Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026647-80.2023.8.21.0033 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026647-80.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026647-80.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE: MARLENE TERESINHA DUPRAT ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MENGUE (OAB RS101003) REQUERENTE: PATRICIA FABIANA DUPRAT ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MENGUE (OAB RS101003) REQUERENTE: JOAO HENRIQUE DUPRAT ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS MENGUE (OAB RS101003) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas para o regular prosseguimento do feito, bem como para fins de organização do Juízo — em razão da quantidade de ações de mesma natureza e do número reduzido de servidores neste gabinete —, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Fica desde já consignado que, em caso de requerimento de prova pericial e pedido de concessão da gratuidade da justiça, deverá a parte autora apresentar documentação idônea que comprove sua renda mensal, a fim de viabilizar a análise da hipossuficiência financeira. Outrossim, deverá a parte autora se manifestar quanto à possibilidade de substituição da prova testemunhal por declarações escritas, tendo em vista a multiplicidade de processos com a mesma temática. Não havendo concordância e mantendo-se o interesse na produção de prova oral, deverá a parte autora: manifestar interesse na realização da solenidade de forma presencial ou virtual; indicar o rol de testemunhas, com as respectivas qualificações (apontando, obrigatoriamente, o número de CPF) e endereços; cadastrar diretamente sua(s) testemunha(s) nos autos do presente processo junto ao Sistema Eproc, com fulcro no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC Em relação à última providência referida, deverá utilizar a ação "incluir intimado", preencher os dados da(s) testemunha(s), incluí-la(s) e identificá-la(s) devidamente, do seguinte modo: Consigno que, no caso de testemunha arrolada e residente fora desta Comarca, deverá a parte interessada dizer se poderá trazer a respectiva testemunha para aqui ser ouvida, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, eventuais pedidos de produção de prova não reiterados serão tidos como desistidos. Após, voltem para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou julgamento do feito. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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