Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001018-10.2025.8.21.0074 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001018-10.2025.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001018-10.2025.8.21.0074/RS REQUERENTE: MARIA SUELI DAL FORNO ADVOGADO(A): THIAGO SEBASTIAN PELLENZ SILVA (OAB RS082659) ADVOGADO(A): Ismael Giovani Fin Zimmermann (OAB RS091434) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Contate-se por telefone o Sr. Perito, solicitando-se a juntada do laudo no prazo de 10 dias, sob pena de destituição do encargo. Decorrido o prazo, na inércia do perito, retornem. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:14

Petição

16/04/2026, 20:38

Confirmada

10/04/2026, 00:14

Expedida/certificada

30/03/2026, 14:47

Petição

10/02/2026, 16:36

Confirmada

05/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

26/01/2026, 21:15

Petição

16/12/2025, 19:17

Petição

16/12/2025, 18:09

Confirmada

07/12/2025, 21:29

Publicação

01/12/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001018-10.2025.8.21.0074/RS RELATOR: VANESSA TERUYA BINI MENDES REQUERENTE: MARIA SUELI DAL FORNO ADVOGADO(A): Thiago Sebastian Pellenz Silva (OAB RS082659) ADVOGADO(A): Ismael Giovani Fin Zimmermann (OAB RS091434) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 10/11/2025 - PETIÇÃO

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001018-10.2025.8.21.0074/RS REQUERENTE: MARIA SUELI DAL FORNO ADVOGADO(A): Thiago Sebastian Pellenz Silva (OAB RS082659) ADVOGADO(A): Ismael Giovani Fin Zimmermann (OAB RS091434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA SUELI DAL FORNO contra o MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA / RS, objetivando a majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, com o pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, bem como reflexos sobre outras verbas remuneratórias. Alega a parte autora que exerce o cargo de técnica de enfermagem junto ao Município réu, recebendo atualmente adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário base). Sustenta que suas funções exigem o manuseio de detritos humanos contaminados, resultantes de procedimentos médicos e laboratoriais, além do contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, com e sem isolamento hospitalar, o que justificaria o pagamento do adicional em grau máximo (30%). O Município réu, em contestação (evento 8, CONT1), sustenta que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que suas atribuições não ensejam tal direito, conforme laudo pericial elaborado por empresa habilitada. Alega ainda que não se realiza qualquer espécie de procedimento cirúrgico junto ao ente municipal, o que afastaria a alegação de manuseio de detritos humanos contaminados. A parte autora apresentou réplica (evento 13, RÉPLICA1), reiterando os termos da inicial e pugnando pela realização de perícia técnica. Passo ao saneamento do processo. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora no despacho inicial (evento 4, DESPADEC1). II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A controvérsia fática cinge-se à verificação das condições de trabalho da parte autora, especificamente se suas atividades como técnica de enfermagem envolvem: 1. Contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; 2. Manuseio de detritos humanos contaminados resultantes de procedimentos médicos e laboratoriais; 3. Se tais condições de trabalho caracterizam insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação aplicável. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC: 1. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que suas atividades laborais se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo, conforme a legislação aplicável; 2. Incumbe à parte ré comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ou seja, que as atividades desempenhadas pela servidora não se enquadram nas hipóteses de insalubridade em grau máximo. IV - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: 1. Interpretação e aplicação da Lei Municipal nº 1.700/2005 (arts. 87 e 88) e da Lei Municipal nº 2.756/2017 (art. 1º), que regulamentam o adicional de insalubridade no âmbito do Município de Independência; 2. Aplicabilidade da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, que estabelece as atividades que ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo; 3. Verificação da base de cálculo correta para o pagamento do adicional de insalubridade, conforme a legislação municipal aplicável. V - ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS ADMITIDAS: 1. Considerando a natureza da controvérsia e os requerimentos das partes, defiro a produção da prova pericial para verificação das condições de trabalho da parte autora e caracterização do grau de insalubridade, a ser realizada por Engenheiro de Segurança do Trabalho. Para tanto, nomeio como perito o Engenheiro ELTON LUIZ PIOVESAN MICHELOTTI (e-mail: [email protected], telefone: 55-3512-1151, 55-8115-0802), na eventual recusa, contate-se DIEGO JOSE REGINALDO (CREARS215601), ou LAIRSON BRUN (CREARS123902), SOLON ELIAS PINOTTI (CREARS039233), ROGERIO ANTONIO DE CARLI (CREA081610), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Considerando que a parte autora goza do benefício da gratuidade, fixo os honorários periciais em R$ 823,91, nos termos do Ato n.º 038/2025-P. 2. Intimem-se as partes na forma do art. 465, parágrafo 1º do CPC, sendo que o silêncio será interpretado como anuência com o perito nomeado, e desinteresse na apresentação de quesitos. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar precisamente em quais locais deverá ser realizado o exame pericial, devendo informar o endereço completo delas. 3. Com a informação nos autos, intime-se o perito (remetendo-lhe em anexo os quesitos) para que, se manifeste sobre a aceitação do encargo, no prazo de 10 dias e em aceitando o encargo, designe dia, hora e local para realização do exame, considerando o prazo mínimo de antecedência de 30 dias, a fim de que o Cartório desta Vara Judicial intime as partes e as empresas. 4. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia. 5. Serve cópia da presente decisão, instruída com a relação de estabelecimentos apresentada pela autora, como autorização judicial a ser apresentada onde será realizada a perícia, a fim de que tomem ciência e autorizem o acesso do perito, partes, advogados, e assistentes técnicos na data aprazada. 6. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes pelo prazo de 10 dias. 7. Sem impugnação, oficie-se, solicitando o pagamento dos honorários periciais e retornem conclusos para apreciação, inclusive do pedido de prova oral.

17/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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