Execução de Título Extrajudicial 5000501-57.2013.8.21.1001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000501-57.2013.8.21.1001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000501-57.2013.8.21.1001/RS EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação ao CNIB, cabe apontar que o decreto de indisponibilidade de bens, em razão da gravidade da medida, que abrange todo o patrimônio da demandada, somente pode ser deferido em situações excepcionais, após o esgotamento das medidas em busca de bens do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. I. A CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. II. Entretanto, esta é medida que deve ser adotada depois do esgotadas as tentativas de localização de bens do executado à satisfação do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”(Agravo de Instrumento, Nº 70083681494, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-01-2020) A indisponibilidade por meio do CNIB deve ser analisada sob a ótica da novel legislação acerca do Abuso de Autoridade. Com efeito, acaso deferida a indisponibilidade, ele se dará sobre todos os bens passíveis de serem identificados pelo sistema, sem possibilidade de, imediatamente, o Juízo cotejar o valor excedente, corrigindo-a. Ou seja, o CNIB, na forma como se estrutura, possibilita, em tese, o cometimento do crime do art. 36, da Lei 13.869/2019. Assim, indefiro o pedido de consulta ao CNIB.

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:38

Publicação

11/02/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000501-57.2013.8.21.1001/RS EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela parte demandada (evento 105, PET1), em face da decisão proferida (evento 101, DESPADEC1), sob a alegação de contradição na fundamentação da decisão. É o sucinto relatório. Decido. De início, destaco que os embargos declaratórios podem ser opostos quando na decisão houver obscuridade ou contradição, para suprir omissão de ponto sobre o qual o Juízo deveria manifestar-se ou, ainda, para corrigir erro material, a teor do previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, RECEBO os embargos declaratórios, pois tempestivos, passando à sua análise. A ora embargante referiu a existência de contradição na decisão sob o argumento que a decisão contradiz o disposto no artigo 797 e privilegia o embargado. A decisão foi clara e demonstrou fundamentadamente as razões da decisão. O juiz tem o dever de decidir motivadamente, mas não é necessário abordar todos os argumentos e dispositivos legais apresentados pelas partes de forma detalhada. Esse é o entendimento respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC quando há decisão "clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no REsp n. 1.760.272/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 21/8/2020). No que se refere à contradição apontada, verifico pretender a parte embargante, em verdade, a reconsideração, e consectária reforma, do que fixou estabelecido, nada havendo, realmente, a ser esclarecido. Sob tal contexto, deverá ser por via do recurso próprio, e não através do presente incidente, que a parte alcançará ou não seu intento. Isto posto, RECEBO os embargos opostos, pois tempestivos e, REJEITO os embargos declaratórios aforados pelo autor, por não verificar existentes contradições ou omissões na decisão embargada.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 11:44

Petição

27/01/2026, 10:57

Publicação

22/01/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000501-57.2013.8.21.1001/RS EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exequente apresenta petição pugnando pela penhora de 30% do salário-base do executado. Com relação a este pedido de penhora de percentual do salário da Executada, cumpre destacar que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Conclui-se da leitura de referido dispositivo legal que o salário é impenhorável. Além disso, conforme se depreende dos autos, constata-se que a dívida cobrada neste processo não se enquadra na exceção prevista no §2º, do artigo 833 do CPC, porque o crédito aqui discutido não se reveste de caráter alimentar. Neste sentido, há entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DA PARTE-DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. O salário é impenhorável (art. 833, IV, do CPC), com exceção ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC. Na hipótese dos autos, os elementos existentes não autorizam a excepcional relativização da impenhorabilidade de salário, uma vez que eventual constrição, ainda que de parte dos vencimentos, atentaria contra a subsistência do devedor. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52054053520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 20-10-2023) Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 13:40

Mero expediente

16/01/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:10

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000501-57.2013.8.21.1001/RS EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela parte demandada (evento 105, PET1), em face da decisão proferida (evento 101, DESPADEC1), sob a alegação de contradição na fundamentação da decisão. É o sucinto relatório. Decido. De início, destaco que os embargos declaratórios podem ser opostos quando na decisão houver obscuridade ou contradição, para suprir omissão de ponto sobre o qual o Juízo deveria manifestar-se ou, ainda, para corrigir erro material, a teor do previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, RECEBO os embargos declaratórios, pois tempestivos, passando à sua análise. A ora embargante referiu a existência de contradição na decisão sob o argumento que a decisão contradiz o disposto no artigo 797 e privilegia o embargado. A decisão foi clara e demonstrou fundamentadamente as razões da decisão. O juiz tem o dever de decidir motivadamente, mas não é necessário abordar todos os argumentos e dispositivos legais apresentados pelas partes de forma detalhada. Esse é o entendimento respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC quando há decisão "clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no REsp n. 1.760.272/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 21/8/2020). No que se refere à contradição apontada, verifico pretender a parte embargante, em verdade, a reconsideração, e consectária reforma, do que fixou estabelecido, nada havendo, realmente, a ser esclarecido. Sob tal contexto, deverá ser por via do recurso próprio, e não através do presente incidente, que a parte alcançará ou não seu intento. Isto posto, RECEBO os embargos opostos, pois tempestivos e, REJEITO os embargos declaratórios aforados pelo autor, por não verificar existentes contradições ou omissões na decisão embargada.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000501-57.2013.8.21.1001/RS EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A exequente apresenta petição pugnando pela penhora de 30% do salário-base do executado. Com relação a este pedido de penhora de percentual do salário da Executada, cumpre destacar que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Conclui-se da leitura de referido dispositivo legal que o salário é impenhorável. Além disso, conforme se depreende dos autos, constata-se que a dívida cobrada neste processo não se enquadra na exceção prevista no §2º, do artigo 833 do CPC, porque o crédito aqui discutido não se reveste de caráter alimentar. Neste sentido, há entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE 10% DOS VENCIMENTOS DA PARTE-DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. O salário é impenhorável (art. 833, IV, do CPC), com exceção ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC. Na hipótese dos autos, os elementos existentes não autorizam a excepcional relativização da impenhorabilidade de salário, uma vez que eventual constrição, ainda que de parte dos vencimentos, atentaria contra a subsistência do devedor. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52054053520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 20-10-2023) Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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