Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001637-33.2023.8.21.0098 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001637-33.2023.8.21.0098 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001637-33.2023.8.21.0098/RS (originário: processo nº 50003151720198210098/RS) RELATOR: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS SUSCITANTE: ADRIANO ALBERTO PROVIN ADVOGADO(A): IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) ADVOGADO(A): LUANA BREDA BETELLA (OAB RS090691) ADVOGADO(A): IANE MARIA BREDA ADVOGADO(A): LUANA BREDA BETELLA SUSCITADO: VALERIA VALERO NUCCI ADVOGADO(A): ROBERTO FRANCISCO LEITE (OAB SP035333) SUSCITADO: IRACILDA APARECIDA GUERATO DA TERRA ADVOGADO(A): JULIA RAMOS SILVA (OAB SP494780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 20/05/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50489443020268217000/TJRS

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:12

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:50

Comunicação eletrônica

20/05/2026, 14:14

Comunicação eletrônica

23/04/2026, 13:25

Comunicação eletrônica

22/04/2026, 15:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:10

Comunicação eletrônica

24/03/2026, 13:24

Publicação

20/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001637-33.2023.8.21.0098/RS SUSCITANTE: ADRIANO ALBERTO PROVIN ADVOGADO(A): IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) ADVOGADO(A): LUANA BREDA BETELLA (OAB RS090691) ADVOGADO(A): IANE MARIA BREDA ADVOGADO(A): LUANA BREDA BETELLA SUSCITADO: VALERIA VALERO NUCCI ADVOGADO(A): ROBERTO FRANCISCO LEITE (OAB SP035333) SUSCITADO: IRACILDA APARECIDA GUERATO DA TERRA ADVOGADO(A): JULIA RAMOS SILVA (OAB SP494780) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte suscitante, ADRIANO ALBERTO PROVIN, em face da decisão que julgou improcedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O embargante sustenta, em resumo, a existência de omissão no julgado, uma vez que a condenação ao pagamento das custas processuais não observou sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, assiste razão à parte embargante. A decisão embargada, ao julgar improcedente o pedido, condenou a parte suscitante ao pagamento das custas do incidente. Ocorre que, de fato, o suscitante litiga amparado pelo benefício da gratuidade da justiça. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em omissão ao não fazer constar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o que deve ser corrigido. 3. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO os embargos de declaração opostos pela parte suscitante para sanar a omissão apontada e determinar que o item 4 do dispositivo da decisão do evento 103 passe a constar com a seguinte redação: 4. Diante do exposto, REJEITO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por ADRIANO ALBERTO PROVIN. Custas do incidente pela parte autora, observada a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários por se tratar de incidente processual e ausente previsão legal." 4. No mais, a decisão embargada permanece inalterada em seus fundamentos e conclusões. 5. Considerando a interposição de recurso nos autos, e uma vez que os presentes embargos não implicaram alteração no mérito da decisão recorrida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para a devida apreciação.

