Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial
TJRS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/11/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul
Partes do Processo
BANCO BRADESCO S.A.
CNPJ
Autor
FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO CENCI AGOSTINI
OAB/RS 102173·CPF·Representa: Autor
MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS
OAB/RS 100379·CPF·Representa: Autor
MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI
OAB/RS 23217·CPF·Representa: Autor
TANISE BARROS SCHMIDT
OAB/RS 51951·CPF·Representa: Autor
MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI
OAB/RS 023217·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Remessa (outros motivos)
19/03/2026, 14:09
Decurso de Prazo
19/03/2026, 00:11
Petição
25/02/2026, 09:40
Publicação
25/02/2026, 03:45
Publicação
25/02/2026, 03:29
Publicação
24/02/2026, 03:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2026, 02:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2026, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS RELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
EXECUTADO: FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)
ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 190 - 27/01/2026 - Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado EMBARGOS À EXECUÇÃO
Número: 50416995420248210010/RS
24/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS
EXECUTADO: FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)
ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)
DESPACHO/DECISÃO
Não localizados bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo da presente execução, ficando facultada a reativação motivada.
Todavia, saliento, que decorrido o prazo de um ano sem manifestação (art. 921, § 2º do CPC), se iniciará a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC).
Desde já, havendo novo pedido da parte credora, o processo terá andamento, sem ônus, conforme o parágrafo 3º do artigo 921 do CPC.
Custas pela parte executada.
Intimem-se.
Após, efetue-se a baixa no sistema.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS RELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
EXECUTADO: FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)
ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 190 - 27/01/2026 - Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado EMBARGOS À EXECUÇÃO
Número: 50416995420248210010/RS
24/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS
EXECUTADO: FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)
ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)
DESPACHO/DECISÃO
Não localizados bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo da presente execução, ficando facultada a reativação motivada.
Todavia, saliento, que decorrido o prazo de um ano sem manifestação (art. 921, § 2º do CPC), se iniciará a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC).
Desde já, havendo novo pedido da parte credora, o processo terá andamento, sem ônus, conforme o parágrafo 3º do artigo 921 do CPC.
Custas pela parte executada.
Intimem-se.
Após, efetue-se a baixa no sistema.
24/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2026, 18:20
Expedida/certificada
23/02/2026, 17:55
Expedida/certificada
23/02/2026, 15:49
Petição
23/02/2026, 15:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2026, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
DESPACHO/DECISÃO
Não localizados bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo da presente execução, ficando facultada a reativação motivada.
Todavia, saliento, que decorrido o prazo de um ano sem manifestação (art. 921, § 2º do CPC), se iniciará a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC).
Desde já, havendo novo pedido da parte credora, o processo terá andamento, sem ônus, conforme o parágrafo 3º do artigo 921 do CPC.
Custas pela parte executada.
Intimem-se.
Após, efetue-se a baixa no sistema.
23/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
20/02/2026, 14:18
Conclusão (para despacho)
17/02/2026, 20:02
Decurso de Prazo
13/02/2026, 01:01
Comunicação eletrônica
27/01/2026, 14:33
Publicação
22/01/2026, 10:55
Petição
22/01/2026, 00:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 06:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
EXECUTADO: FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)
ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)
DESPACHO/DECISÃO
Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento, negando provimento.
Prossiga-se nos termos da ordem contida no evento 161, DESPADEC1
21/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
20/01/2026, 16:46
Conclusão (para despacho)
20/01/2026, 16:10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/01/2026, 16:04
Comunicação eletrônica
20/01/2026, 16:00
Comunicação eletrônica
17/12/2025, 16:03
Por decisão judicial
07/10/2025, 13:29
Decurso de Prazo
07/10/2025, 00:10
Documento (Certidão)
12/09/2025, 17:40
Petição
11/09/2025, 14:23
Publicação
11/09/2025, 03:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
EXECUTADO: FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)
ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)
DESPACHO/DECISÃO
Ciente da interposição de Agravo de Instrumento e mantenho a decisão.
Diga a parte credora sobre o prosseguimento.
