Procedimento Comum Cível 5001108-11.2025.8.21.0141 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001108-11.2025.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001108-11.2025.8.21.0141/RS RELATOR: IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 23/06/2026 - APELAÇÃO

24/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001108-11.2025.8.21.0141/RS AUTOR: ANDREIA NUNES FERNANDES ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art no art. 373, inciso II, do mesmo diploma processual, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais), considerando a singeleza da demanda, o labor desenvolvido pelo profissional atuante, o tempo e o local de tramitação do feito, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deve ser observada, contudo, a Gratuidade de Justiça deferida initio litis, pelo que suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos da lei.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 09:38

Improcedência

28/05/2026, 09:38

Retificação de movimento

27/05/2026, 17:56

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 16:47

Petição

16/04/2026, 20:13

Publicação

30/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001108-11.2025.8.21.0141/RS RELATOR: IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES AUTOR: ANDREIA NUNES FERNANDES ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 30/01/2026 - PETIÇÃO

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:09

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:49

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:37

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001108-11.2025.8.21.0141/RS AUTOR: ANDREIA NUNES FERNANDES ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Ciente do julgamento do agravo de instrumento, que em sede decidiu: "(...) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular prosseguimento do processo na origem. (...)". Assim, a fim de dar prosseguimento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do CPC. Da necessidade de comparecimento pessoal da autora: Em relação ao pedido de comparecimento da autora pessoal em juízo em razão do não reconhecimento da dívida cobrada, deverá ser postulado quando da produção probatória. Da Ilegitimidade passiva: A parte ré alegou não existir interesse da parte autora perante a RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, uma vez que a mesma figura apenas como agente de cobrança. No entanto, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II pertence ao Grupo Recovery Brasil S.A. Ademais, a empresa Recovery Brasil SA consta como empresa especializada para originação, identificação, negociação, precificação e assessoria em geral nas operações de Cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva da ré Recovery. Neste mesmo sentido, colaciono jurisprudência do E.TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - Preliminares apresentadas em contrarrazões: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Alegou a parte recorrida a ausência de interesse de agir da parte autora, pois não demonstrada a necessidade-utilidade da propositura da presente demanda, já que autora não sofreu nenhuma iniciativa voltada a cobrança judicial do débito impugnado. Contudo, a referida preliminar confunde-se com o mérito recursal, portanto será analisada conjuntamente com o apelo. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegou a empresa Recovery do Brasil Consultoria S/A ser parte ilegítima para compor a presente demanda, visto que figura tão somente como agente de cobrança, uma vez que os contratos cobrados contra os quais se insurge a autora, pertencem ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”). No entanto, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”) pertence ao Grupo Recovery Brasil S.A. Ademais, a empresa Recovery Brasil SA consta como empresa especializada para originação, identificação, negociação, precificação e assessoria em geral nas operações de Cobrança do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade passiva da ré Recovery. Preliminar afastada (...). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50071429420238210036, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-03-2024). Logo, afasto a preliminar suscitada. Da alegação de ações idênticas promovidas pelo procurador da parte autora, como a conduta atentatória à dignidade da justiça: A parte ré mencionou que identificou o ajuizamento reiterado de ações pela parte autora, possuindo diversas ações em trâmite no Poder Judiciário. Nesse sentido, o NUMOPEDE tem diligenciado no sentido de orientar aos magistrados e servidores os possíveis casos de litigância predatória. Aliás, no presente feito, verifico o acompanhamento da petição com os seguintes documentos: documento de identidade; instrumento de procuração outorgada em favor de advogados locais, sendo possível presumir que a representação tenha ocorrido de forma legítima, segundo os parâmetros fixados pelo próprio banco em sua relação de características das ações fraudulentas. Não é demais referir, ainda, que não se pode confundir a mera distribuição de diversas demandas com eventuais pedidos em massa ou advocacia predatória, sob pena de afronta ao direito constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, INDEFIRO a preliminar suscitada. Da preliminar de conexão processual: Quanto a preliminar de conexão arguida, apesar de as demandas possuírem as mesmas partes, os objetos são diferentes, tratando-se de contratos distintos, pelo que afasto a preliminar. Da impugnação ao valor da causa: Desacolho a preliminar de incorreção do valor da causa, considerando que a parte autora obedeceu ao disposto no artigo 292, VI, do CPC. Da ausência de negativação e de prejuízo ao score: A alegação de ausência de negativação e de prejuízo ao score – SERASA LIMPA NOME – plataforma de negociação sem publicidade, guarda relação com o mérito e, se acolhida a tese da ré, é o caso de improcedência, e não de extinção sem julgamento do mérito. Do prosseguimento: Nos termos do artigo 373 do CPC, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à demandada incumbe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Assim, sem prejuízo ao que dispõe o artigo 357 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente, informando o que pretendem provar, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverá ser apresentado o ROL, com a qualificação das testemunhas (endereço completo, CPF e celular, a fim de possibilitar a inclusão no sistema e viabilização da oitiva), informando-se o fato que será objeto da prova, observado, ainda, o disposto nos artigos 357 §6º e 455 do CPC. Reitere-se que a indicação do número do telefone celular da pessoa a ser ouvida é INDISPENSÁVEL (para eventual utilização durante a audiência), sendo que a não informação de tal dado ensejará o indeferimento da oitiva. Não havendo provas a produzir, façam-se conclusos para sentença. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

06/11/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Retificação de movimento

Conclusão (para julgamento)

Petição

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Expedida/certificada

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