Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016127-48.2024.8.21.0026 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016127-48.2024.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5016127-48.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE: TAMARA LUCIANE BRUM FERRARI ADVOGADO(A): BRUNA DA ROCHA RODRIGUES (OAB RS122616) ADVOGADO(A): RICARDO QUADROS (OAB RS084951) DESPACHO/DECISÃO 1. Inclua-se a RICARDO QUADROS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no polo ativo. 2. Para fins de habilitar o processo para remessa à Central de Expedição de Precatórios - CPREC, destaco que o precatório é de natureza alimentícia. 3. São credores a parte autora e seu/sua advogado(a), considerando que há honorários de sucumbência, fixados no 2º Grau de jurisdição. Em face da existência de crédito de honorários sucumbenciais, considerando a existência de precedente dos Tribunais Superiores, no que tange à possibilidade de requisição autônoma dos honorários advocatícios, para fins de cobrança por Requisição de Pequeno Valor - RPV, embasado no sentido de se tratar de verba de natureza alimentar, de caráter autônomo, DEFIRO o pedido da parte autora para expedição de RPV. Nesse sentido, destaquei precedente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DA VERBA CONVENCIONADA PARA POSTERIOR DESTINAÇÃO AO ADVOGADO QUANDO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. 1. DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM A RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 8º), NADA OBSTA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM PAGOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA, AINDA QUE O CRÉDITO PRINCIPAL ESTEJA SUBMETIDO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. 2. EM CONTRAPARTIDA, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODEM SER DIRETAMENTE PAGOS AO ADVOGADO DE CREDOR DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV) AUTÔNOMA, SENDO UNICAMENTE LÍCITO AO PROCURADOR, NESSE CASO, PLEITEAR A RESERVA DA VERBA CONVENCIONADA MEDIANTE JUNTADA – AOS RESPECTIVOS AUTOS – DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO. ISSO PORQUE OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS DERIVAM DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, O QUAL SÓ TEM O CONDÃO DE VINCULAR ADVOGADO E CLIENTE, SEM QUALQUER EFICÁCIA, PORÉM, PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA DE DEDUÇÃO DA CITADA VERBA DA QUANTIA A SER POSTERIORMENTE PAGA AO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL DA REQUISIÇÃO (CONFORME ARTIGO 8º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA).AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52058355520218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 09-12-2021). 4. Determino a expedição de RPV, para pagamento dos honorários de sucumbência, conforme cálculo (evento 1, CALC11), que soma a importância de R$3.609,89, que representa 20% sobre o valor da condenação, fixados no 2º Grau de Jurisdição. 5. Expedida a RPV, intime-se o requerido para que providencie no pagamento do valor apurado, observado o prazo de 60 dias, estipulado pelo art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009. 6. Comprovado o pagamento da RPV, expeça-se alvará em favor do(s) procurador(es) da parte exequente. 7. A execução seguirá com relação ao valor do débito principal apurado no cáclulo (evento 1, CALC11), soma a importância de R$18.049,43 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e nove centavos). 8. Assim, remeta-se o feito a CCALC para apuração de custas/despesas pelo ente público. 9. Após, requisite-se o pagamento ao Presidente do Tribunal de Justiça, encaminhando-se o processo à Central de Expedição de Precatórios - CPREC. 10. Por fim, aguarde-se o pagamento. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Petição

Decurso de Prazo

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