Execução de Título Extrajudicial 5000415-06.2018.8.21.0098 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000415-06.2018.8.21.0098 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/05/2026, 07:36

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:03

Publicação

17/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000415-06.2018.8.21.0098/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 15:36

Petição

18/02/2026, 15:14

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:32

Publicação

22/01/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000415-06.2018.8.21.0098/RS RELATOR: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 08/01/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

21/01/2026, 00:00

Petição

20/01/2026, 15:17

Ato ordinatório

08/01/2026, 18:17

Expedida/certificada

08/01/2026, 17:57

Expedição de documento (Alvará)

08/01/2026, 15:01

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000415-06.2018.8.21.0098/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: IVANETE SALETE BONATTO MOMO ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Cuida-se de apreciar incidente de impenhorabilidade, manejado por IVANETE SALETE BONATTO MOMO em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, na qual a impugnante alega impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud, em razão de a quantia ser inferior a 40 salários mínimos. Postulou, dessa forma, a declaração de impenhorabilidade do montante bloqueado e a liberação em seu favor. O impugnado apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. 2. Compulsando os autos, não verifico nenhum elemento capaz de indicar que o valor bloqueado se trata de pequenas economias. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, mesmo que não estejam depositados em caderneta de poupança, desde que evidenciada que a verba se trata de econômicas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. - Ainda que a interpretação do referido dispositivo legal seja para alcançar valores depositados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, não se pode esquecer que para gozar da impenhorabilidade não pode haver movimentação diária na conta corrente ou poupança, justamente para que a finalidade da norma seja alcançada, que é economizar, de resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. - No caso, contudo, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários mínimos, a prova coligida aos autos evidencia que a conta em que foi bloqueada a quantia é utilizada como conta corrente, com várias movimentações financeiras, circunstância apta a derruir a tese de que se trata de reserva financeira para subsistência do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento Nº 70080767627, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE DINHEIRO. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. RESERVA FINANCEIRA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO. É impenhorável quantia inferior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no art. 833, X, do CPC, ainda que não depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva, segundo consolidado pelo STJ no EREsp nº 1.330.567/RS. Precedentes. Caso concreto em que, ainda que depositada em conta poupança, há intensa movimentação financeira, descaracterizando o valor como reserva/economias. Possibilidade de penhora. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078694247, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/02/2019) Nesta linha, não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado unicamente sob a alegação de que se tratam de pequenas economias, sendo o valor inferior a quarenta salários mínimos. Muito embora alegue a executada tratar-se de conta destinada a poupar, deve ser destacado que a conta é objeto de intensa movimentação, com saques corriqueiros de valores diversos e de expressividade considerável, o que desvirtua sua natureza, afastando a incidência da impenhorabilidade legal. 3. Isso posto, REJEITO a exceção de impenhorabilidade apresentada pela executada. 4. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia bloqueada na conta da executada. 5. Quanto aos valores bloqueados nas contas dos executados TARLEI JUNIOR BONATTO MOMO e INGOMAR MOMO, efetuei o desbloqueio dos valores junto ao SISBAJUD, tendo em vista que trata-se de valor irrisório. 6. Após, vista ao credor para prosseguimento. 7. Intimações eletrônicas agendadas.

26/11/2025, 00:00

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