Expedida/certificada

18/03/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 18:24

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001637-33.2023.8.21.0098/RS SUSCITANTE: ADRIANO ALBERTO PROVIN ADVOGADO(A): IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) ADVOGADO(A): LUANA BREDA BETELLA (OAB RS090691) ADVOGADO(A): IANE MARIA BREDA ADVOGADO(A): LUANA BREDA BETELLA SUSCITADO: VALERIA VALERO NUCCI ADVOGADO(A): ROBERTO FRANCISCO LEITE (OAB SP035333) SUSCITADO: IRACILDA APARECIDA GUERATO DA TERRA ADVOGADO(A): JULIA RAMOS SILVA (OAB SP494780) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se o presente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ADRIANO ALBERTO PROVIN em face de GLOBAL ASSESSORIA DE COBRANCAS S/C LTDA, IRACILDA APARECIDA GUERATO DA TERRA e VALERIA VALERO NUCCI, objetivando o redirecionamento dos atos executivos em curso no Cumprimento de Sentença n. 5000315-17.2019.8.21.0098, apenso a estes autos. O suscitante narra que a fase de cumprimento de sentença foi iniciada para a cobrança de valores oriundos de condenação por danos morais imposta à empresa Global Assessoria de Cobranças S/C Ltda., nos autos da Ação Declaratória n. 0000391-05.2014.8.21.0098. Afirma que, após diversas e infrutíferas tentativas de localizar bens ou ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada, restou evidenciada a sua insolvência. Sustenta que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular, porquanto não foi localizada no endereço fiscal constante em seus registros oficiais, fato que, aliado à ausência de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, configuraria abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade. Com base nesses argumentos, requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para que a execução alcance o patrimônio pessoal das sócias, Sras. Iracilda Aparecida Guerato da Terra e Valeria Valero Nucci. Recebido o incidente, foi determinada a suspensão do processo principal e a citação das suscitadas para manifestação, nos termos do artigo 134, §3º, e 135 do Código de Processo Civil (evento 3, DESPADEC1). Regularmente citada, a suscitada IRACILDA APARECIDA GUERATO DA TERRA apresentou contestação (evento 15, CONT1). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais participou do quadro societário da empresa Global Assessoria, tendo sido vítima de fraude. Relata ser pessoa idosa, de pouca instrução e que, há mais de vinte anos, teria sido ludibriada por uma vizinha, Sra. Miriam Aparecida Valerio, a qual teria utilizado seus dados pessoais para constituir a empresa, figurando a contestante como "sócia laranja", sem jamais ter auferido qualquer lucro ou participado da administração social. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos cópia de boletim de ocorrência e de denúncia formalizada perante a Receita Federal, além de extratos bancários que demonstrariam sua condição de pensionista e a ausência de recebimento de pró-labore. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando a ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, notadamente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, aduzindo que a mera insolvência ou a dissolução irregular da sociedade não são, por si sós, suficientes para autorizar a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. Acostou documentos. Houve réplica (evento 20, RÉPLICA1). A suscitada VALERIA VALERO NUCCI, após diversas tentativas de localização, foi citada e apresentou contestação (evento 45, CONT2). Em peça sucinta, requereu a extinção do feito, alegando que é pessoa simples e que nunca teve empresa em seu nome, afirmando ser mais uma vítima das circunstâncias e que apenas tomou conhecimento dos fatos ao receber a citação. Houve réplica (evento 49, RÉPLICA1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 63, DESPADEC1), todas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à suscitada Iracilda Aparecida Guerato da Terra e indeferido à suscitada Valeria Valero Nucci (evento 94, DESPADEC13). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. A suscitada Iracilda Aparecida Guerato da Terra arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste incidente, sob o fundamento de que, embora seu nome conste nos registros formais da empresa Global Assessoria de Cobranças S/C Ltda., ela nunca teria exercido, de fato, a condição de sócia, sendo mera vítima de um ato fraudulento perpetrado por terceiro, que a teria utilizado como "laranja" na constituição da sociedade. A suscitada Valeria Valero Nucci, por sua vez, também alega, ainda que de forma mais concisa, que nunca constituiu empresa em seu nome, posicionando-se igualmente como vítima. A análise das condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade das partes, deve ser realizada, em regra, com base na teoria da asserção. Segundo essa teoria, a verificação da pertinência subjetiva da lide se dá de forma abstrata, a partir das alegações contidas na petição inicial. Se o autor indica determinado sujeito como responsável pela obrigação que pretende ver satisfeita, e fundamenta essa indicação em elementos fáticos e jurídicos minimamente plausíveis, está configurada, para fins de admissibilidade do processo, a legitimidade passiva. A verificação concreta da existência ou não dessa responsabilidade é questão que transcende o juízo preliminar de admissibilidade e adentra o próprio mérito da causa. No caso em apreço, o suscitante, Adriano Alberto Provin, fundamentou a inclusão das suscitadas no polo passivo deste incidente com base em documento público que as aponta como integrantes do quadro societário da empresa executada (evento 1, OUT5). Tal documento, emanado da Receita Federal, goza de presunção de veracidade e constitui substrato fático suficiente para, em uma análise preliminar e abstrata, justificar o chamamento das sócias registradas para responderem ao pedido de desconsideração. As teses defensivas apresentadas por ambas as suscitadas, de que teriam sido vítimas de fraude e de que seus nomes foram indevidamente utilizados na constituição da pessoa jurídica, embora de extrema relevância para a solução da controvérsia, não têm o condão de afastar, de plano, a legitimidade passiva. A questão de saber se elas efetivamente consentiram com o ato constitutivo, se participaram da gestão da empresa ou se auferiram benefícios de sua atividade, ou ainda, se foram meros instrumentos