Execução de Título Extrajudicial 5001396-63.2023.8.21.0129 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001396-63.2023.8.21.0129 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:07

Petição

22/05/2026, 11:25

Publicação

30/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001396-63.2023.8.21.0129/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): HENRIQUE DIAS PREGARDIER (OAB RS127235) ADVOGADO(A): KARINE GAUSMANN (OAB RS042525) EXECUTADO: MARCIO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ROONEY CASANI SOARES (OAB RS118962) EXECUTADO: BRUNA DANIELE PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): ROONEY CASANI SOARES (OAB RS118962) EXECUTADO: BRUNA DANIELE PEREIRA DAL OSTO 02877738094 ADVOGADO(A): ROONEY CASANI SOARES (OAB RS118962) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte exequente requereu a penhora do veículo automotor FORD/KA SE 1.5 SD, ano/modelo 2014/2015, placa JAE6169, RENAVAM nº 1030375078. Contudo, observo que a parte autora não apresentou a certidão de registro do veículo, sendo necessária a apresentação de documento atualizado para verificação da atual situação do bem e confirmação da propriedade. Assim, postergo a análise dos pedidos de penhora e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de registro atualizada do veículo, expedida pelo DETRAN, a fim de que se possa dar regular prosseguimento ao feito. Após, com a juntada do documento solicitado, voltem conclusos para deliberação. Intimação eletrônica agendada.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 09:00

Petição

24/04/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 14:22

Petição

17/12/2025, 16:24

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:12

Publicação

21/11/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001396-63.2023.8.21.0129/RS RELATOR: WALKYRIA MARIA ALVARES DOS PRAZERES C DE S C EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): HENRIQUE DIAS PREGARDIER (OAB RS127235) ADVOGADO(A): KARINE GAUSMANN (OAB RS042525) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 91 - 17/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 90 - 17/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 88 - 17/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 87 - 17/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 86 - 17/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001396-63.2023.8.21.0129/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): KARINE GAUSMANN (OAB RS042525) EXECUTADO: MARCIO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZA COMASSETTO (OAB RS036031) EXECUTADO: BRUNA DANIELE PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): LUIZA COMASSETTO (OAB RS036031) EXECUTADO: BRUNA DANIELE PEREIRA DAL OSTO 02877738094 ADVOGADO(A): LUIZA COMASSETTO (OAB RS036031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG em face de BRUNA DANIELE PEREIRA DAL OSTO 02877738094, MARCIO DIAS DA SILVA e BRUNA DANIELE PEREIRA DIAS, na qual foi deferida a penhora online de ativos financeiros dos executados via sistema SISBAJUD, conforme decisão proferida no evento 45, DESPADEC1. No evento 52, os executados apresentaram petição alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, no montante total de R$ 696,92 (seiscentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), sustentando que tais valores seriam provenientes de salários e, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC Juntaram documentação comprobatória da natureza salarial dos valores constritos, incluindo demonstrativo de pagamento da executada Bruna Daniele Pereira Dias, que comprova sua condição de técnica de enfermagem com remuneração mensal líquida de R$ 2.972,87 (evento 63, CHEQ1). É o breve relatório. Decido. 1) Da arguição de impenhorabilidade: Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, que protege "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família", não é absoluta e demanda comprovação inequívoca por parte de quem a alega. No caso em análise, verifica-se que os executados não lograram êxito em demonstrar que os valores bloqueados nas contas do executado MARCIO DIAS DA SILVA possuem natureza salarial. Isso porque, embora tenham alegado que a penhora recaiu sobre conta que recepciona mensalmente o pagamento de salários, não colacionaram aos autos extratos bancários que comprovem tal afirmação, ônus que lhes incumbia. Ademais, observo que o único documento apresentado pelos executados para comprovar a natureza salarial dos valores penhorados foi um contracheque em nome da executada BRUNA DANIELE PEREIRA DIAS (evento 63, CHEQ1), referente ao mês de abril de 2025, no valor líquido de R$ 2.972,87 (dois mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Ocorre que, conforme se verifica do documento de evento 49, SISBAJUD1, a penhora recaiu exclusivamente sobre as contas bancárias do executado MARCIO DIAS DA SILVA, e não da executada BRUNA, de modo que o documento apresentado não guarda qualquer relação com os valores bloqueados. Ressalto que, embora os executados tenham mencionado que o executado MARCIO DIAS DA SILVA também percebe salário, não apresentaram qualquer documento que comprove tal afirmação ou que demonstre que os valores bloqueados correspondem efetivamente à sua remuneração. Nesse contexto, não havendo prova de que os valores bloqueados possuem natureza salarial, não há que se falar em impenhorabilidade nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Ademais, cumpre destacar que a penhora foi realizada em estrita observância à ordem legal prevista no art. 835 do CPC, que estabelece o dinheiro como bem preferencial para fins de constrição judicial, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida no evento 45, DESPADEC1, que determinou a penhora online por meio do sistema SISBAJUD. Ressalto, ainda, que a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, por se tratar de matéria de ordem pública, não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, dependendo de provocação da parte interessada e de comprovação inequívoca da natureza salarial dos valores penhorados, o que não ocorreu no caso em análise. Por fim, destaco que não se vislumbra qualquer abusividade ou nulidade no ato de penhora realizado, tendo sido observados todos os requisitos legais para sua efetivação, bem como respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a intimação dos executados para manifestação após a realização do bloqueio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do executado MARCIO DIAS DA SILVA, mantendo a penhora realizada. 2) Em relação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelos executados, mantenho o indeferimento já proferido na decisão do evento 45, DESPADEC1, considerando que os executados não atenderam à determinação contida na decisão do evento 36, item 2, para comprovação da hipossuficiência econômica. 3) Preclusa a presente decisão, cumpra-se a íntegra do despacho retro, com a expedição de alvará em favor do exequente. 4) Após, intime-se o exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito. Agendada intimação via eproc.

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Petição

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Expedida/certificada

Petição

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Petição

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