10/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
09/09/2025, 17:45
Conclusão (para despacho)
09/09/2025, 13:51
Decurso de Prazo
09/09/2025, 00:20
Comunicação eletrônica
05/09/2025, 18:48
Expedida/Certificada
21/08/2025, 09:41
Publicação
18/08/2025, 03:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
EXECUTADO: FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)
ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES, alegando a impenhorabilidade do veículo SCANIA/R 580 A6X2, placa JAL8B81, por se tratar de ferramenta essencial ao exercício de sua profissão de caminhoneiro autônomo, com fundamento no art. 833, V, do CPC.
O exequente manifestou-se no evento 159, defendendo a legalidade da constrição e pugnando pelo indeferimento da impugnação.
Decido.
A questão controvertida cinge-se à possibilidade de penhora do veículo indicado pelo exequente, considerando a alegação de que se trata de bem impenhorável por ser instrumento de trabalho do executado.
O art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado".
No caso em análise, verifico que o executado comprovou de forma satisfatória que exerce a profissão de caminhoneiro autônomo, conforme documentação juntada, notadamente os contratos de transporte, acertos de viagens e comprovantes de pagamento de fretes realizados com o veículo objeto da constrição.
Os documentos anexados demonstram que o caminhão SCANIA/R 580 A6X2, placa JAL8B81, é efetivamente utilizado pelo executado como instrumento essencial para o exercício de sua atividade profissional de transporte rodoviário de cargas, sendo sua principal fonte de renda e subsistência.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de veículos utilizados como ferramenta de trabalho por motoristas autônomos, especialmente caminhoneiros, quando comprovado que o bem é indispensável para o exercício da atividade profissional e garantia da subsistência do devedor e sua família.
Nesse contexto, reconheço a impenhorabilidade do veículo SCANIA/R 580 A6X2, placa JAL8B81, com fundamento no art. 833, V, do CPC, determinando o cancelamento da restrição judicial lançada via sistema RENAJUD.
Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.
Intimem-se.
15/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
14/08/2025, 23:15
Conclusão (para despacho)
08/08/2025, 17:17
Petição
08/08/2025, 17:15
Publicação
07/08/2025, 03:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
DESPACHO/DECISÃO
Vista à parte autora/credora da petição e documentos juntados.
06/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
05/08/2025, 18:14
Mero expediente
05/08/2025, 18:14
Conclusão (para despacho)
25/07/2025, 15:49
Petição
25/07/2025, 15:44
Petição
16/07/2025, 18:43
Publicação
07/07/2025, 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
EXECUTADO: FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)
ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379)
DESPACHO/DECISÃO
A penhora do veículo referido pelo credor foi realizada, conforme informação contida no evento 102.
Intime-se a parte credora para juntar ao processo avaliação do veículo penhorado através da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV, CPC, bem como a certidão atualizada para fins de comprovar a ausência de outras restrições.
04/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/07/2025, 16:56
Conclusão (para despacho)
02/07/2025, 17:09
Petição
02/07/2025, 15:15
Petição
01/07/2025, 17:53
Publicação
27/06/2025, 02:45
Publicação
26/06/2025, 03:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS RELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 138 - 25/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/06/2025, 13:56
Expedida/certificada
25/06/2025, 13:39
Documento (Outros documentos)
25/06/2025, 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
DESPACHO/DECISÃO
Efetue-se a consulta junto ao SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos.
