Execução de Título Extrajudicial 5000225-44.2015.8.21.0067 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000225-44.2015.8.21.0067 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:15

Petição

28/04/2026, 12:57

Publicação

06/04/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000225-44.2015.8.21.0067/RS EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A): STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB PR053612) ADVOGADO(A): LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB PR025276) EXECUTADO: VILSON WIETH ADVOGADO(A): Jose Antonio Lessa Conrado (OAB RS070464) EXECUTADO: TECLA RADTKE WIETH ADVOGADO(A): Jose Antonio Lessa Conrado (OAB RS070464) EXECUTADO: LAERCIO TIMM ADVOGADO(A): MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA (OAB RS049868) DESPACHO/DECISÃO Ciente da interposição de agravo de instrumento pelo banco exequente (processo nº 50430368920268217000), MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Em havendo solicitação, INFORME-SE ao Tribunal de Justiça o cumprimento do artigo 1.018 do Código de Processo Civil e a manutenção da decisão guerreada. Mantida a decisão pelo juízo ad quem, CUMPRA-SE conforme determinado nestes autos. Caso contrário, como decidiu a superior instância. O presente processo só deve voltar concluso com o trânsito em julgado em sede recursal, independentemente de petição nos autos, o que deverá ser certificado pela unidade cartorária. Agendada a intimação eletrônica.

02/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

01/04/2026, 17:35

Expedida/certificada

01/04/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:44

Comunicação eletrônica

27/02/2026, 09:34

Expedida/Certificada

12/02/2026, 18:23

Publicação

22/01/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000225-44.2015.8.21.0067/RS EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A): STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB PR053612) ADVOGADO(A): LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB PR025276) DESPACHO/DECISÃO A questão já restou apreciada no feito, não competindo ao juízo reforçar os fundamentos já delineados na respectiva decisão, razão pela qual me reporto a esta. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 19:14

Indeferimento

15/01/2026, 19:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000225-44.2015.8.21.0067/RS EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A): STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB PR053612) ADVOGADO(A): LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB PR025276) EXECUTADO: VILSON WIETH ADVOGADO(A): Jose Antonio Lessa Conrado (OAB RS070464) EXECUTADO: TECLA RADTKE WIETH ADVOGADO(A): Jose Antonio Lessa Conrado (OAB RS070464) EXECUTADO: LAERCIO TIMM ADVOGADO(A): MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA (OAB RS049868) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada manifestou-se no evento 155, PET1 postulando a liberação da quantia bloqueada em sua conta bancária. Aduz que se trata de montante impenhorável, pois se trata de verba salarial, além de ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Decido. A legislação processual civil vigente protege da penhora apenas as verbas salariais e a poupança até o limite 40 (quarenta) salários-mínimos. A propósito, o executado não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de terem os valores bloqueados natureza salarial. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, analisou o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos não alcança somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimento, conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de "eventual abuso, má-fé ou fraude", o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD.IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica, no sentido de que: "(...) é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014). Demais, é preciso ter conta também a própria compreensão do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Nesse ponto, o objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. No caso concreto, resta caracterizada a impenhorabilidade de valores, considerando o extrato da conta poupança. Nesse sentido, não se há falar em abuso, má-fé ou fraude junto aos depósitos de caderneta de poupança, não estando a parte executada se utilizando da poupança como se um conta corrente fosse. Manutenção da decisão interlocutória. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078769023, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Redator:, Julgado em 22/08/2018) (Grifei) Com efeito, a 2ª Seção do STJ dispôs que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Assim, bloqueada quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não há necessidade de prova a respeito da sua origem. Oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, referente a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, também se estende aos depósitos em conta corrente, entre outros, o que é a situação dos autos. A impenhorabilidade em questão somente será afastada se demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51051429220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-05-2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. PRECEDENTES. o recorrente teve bloqueados, de sua conta bancária, numerário que referiu ser impenhorável, sob a alegação de que é quantia inferior a 40 salários-mínimos, estando ao abrigo da exceção legal. Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre a origem dos valores impenhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários-mínimos, ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. Valor constrito bem inferior a 40 salários-mínimos. Imperioso o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade, quantia que deve ser liberada ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51357991720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-05-2023) Assim sendo, resta caracterizada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas na conta bancária do executado. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo executado e determino a desconstituição da penhora sobre os valores bloqueado no evento 159 - R$ 3.124,09 (ID:072025000079201134), reconhecendo a impenhorabilidade das verbas. Quanto aos valores bloqueados nos eventos 160 e 161, efetuei o desbloqueio tendo em vista que se tratavam de valor irrisório. Intime-se. Preclusa esta decisão, considerando que o montante já foi transferido à conta judicial, expeça-se alvará automatizado em favor do executado para conta informada no evento 155, PET1 da quantia bloqueada no Evento 159 - R$ 3.124,09 (ID:072025000079201134), acrescida do devido rendimento da conta judicial. Por fim, Intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Diligências legais.

25/08/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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