para a ocultação do verdadeiro titular do empreendimento, é matéria que se confunde com o próprio mérito da responsabilidade patrimonial que se pretende apurar neste incidente. Ademais, no presente feito, as provas documentais apresentadas pela requerida Iracilda, como o boletim de ocorrência e a denúncia à Receita Federal, são declarações unilaterais que, embora constituam importantes indícios de sua boa-fé e da possível existência de um ilícito do qual teria sido vítima, não são suficientes, por si sós, para desconstituir a sua condição formal de sócia perante terceiros de boa-fé, como o requerente. A apuração definitiva da fraude e de seus efeitos jurídicos demanda dilação probatória que refoge aos limites deste incidente e, eventualmente, deve ser buscada em ação própria. Para os fins deste procedimento, a sua condição formal de sócia, atestada por registro público, é o que basta para torná-la parte legítima. Dessa forma, sendo a matéria arguida intrinsecamente ligada ao mérito da causa, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito do incidente, que cinge-se a verificar se estão presentes os pressupostos legais para o afastamento da autonomia patrimonial da empresa Global Assessoria de Cobranças S/C Ltda., a fim de que os bens particulares de suas sócias, Iracilda Aparecida Guerato da Terra e Valeria Valero Nucci, respondam pela dívida exequenda. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcionalíssimo, que visa a coibir o uso fraudulento ou abusivo da pessoa jurídica, permitindo que o credor avance sobre o patrimônio dos sócios ou administradores. O ordenamento jurídico pátrio, como regra geral, adota o princípio da autonomia patrimonial, insculpido no artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". Essa separação patrimonial constitui um pilar do direito empresarial, funcionando como instrumento lícito de alocação de riscos e estímulo à atividade econômica. A sua superação, portanto, só pode ocorrer em hipóteses estritamente delineadas em lei. O Código Civil de 2002, em seu artigo 50, consagrou a chamada Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. Para a aplicação desta teoria, não basta a mera comprovação da insolvência da pessoa jurídica ou a frustração do crédito do exequente. Exige-se a demonstração inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada para propósitos distintos daqueles para os quais foi criada, com o intuito de lesar credores ou praticar atos ilícitos. Já a confusão patrimonial se manifesta pela inexistência, no plano fático, de uma efetiva separação entre o patrimônio da sociedade e o de seus sócios, com pagamentos e recebimentos feitos de forma promíscua e sem a devida distinção. Por outro lado, em microssistemas jurídicos específicos, como o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental, a legislação adotou a Teoria Menor da desconsideração. No âmbito das relações de consumo, o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, permite a desconsideração sempre que a personalidade da empresa for, de alguma forma, "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Para esta teoria, a simples prova da insolvência da pessoa jurídica e a impossibilidade de satisfação do crédito do consumidor já seriam suficientes para autorizar a medida, independentemente da prova de fraude ou abuso. O requerente defende a aplicação da Teoria Menor, argumentando que a dívida que deu origem ao cumprimento de sentença decorre de uma relação de consumo, o que, em sua visão, tornaria despicienda a prova do abuso da personalidade. Contudo, ainda que a origem do crédito seja consumerista, a aplicação da Teoria Menor não é automática e irrestrita, devendo ser interpretada de forma criteriosa e sistemática, a fim de não banalizar um instituto de natureza tão excepcional e não aniquilar por completo o princípio da autonomia patrimonial, que também se aplica às relações de consumo. No caso concreto, o suscitante fundamenta seu pedido em dois pilares principais: a dissolução irregular da sociedade e a ausência de bens penhoráveis. A dissolução irregular, consubstanciada na não localização da empresa em seu domicílio fiscal, é, de fato, um forte indício de anormalidade na condução dos negócios sociais. Todavia, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o encerramento irregular das atividades, por si só, não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada, determinando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica fosse ajuizado em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, autoriza o redirecionamento da execução para o sócio-administrador. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil, depende da verificação de uso abusivo da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios.2. A dissolução irregular da empresa devedora, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida no ordenamento jurídico brasileiro, exige a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.4. A mera mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica, conforme precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50822927320258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 30-10-2025). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada e determinou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica fosse ajuizado em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, autoriza o redirecionamento da execução para o sócio-administrador. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 50 do Código Civil, depende da verificação de uso abusivo da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios.2. A dissolução irregular da empresa devedora, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica.3. A alegação de que as iniciais do nome da empresa correspondem às do seu titular não constitui prova robusta de confusão patrimonial, sendo apenas um indício que pode ser explorado no âmbito do procedimento adequado.4. A Súmula 435 do STJ, invocada por analogia pelo agravante, foi construída a partir das normas específicas do Código Tributário Nacional, não sendo aplicável a execuções de natureza civil.5. A exigência de instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC não representa um formalismo exacerbado, mas um mecanismo processual que objetiva garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza o redirecionamento da execução para os sócios, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137, 1.021; CTN, art. 135.