questionou a inclusão de certas verbas, argumentando que não há previsão legal para a inclusão do auxílio-alimentação, da gratificação natalina e do terço constitucional de férias no cálculo da licença-prêmio indenizada. Pediu reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da licença-prêmio indenizada é devida; e (ii) aferir a legalidade e os critérios para inclusão do auxílio-alimentação na referida base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de suspensão, pois a questão do Tema 635 do STF versa sobre o direito subjetivo à conversão em pecúnia da licença-prêmio, enquanto o presente caso trata exclusivamente de sua base de cálculo. 4. Quanto ao mérito, destaca-se o princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal, sendo restrita à aplicação das normas legais vigentes. 5. A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994 e o Decreto n.º 52.397/2015 definem as verbas que compõem a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. 6. A jurisprudência do STJ respalda a inclusão do auxílio-alimentação, da gratificação natalina e do terço de férias, pagos em pecúnia, dada a natureza salarial atribuída às verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Tema 635 do STF não impede a continuidade do feito, por tratar de questão distinta. 2. A base de cálculo da licença-prêmio indenizada deve incluir as verbas pleiteadas, pois são pagas em pecúnia e possuem natureza remuneratória, conforme entendimento do STJ." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, art. 79; Decreto n.º 52.397/2015, art. 4º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.058.188/RS, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe de 24.08.2023; REsp n.º 1.995.437/CE, relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 26.04.2023, DJe de 12.05.2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 745) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: IEDO GOCH BRASIL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: EMERSON KUHN CORNELIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: HERTON FARIA CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de março de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA REQUERENTE: IEDO GOCH BRASIL ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: EMERSON KUHN CORNELIUS ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: HERTON FARIA CORREA ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 28/10/2025 - RECURSO INOMINADO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: IEDO GOCH BRASIL ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: EMERSON KUHN CORNELIUS ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: HERTON FARIA CORREA ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Recebo os embargos de declaração, haja vista a tempestividade. No mérito, porém, não merecem ser acolhidos os embargos. Verifica-se, em verdade, que a parte pretende rediscutir o mérito em questão, o que não é possível nesta via. Tal, por consequência, é estrita matéria sujeita a recurso. Ante o exposto, desacolho os embargos declaratórios. Intimem-se, repondo-se às partes o prazo recursal.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: IEDO GOCH BRASIL ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: EMERSON KUHN CORNELIUS ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) REQUERENTE: HERTON FARIA CORREA ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os possíveis efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que, querendo, apresente manifestação. Após, voltem os autos conclusos.

08/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 01:21

Confirmada

18/07/2025, 23:59

Publicação

10/07/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 10:02

Confirmada

09/07/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 08:13

Documentos

Outros

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 29 (VINTE E NOVE) DE JUNHO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 1053) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: IEDO GOCH BRASIL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: EMERSON KUHN CORNELIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: HERTON FARIA CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 17 de junho de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: IEDO GOCH BRASIL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: EMERSON KUHN CORNELIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) RECORRIDO: HERTON FARIA CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. O Estado do Rio Grande do Sul alegou a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 635 do STF e questionou a inclusão de certas verbas, argumentando que não há previsão legal para a inclusão do auxílio-alimentação, da gratificação natalina e do terço constitucional de férias no cálculo da licença-prêmio indenizada. Pediu reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da licença-prêmio indenizada é devida; e (ii) aferir a legalidade e os critérios para inclusão do auxílio-alimentação na referida base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a preliminar de suspensão, pois a questão do Tema 635 do STF versa sobre o direito subjetivo à conversão em pecúnia da licença-prêmio, enquanto o presente caso trata exclusivamente de sua base de cálculo. 4. Quanto ao mérito, destaca-se o princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal, sendo restrita à aplicação das normas legais vigentes. 5. A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994 e o Decreto n.º 52.397/2015 definem as verbas que compõem a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. 6. A jurisprudência do STJ respalda a inclusão do auxílio-alimentação, da gratificação natalina e do terço de férias, pagos em pecúnia, dada a natureza salarial atribuída às verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Tema 635 do STF não impede a continuidade do feito, por tratar de questão distinta. 2. A base de cálculo da licença-prêmio indenizada deve incluir as verbas pleiteadas, pois são pagas em pecúnia e possuem natureza remuneratória, conforme entendimento do STJ." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, art. 79; Decreto n.º 52.397/2015, art. 4º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.058.188/RS, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe de 24.08.2023; REsp n.º 1.995.437/CE, relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 26.04.2023, DJe de 12.05.2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de março de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MARÇO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 745) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: IEDO GOCH BRASIL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: EMERSON KUHN CORNELIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) RECORRIDO: HERTON FARIA CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de março de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5127323-64.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: IEDO GOCH BRASIL ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: ELIANDRO ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: EMERSON KUHN CORNELIUS ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) REQUERENTE: HERTON FARIA CORREA ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759) DESPACHO/DECISÃO IEDO GOCH BRASIL, ERNESTO NATIVIDADE RODRIGUES, ELIANDRO ANDRADE DA SILVA, EMERSON KUHN CORNELIUS e HERTON FARIA CORREA distribuiu demanda em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a tramitar neste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, considerando a competência absoluta deste juizado para causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 1) Da Assistência Judicial - Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de Justiça Gratuita deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso. 2) Caso o demandado seja o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, considera-se o teor do Ofício PAG – AI nº 550/11, de 12-09-2011, no qual o Estado do Rio Grande do Sul informa que (i) não há possibilidade de fazer acordo judicial nas demandas desta natureza e (ii) não é necessária a designação de audiência conciliatória, deixo de designá-la. 3) Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato, conforme disposto no Ofício-Circular nº 731/2020-CGJ. 4) Após a contestação, dê-se vista ao autor para réplica. 5) No retorno, ao Ministério Público para parecer final. Intimações e Citação agendadas.

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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