Execução de Título Extrajudicial 5039545-68.2021.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5039545-68.2021.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039545-68.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MOIZES ALVES ADVOGADO(A): MARINA SECO ALVES (OAB RS104901) ADVOGADO(A): MONICA ALVES (OAB RS117051) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As executadas apresentaram Impugnação ao Cálculo (Evento 78), formulando pedido de substituição do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA e de readequação da multa compensatória, alegando desproporcionalidade e abusividade. O exequente, em resposta, requereu o indeferimento integral da impugnação, argumentando que a matéria referente ao índice de correção monetária estaria preclusa, tendo em vista que não foi arguida nos embargos à execução. Adicionalmente, sustentou que a questão da multa compensatória já foi objeto de análise nos embargos, com decisão transitada em julgado, que reconheceu sua legalidade e não aplicabilidade de sua redução. Vieram os autos conclusos para decisão. Da Substituição do Índice de Correção Monetária As impugnantes postulam a substituição do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), argumentando que o IGP-M se tornou inadequado devido à sua variação excessiva, gerando desequilíbrio contratual, especialmente após os impactos da pandemia da COVID-19. Alegam que a Consolidação Normativa Judicial, por meio do Provimento nº 014/2022-CGJ, teria definido o IPCA como indexador correto para a realização de cálculos. Contudo, conforme bem apontado pelo exequente, a alegação de inadequação do índice de correção monetária encontra-se preclusa. A inicial da ação de execução foi protocolada em 08 de dezembro de 2021, apresentando o cálculo original com a incidência do IGP-M. As executadas foram citadas para pagamento em 03 dias ou para apresentar embargos no prazo de 15 dias, tendo apresentado embargos à execução, nos quais, contudo, não apresentaram qualquer argumento ou pedido de modificação do índice de correção monetária. Conforme explicitado pelo exequente, a decisão proferida nos referidos embargos, confirmada em grau de recurso, não abordou a questão do índice de correção monetária, o que demonstra que tal matéria não foi suscitada pelas executadas em momento processual oportuno. Ademais, o Provimento CGJ nº 014/2022, invocado pelas Impugnantes, embora trate de procedimentos para elaboração de cálculos judiciais, deve ser interpretado em consonância com as particularidades de cada caso e com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. A mera alegação de desequilíbrio em razão de flutuações de mercado, por si só, não autoriza a alteração unilateral de um índice pactuado, especialmente quando tal discussão deveria ter sido travada no momento processual próprio. Nesse contexto, a pretensão de substituir o índice de correção monetária com base em alegações de desequilíbrio em momento posterior à decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução não pode prosperar, ante a ocorrência da preclusão. Da Redução da Multa Compensatória As Executadas também impugnam a multa compensatória estipulada na cláusula décima segunda do contrato de locação, no valor de R$ 4.500,00 (equivalente a 6 meses de aluguel), alegando sua desproporcionalidade e abusividade, e requerendo sua redução para o patamar de 3 aluguéis, conforme entendimento que atribuem à jurisprudência e à Lei do Inquilinato. Entretanto, a análise da matéria relativa à multa compensatória já foi realizada de forma exauriente nos autos dos Embargos à Execução nº 5032792-61.2022.8.21.0010. Conforme se depreende da decisão proferida nos autos em apenso, houve análise da cláusula penal, a qual foi afastada, considerando que as embargantes não lograram demonstrar sua abusividade ou qualquer razão para que não fosse aplicada no patamar contratado. A decisão explicitou que a violação contratual partiu das locatárias, que desocuparam o imóvel antes do prazo estipulado, descumprindo as obrigações assumidas. A apelação interposta não foi conhecida por intempestividade, o que faz com que a decisão de primeiro grau transite em julgado. Portanto, a rediscussão da multa compensatória neste momento processual configura afronta direta à coisa julgada material, pois a matéria foi decidida de forma definitiva nos embargos à execução. Diante do exposto, e considerando a preclusão da matéria referente ao índice de correção monetária e a coisa julgada material que incide sobre a questão da multa compensatória, impõe-se o integral indeferimento da impugnação apresentada. Agendada intimação eletrônica.

03/09/2025, 00:00

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