Execução de Título Extrajudicial 5001588-06.2019.8.21.0074 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001588-06.2019.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001588-06.2019.8.21.0074/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRO-PECUARIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): PEDRO ANDRE PREISSLER DAHMER (OAB RS091535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. Após diversas tentativas de satisfação do crédito, foi determinada a penhora de valores via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial do débito (evento 68, DESPADEC1). A parte executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou impugnação à penhora no evento 72, PET1, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de verba de natureza alimentar e por estarem abaixo do limite legal de 40 salários-mínimos. Intimada para se manifestar sobre a impugnação (evento 74, DESPADEC1), a parte exequente, juntamente com o executado, peticionou no evento 86, ACORDO1 informando a celebração de acordo para a quitação integral do débito, requerendo a sua homologação judicial. É o breve relato. A controvérsia processual, neste momento, cinge-se à análise do acordo celebrado entre as partes e seus efeitos sobre os atos processuais pendentes, notadamente a impugnação à penhora. As partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, possuindo plena capacidade para transigir sobre os direitos patrimoniais discutidos nesta execução. O objeto do acordo é lícito, possível e determinado, e a forma adotada para a sua celebração não contraria nenhuma disposição legal. A autocomposição é um meio preferencial de solução de litígios, conforme estimulado pelo Código de Processo Civil, e, uma vez preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, a sua homologação é medida que se impõe para que produza seus efeitos legais. A celebração de acordo entre as partes implica o reconhecimento do débito pelo executado e o estabelecimento de novas condições para o seu pagamento, substituindo a obrigação original. Com a novação da dívida e a pactuação de um novo cronograma de quitação, a análise da impugnação à penhora do evento 72, PET1 perde seu objeto. O interesse processual em discutir a legalidade da constrição desaparece, uma vez que a própria relação jurídica que deu origem à penhora foi renegociada e a satisfação do crédito seguirá os termos do acordo. Dessa forma, a homologação do acordo é a medida adequada, ficando prejudicada a análise da impugnação à penhora por superveniente perda de interesse processual. Ante o exposto: I - HOMOLOGO a transação havida entre as partes (evento 86, ACORDO1) para que surta seus jurídicos efeitos e ante o prazo do parcelamento, superior a um ano, determino a suspensão da execução pelo prazo de 30 meses, conforme previsto no termo, com início do pagamento no dia 20/12/2025. Por conseguinte, determino o arquivamento administrativo do processo até 20/05/2028 com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. De fato, as partes podem convencionar prazo de suspensão maior que seis meses no processo de execução diante da existência de regra especial (artigo 922 do CPC), em razão da qual não se aplica a regra geral (artigo 313, inciso II, § 4º, do CPC). Todavia, no caso de largo prazo previsto para o cumprimento do acordo, admite-se o arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição. Findo o prazo, independente de intimação, considerando o princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), deverá a parte exequente informar sobre a satisfação do seu débito no prazo de sessenta dias. Permanecendo o(a) exequente silente, este(a) deverá ser intimado(a) para, no prazo de cinco dias, dar prosseguimento ao processo, nos termos do art. 485, III c/c § 1º, do CPC. Com a manifestação acerca da quitação do débito ou restando o(a) exequente silente, venham os autos conclusos para extinção. Na eventualidade de, no prazo acima, ser informado o descumprimento do pagamento das parcelas acordadas, deverá o(a) exequente acostar o cálculo atualizado do débito, indicando bens passíveis de penhora, independente de nova intimação. AO CARTÓRIO: Inclua-se o evento de suspensão com arquivamento administrativo até 20/05/2028; II - DECLARO PREJUDICADA a análise da impugnação à penhora apresentada no evento 72, PET1, em razão da perda superveniente do seu objeto; III - Expeça-se alvará no valor de R$ 5.000,00 em favor do exequente dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, observando-se os dados bancários indicados no evento 87, PET1; IV - Diante da transação havida entre as partes e considerando a informação de que "a parte executada irá desistir dos embargos promovidos no processo nº 5005157-05.2025.8.21.0074, que versam sobre o presente processo", determino a suspensão do processo de embargos à execução. Translade-se a presente decisão para o processo n.º 5005157-05.2025.8.21.0074; e V - No mais, cumpras-se os itens "1", "1.1" e "4" da decisão do evento 74, DESPADEC1. Publicação e registro eletrônicos. Agendadas as intimações eletrônicas.

21/11/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Por decisão judicial

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Publicação

Expedição de documento (Alvará)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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