Execução Fiscal 5010582-72.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5010582-72.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2025, 12:12

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:18

Ato ordinatório

22/05/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:23

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:07

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:07

Ato ordinatório

20/05/2025, 09:07

Publicação

20/05/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010582-72.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO: GILBERTO DA ROSA GARCIA ADVOGADO(A): JOSE GALDINO KOHLER (OAB RS085284) EXECUTADO: GILBERTO DA ROSA GARCIA ADVOGADO(A): JOSE GALDINO KOHLER (OAB RS085284) DESPACHO/DECISÃO Deferida a penhora pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", a empresa executada veio noticiar no evento 57, PET2 que aderiu ao programa de parcelamento. No caso concreto, vê-se que o parcelamento ocorreu em 16/04/2025 (evento 57, ACORDO4), enquanto os bloqueios foram realizados nos dias 10/04/2025 e 14/04/2025 (evento 63). Pois bem, considerando que houve o bloqueio de valores em data anterior à adesão ao programa de parcelamento, tenho que estes valores deverão permanecer ativos na conta judicial, pois o Superior Tribunal de Justiça já definiu através do Tema 1.012 que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Outrossim, no termo de parcelamento há expressa previsão de "que fim mantidas eventuais garantias e penhoras existentes" (evento 57, ACORDO4). Assim, procedi com a transferência dos valores no SISBAJUD. O montante deverá permanecer depositado nos autos a título de garantia do acordo realizado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO o desbloqueio requerido pelo executado, bem como a expedição do alvará postulada pelo Estado. Intimem-se. Após, sem insurgências, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano, considerando o longo período de parcelamento.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:04

Documento (Certidão)

16/05/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:13

Confirmada

12/05/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010582-72.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO: GILBERTO DA ROSA GARCIA ADVOGADO(A): JOSE GALDINO KOHLER (OAB RS085284) EXECUTADO: GILBERTO DA ROSA GARCIA ADVOGADO(A): JOSE GALDINO KOHLER (OAB RS085284) DESPACHO/DECISÃO Deferida a penhora pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", a empresa executada veio noticiar no evento 57, PET2 que aderiu ao programa de parcelamento. No caso concreto, vê-se que o parcelamento ocorreu em 16/04/2025 (evento 57, ACORDO4), enquanto os bloqueios foram realizados nos dias 10/04/2025 e 14/04/2025 (evento 63). Pois bem, considerando que houve o bloqueio de valores em data anterior à adesão ao programa de parcelamento, tenho que estes valores deverão permanecer ativos na conta judicial, pois o Superior Tribunal de Justiça já definiu através do Tema 1.012 que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Outrossim, no termo de parcelamento há expressa previsão de "que fim mantidas eventuais garantias e penhoras existentes" (evento 57, ACORDO4). Assim, procedi com a transferência dos valores no SISBAJUD. O montante deverá permanecer depositado nos autos a título de garantia do acordo realizado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO o desbloqueio requerido pelo executado, bem como a expedição do alvará postulada pelo Estado. Intimem-se. Após, sem insurgências, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano, considerando o longo período de parcelamento.

19/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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