25/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
24/06/2025, 18:24
Mero expediente
24/06/2025, 18:24
Conclusão (para despacho)
18/06/2025, 13:26
Decurso de Prazo
18/06/2025, 00:05
Petição
10/06/2025, 16:06
Confirmada
24/05/2025, 23:59
Publicação
20/05/2025, 03:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053909-74.2023.8.21.0010/RS RELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217)
ADVOGADO(A): TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 126 - 16/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/05/2025, 07:01
Expedida/certificada
16/05/2025, 17:12
Documento (Outros documentos)
16/05/2025, 17:12
Petição
16/05/2025, 16:56
Confirmada
16/05/2025, 16:56
Expedida/certificada
14/05/2025, 16:12
Expedida/certificada
14/05/2025, 16:04
Conclusão (para despacho)
08/05/2025, 17:54
Petição
08/05/2025, 16:23
Confirmada
05/05/2025, 23:59
Expedida/certificada
25/04/2025, 14:38
Remessa (outros motivos)
25/04/2025, 14:22
Remessa (outros motivos)
25/04/2025, 10:29
Conclusão (para despacho)
10/04/2025, 18:03
Petição
10/04/2025, 17:27
Documento (Certidão)
07/04/2025, 12:35
Comunicação eletrônica
04/04/2025, 18:04
Expedida/certificada
04/04/2025, 12:16
Documento (Outros documentos)
04/04/2025, 12:16
Expedida/certificada
03/04/2025, 18:02
Conclusão (para despacho)
03/04/2025, 17:03
Comunicação eletrônica
03/04/2025, 16:11
Petição
03/04/2025, 15:32
Petição
02/04/2025, 21:13
Confirmada
31/03/2025, 23:59
Expedida/certificada
21/03/2025, 17:39
Mero expediente
21/03/2025, 17:39
Conclusão (para despacho)
19/03/2025, 16:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/03/2025, 16:34
Petição
19/03/2025, 16:32
Por decisão judicial
11/03/2025, 15:15
Decurso de Prazo
11/03/2025, 00:23
Comunicação eletrônica
26/02/2025, 16:41
Confirmada
13/02/2025, 23:59
Petição
13/02/2025, 17:16
Petição
06/02/2025, 18:08
Expedida/certificada
03/02/2025, 16:22
Mero expediente
03/02/2025, 16:22
Conclusão (para despacho)
03/02/2025, 14:20
Petição
01/02/2025, 21:01
Confirmada
27/01/2025, 23:59
Petição
23/01/2025, 11:55
Expedida/certificada
17/01/2025, 13:15
Mero expediente
17/01/2025, 13:15
Comunicação eletrônica
09/12/2024, 18:38
Conclusão (para despacho)
05/12/2024, 18:40
Petição
05/12/2024, 17:37
Confirmada
29/11/2024, 23:59
Petição
28/11/2024, 15:55
Expedida/certificada
26/11/2024, 15:54
Petição
25/11/2024, 12:06
Conclusão (para despacho)
25/11/2024, 11:27
Expedida/Certificada
25/11/2024, 10:40
Remessa (outros motivos)
22/11/2024, 18:34
Expedida/certificada
19/11/2024, 16:15
Ato ordinatório
13/11/2024, 09:06
Ato ordinatório
13/11/2024, 09:05
Conclusão (para despacho)
11/11/2024, 14:36
Documento (Outros documentos)
11/11/2024, 14:35
Mero expediente
11/11/2024, 13:28
Conclusão (para despacho)
08/11/2024, 14:47
Petição
08/11/2024, 11:05
Confirmada
03/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
24/10/2024, 13:21
Petição
24/10/2024, 08:36
Remessa (outros motivos)
17/10/2024, 11:37
Conclusão (para despacho)
07/10/2024, 15:34
Petição
07/10/2024, 11:13
Confirmada
23/09/2024, 23:59
Expedida/certificada
13/09/2024, 14:15
Conclusão (para despacho)
13/09/2024, 12:43
Petição
13/09/2024, 12:27
Petição
06/09/2024, 10:12
Expedida/certificada
05/09/2024, 15:41
Documento (Outros documentos)
05/09/2024, 15:41
Expedida/certificada
05/09/2024, 14:28
Petição
03/09/2024, 17:25
Conclusão (para despacho)
28/08/2024, 13:36
Petição
28/08/2024, 09:21
Expedida/Certificada
28/08/2024, 09:12
Petição
28/08/2024, 09:10
Documento (Mandado)
08/08/2024, 20:25
Mandado
15/07/2024, 21:34
Expedição de documento (Mandado)
15/07/2024, 21:34
Petição
30/04/2024, 10:41
Confirmada
26/04/2024, 23:59
Expedida/certificada
16/04/2024, 15:14
Conclusão (para despacho)
13/04/2024, 16:31
Petição
22/02/2024, 12:42
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/02/2024, 10:17
Confirmada
15/02/2024, 23:59
Expedida/certificada
05/02/2024, 11:04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)