Execução de Título Extrajudicial 5001021-46.2025.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001021-46.2025.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001021-46.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE: NILSO CHIES ADVOGADO(A): PRISCILA ANSELMINI (OAB RS102854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o executado ALERSON PABLO DA SILVA foi citado no endereço Rua Buarque de Macedo, nº 4298, apto. 302, Centro, Carlos Barbosa/RS (evento 37.1). Por sua vez, a executada MARCELA SIMONI WENDT foi citada no endereço Rua Monteiro Lobato, nº 337, Casa, Bairro Aurora, Carlos Barbosa/RS (evento 35.1). Realizada a penhora de valores, verifica-se que os valores bloqueados pertencem à conta de titularidade da executada Marcela (evento 51.1 e 48.1). Posteriormente, foram expedidas intimações para o endereço Rua Monteiro Lobato, nº 337, Casa, Bairro Aurora, Carlos Barbosa/RS, tendo as correspondências retornado com a informação de "não procurado", motivo pelo qual não foi considerada válida a intimação das partes (eventos 72.1 e 79.1). Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de mandado para intimação dos executados (evento 84.1). Todavia, verifica-se que o mandado de intimação da executada MARCELA SIMONI WENDT foi expedido para endereço diverso daquele em que efetivada sua citação (88.1). Assim, não há como reconhecer a validade da intimação da executada Marcela. Ante o exposto, considerando que os valores bloqueados pertencem à executada antes mencionada, indefiro o pedido do evento 96.1. À parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001021-46.2025.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA EXEQUENTE: NILSO CHIES ADVOGADO(A): PRISCILA ANSELMINI (OAB RS102854) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 91 - 03/06/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo Evento 90 - 10/04/2026 - Juntada de mandado não cumprido

08/06/2026, 00:00

Documento (Mandado)

10/04/2026, 11:44

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2026, 17:41

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2026, 17:41

Publicação

24/02/2026, 03:36

Petição

23/02/2026, 15:10

Publicação

23/02/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001021-46.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE: NILSO CHIES ADVOGADO(A): PRISCILA ANSELMINI (OAB RS102854) DESPACHO/DECISÃO Conforme já decidido no evento 72, a devolução da carta de intimação com o motivo "não procurado" não permite presumir a ciência do ato pela parte executada. Tal situação não se confunde com a hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao juízo, prevista no parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. A anotação "não procurado" indica que o destinatário, embora o endereço possa estar correto, não foi localizado ou não atendeu às tentativas de entrega do agente dos Correios, o que impede a configuração da intimação ficta. A regra disposta no § 2º do art. 19 da Lei nº 9.099/95, que reputa eficazes as comunicações enviadas ao endereço anteriormente fornecido pelas partes, deve ser interpretada de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa. Tendo o aviso de recebimento retornado com a informação de que a entrega não foi concluída, não há segurança jurídica para se considerar a parte intimada.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:38

Petição

20/02/2026, 10:36

Publicação

20/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001021-46.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE: NILSO CHIES ADVOGADO(A): PRISCILA ANSELMINI (OAB RS102854) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se o valor da causa, conforme evento 12.1. Cumpre referir que no âmbito do Juizado Especial Cível não cabe procedimento de reintegração de posse, em decorrência da complexidade da matéria, sujeita a procedimento especial, de modo que rejeito o pedido liminar de reintegração de posse. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PROCESSAMENTO DA DEMANDA SUJEITA A PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISTO NO ART. 554 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50006548520208210115, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 05-05-2023) Outrossim, no contrato consta informação da existência de cláusula de reserva de domínio, de modo que poderá reaver o bem mediante ação própria e em juízo competente para tanto. Por tal motivo, e considerando que a parte refere que a executada ainda não efetuou a transferência do bem, além de não ter ocorrido sua citação neste processo, indefiro o pedido de penhora em sede liminar. Informe-se a admissão da execução nas informações adicionais do processo, para ser possível a expedição da certidão de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil pelo próprio exequente, diretamente no sistema (aba ações, opção "certidão para execuções"), sem necessidade de requerimento ou expedição pelo Cartório. Cite-se a parte executada, por carta AR/MP para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora e expropriação de bens. Advirta-se que o oferecimento de eventuais embargos exige anterior segurança do juízo, podendo ser realizado no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora ou depósito em juízo. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, ao credor para que diga quanto ao prosseguimento. A fim de conferir celeridade ao feito (art. 2º da Lei 9.099/96), designe-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento, apenas quando houver requerimento ou concordância do exequente.

19/05/2025, 00:00

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Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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Petição

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Expedida/certificada

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Petição

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