Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007459-13.2025.8.21.0072 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007459-13.2025.8.21.0072 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007459-13.2025.8.21.0072/RS REQUERENTE: JANAINA GUSSOLLI DA SILVA ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) SENTENÇA Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio Grande do Sul e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a este requerido, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados por Janaina Gussolli da Silva em face do Município de Três Cachoeiras/RS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:17

Petição

26/01/2026, 11:20

Publicação

21/01/2026, 03:44

Petição

08/01/2026, 09:30

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Petição

24/12/2025, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007459-13.2025.8.21.0072/RS REQUERENTE: JANAINA GUSSOLLI DA SILVA ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se os litigantes para, no prazo de 15 dias, justificadamente, especificarem as provas que desejam produzir. Consignando-se que as provas que não tiverem amarra em alguma questão pendente serão indeferidas, e que, se requerida prova pericial, os quesitos já deverão ser veiculados, e se requerida prova oral, o rol testemunhal constando endereço atualizado, documento de identificação incluindo RG/CPF a fim de possibilitar a inclusão da respectiva testemunha ao sistema Eproc, com observância do art. 34 da Lei n. 9.099/951. Provas não reiteradas podem ser consideradas desistidas. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias. Se nada for requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil2, devendo os autos serem conclusos para julgamento. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências pertinentes. 1. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.§ 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. 2. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 15:29

Petição

16/12/2025, 10:47

Publicação

28/11/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007459-13.2025.8.21.0072/RS REQUERENTE: JANAINA GUSSOLLI DA SILVA ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, apresentada pelo réu.

27/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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