(Agravo de Instrumento, Nº 51401506220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-12-2025). Grifei. A insolvência, da mesma forma, é um risco inerente à atividade empresarial. O insucesso de um empreendimento, que culmina na incapacidade de honrar suas obrigações, não se confunde, necessariamente, com fraude ou abuso. Se a mera ausência de patrimônio da pessoa jurídica fosse suficiente para atingir os bens dos sócios, o instituto da sociedade de responsabilidade limitada perderia completamente sua razão de existir, transformando, na prática, toda e qualquer obrigação societária em uma obrigação solidária e ilimitada dos sócios. O suscitante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que demonstre, de forma concreta e individualizada, a prática de atos fraudulentos pelas suscitadas, o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial. Não há evidências de que as sócias tenham se apropriado de bens da sociedade, transferido ativos para seus nomes de forma indevida, ou utilizado a pessoa jurídica para fins ilícitos que não a própria atividade empresarial, ainda que mal sucedida. A petição inicial e as manifestações posteriores limitam-se a ilações genéricas, baseadas unicamente na dissolução irregular e na frustração da execução. Adicionalmente, as circunstâncias fáticas que emergem das contestações, especialmente da suscitada Iracilda, lançam ainda mais dúvidas sobre a existência de um conluio fraudulento por parte das sócias formais. A narrativa apresentada pela Sra. Iracilda, amparada por início de prova documental, sugere que ela própria pode ter sido vítima de um ardil, sendo incluída em um quadro societário sem seu pleno conhecimento e consentimento. A sua condição de pensionista, a simplicidade de sua vida financeira, conforme demonstrado pelos extratos bancários, e a pronta iniciativa de registrar boletim de ocorrência ao tomar ciência dos fatos, são elementos que depõem contra a presunção de que teria agido com dolo ou má-fé para lesar credores. A situação da suscitada Valeria, embora defendida de forma mais lacônica, segue a mesma linha argumentativa, negando qualquer envolvimento consciente com a constituição ou gestão da empresa. Diante desse quadro, aplicar a Teoria Menor de forma automática e sem qualquer análise crítica das circunstâncias do caso concreto representaria uma medida desproporcional e injusta. A insolvência da empresa, por si só, não pode ser o único critério para responsabilizar patrimonialmente indivíduos que, ao que tudo indica, não exerceram qualquer ato de gestão, não auferiram benefícios da atividade empresarial e, possivelmente, sequer tinham ciência de sua condição formal de sócias. O obstáculo ao ressarcimento do consumidor, a que alude o Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretado como um obstáculo injusto, decorrente de uma conduta, ao menos, culposa dos sócios na má administração que levou à insolvência, ou de alguma manobra que vise a frustrar o pagamento, e não como a mera consequência do risco empresarial. Não se olvida a difícil situação do credor, que busca a satisfação de um crédito legitimamente reconhecido pelo Poder Judiciário. Contudo, a solução para essa dificuldade não pode ser a responsabilização indiscriminada de quem, aparentemente, não contribuiu para o dano nem para a frustração de seu ressarcimento. Em suma, ausente a comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil e sendo temerária a aplicação da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, diante das fortes evidências de que as suscitadas não participaram da gestão da empresa e podem ter sido vítimas de fraude, a improcedência do presente incidente é a medida que se impõe. 4. Diante do exposto, REJEITO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por ADRIANO ALBERTO PROVIN. Custas do incidente pela parte autora. Sem condenação em honorários por se tratar de incidente processual e ausente previsão legal. Decisão publicada e registrada eletronicamente, com partes intimadas. Com o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão, baixe-se.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5001637-33.2023.8.21.0098/RS SUSCITADO: VALERIA VALERO NUCCI ADVOGADO(A): ROBERTO FRANCISCO LEITE (OAB SP035333) SUSCITADO: IRACILDA APARECIDA GUERATO DA TERRA ADVOGADO(A): JULIA RAMOS SILVA (OAB SP494780) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. A gratuidade de justiça, após as inovações processuais trazidas pelos §§ 5º e 6º do artigo 98 do CPC, pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário deva adiantar no início do processo, bem como pode consistir no direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, pois o objetivo é garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça. Estabelece, também, o artigo 99, §3º, do CPC/15, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica prestada por pessoa natural, do que resulta que apenas mediante o exame de elementos concretos e específicos do caso pode o magistrado recusar o deferimento da gratuidade para a parte que a prestar. 2. Assim, existindo elementos que possivelmente infirmem a declaração de pobreza, e pretendendo as suscitadas a concessão do benefício da gratuidade judiciária para todos os atos do processo, independentemente de redução percentual e de parcelamento, deverão, no prazo de 15 dias, trazer aos autos: 2.1. comprovante(s) de isenção do imposto de renda sua e de eventual cônjuge/companheiro ou última declaração apresentada ao fisco, sendo que no caso de ser(em) isento(s) deverá(ão) acostar também certidão de regularidade fiscal, a fim de verificar a validade da certidão de isenção do IR; 2.2. comprovante de rendimentos familiar ou, no caso de não possuir(em) emprego(s) fixo(s), informar(em) a(s) atividade(s) profissional(is) exercida(s) e a(s) renda(s) mensal(is) aproximada(s), a existência de dependentes e a sua quantidade, de molde a comprovar a sua hipossuficiência econômica para o suporte das custas e despesas processuais; 2.3. no caso de não declarar(em) imposto de renda, certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em nome da parte e do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em seu nome, pena de indeferimento. 3. Com a manifestação, voltem conclusos.

19/05/2025, 00:00

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