Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000035-39.2016.8.21.0102/RS
EXEQUENTE: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO(A): ANDRÉ VIEIRA STERN (OAB RS067257)
ADVOGADO(A): JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB RS035176)
ADVOGADO(A): VANESSA NUNES DA SILVA (OAB RS080034)
ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS WALTRICK MORSCH (OAB RS125816)
EXECUTADO: OSMAR LUIZ GIOVELLI (Em Liquidação Judicial)
ADVOGADO(A): RUDINEI MARCZEWSKI (OAB RS094930)
ADVOGADO(A): CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB RS095031)
ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739)
EXECUTADO: IVANEZE LAPPE GIOVELLI (Em Liquidação Judicial)
ADVOGADO(A): RUDINEI MARCZEWSKI (OAB RS094930)
ADVOGADO(A): CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB RS095031)
ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739)
EXECUTADO: FABIOLA MARIA HENZ GIOVELLI (Em Liquidação Judicial)
ADVOGADO(A): RUDINEI MARCZEWSKI (OAB RS094930)
ADVOGADO(A): CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB RS095031)
ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739)
EXECUTADO: ELEMAR JOSE GIOVELLI (Em Liquidação Judicial)
ADVOGADO(A): RUDINEI MARCZEWSKI (OAB RS094930)
ADVOGADO(A): CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB RS095031)
ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739)
EXECUTADO: VIVIANE MARIA LACERDA GIOVELLI (Em Liquidação Judicial)
ADVOGADO(A): RUDINEI MARCZEWSKI (OAB RS094930)
ADVOGADO(A): CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB RS095031)
ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739)
EXECUTADO: TANIA MARIA MARQUES GIOVELLI (Em Liquidação Judicial)
ADVOGADO(A): RUDINEI MARCZEWSKI (OAB RS094930)
ADVOGADO(A): CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB RS095031)
ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739)
EXECUTADO: ADEMAR ANTONIO GIOVELLI (Em Liquidação Judicial)
ADVOGADO(A): RUDINEI MARCZEWSKI (OAB RS094930)
ADVOGADO(A): CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB RS095031)
ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739)
EXECUTADO: ADELAR JOÃO GIOVELLI (Em Liquidação Judicial)
ADVOGADO(A): RUDINEI MARCZEWSKI (OAB RS094930)
ADVOGADO(A): CASSIO RENATO DALMASO POLANCZYK (OAB RS095031)
ADVOGADO(A): ADRIANO SUSKI DONATO (OAB RS038739)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A parte executada peticiona informando sobre a prorrogação do período de suspensão (stay period) nos autos da sua Recuperação Judicial, processo nº 5003357-80.2025.8.21.0028, que tramita na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa. Requer, por consequência, a manutenção da suspensão da presente execução.
Com efeito, este processo já se encontrava suspenso em decorrência do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, conforme decisão proferida anteriormente.
O documento apresentado pelo devedor demonstra que o juízo recuperacional, em decisão datada de 30 de setembro de 2025, deferiu a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.
A referida norma legal autoriza a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções, em caráter excepcional, por igual período ao inicial, desde que o devedor não tenha contribuído para a superação do lapso temporal, análise esta que compete ao juízo universal da recuperação.
Desse modo, a decisão proferida pelo juízo competente para o processamento da recuperação judicial vincula este juízo, impondo a continuidade da suspensão desta execução, a fim de preservar a eficácia do microssistema de insolvência e o princípio da preservação da empresa.
Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada e, em cumprimento à decisão do Juízo da Recuperação Judicial, determino a suspensão do presente feito pelo novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.
Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Agendada a intimação eletrônica.