Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5032869-92.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5032869-92.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5032869-92.2025.8.21.0001/RS RELATOR: MAURO PEIL MARTINS REQUERENTE: MARIA SONIA SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IRIO GONÇALVES DA CRUZ (OAB RS047864) REQUERENTE: JOSE LEOCADIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IRIO GONÇALVES DA CRUZ (OAB RS047864) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 11/05/2026 - RECURSO INOMINADO

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:32

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:14

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:14

Petição

14/05/2026, 21:09

Petição

11/05/2026, 10:21

Petição

11/05/2026, 09:01

Confirmada

08/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032869-92.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARIA SONIA SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IRIO GONÇALVES DA CRUZ (OAB RS047864) REQUERENTE: JOSE LEOCADIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IRIO GONÇALVES DA CRUZ (OAB RS047864) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA SONIA SILVEIRA DE OLIVEIRA e JOSE LEOCADIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (maio/2024), com base nos índices da caderneta de poupança (EC 136/2025). Observando-se que entre 09/12/2021 e 08/09/2025 aplica-se, de forma exclusiva, a taxa SELIC (quando cumular juros e correção), e que, a partir de 09/09/2025, em razão da revogação do § 12 do art. 100 da Constituição pela EC nº 136/2025, volta a incidir IPCA-E cumulada com juros de mora calculados pelos índices da caderneta de poupança.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 08:12

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 15:20

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032869-92.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARIA SONIA SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO DE SOUZA GUTIERRES (OAB RS076239) REQUERENTE: JOSE LEOCADIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO DE SOUZA GUTIERRES (OAB RS076239) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA SONIA SILVEIRA DE OLIVEIRA e JOSE LEOCADIO DE OLIVEIRA em face do Estado do Rio Grande do Sul manifestando que sofreu diretamente danos em razão das enchentes de abril/maio de 2024 ocorridas na cidade de Canoas. Pleiteou danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. 2. Em contestação (evento 7, CONT1), o Estado arguiu a ilegitimidade ativa, a falta de interesse processual, defendeu sua ilegitimidde passiva, o chamamento ao processo do Município de Canoas e da União, face a legitimidade passiva dos demais entes Públicos e a consequente competência da Justiça Federal e equivoco no valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a ocorrência de força maior e defendeu a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da ação. 3. Réplica no evento 12, RÉPLICA1. 4. O Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das preliminares arguidas (evento 15, PROMOÇÃO1). 5. Determinada a especificação de provas, (evento 17, DESPADEC1), apenas a parte autora manifestou-se, juntando documentos, Ev. 40. 6. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 7. Das informações necessárias ao julgamento do feito 7.1. Do núcleo familiar A parte autora informou no evento 28, PET1 seu núcleo familiar. 7.2 A parte autora informou que José Leucádio recebeu auxílio recostrução, no valor de R$5.100, evento 28, PET1. 8. Da legitimidade ativa da parte autora A questão da legitimidade ativa da parte autora confunde-se com o mérito da demanda, uma vez que o reconhecimento do direito à indenização está diretamente relacionado à comprovação de sua residência no local atingido pelas enchentes. No entanto, tenho que a parte autora comprovou de forma satisfatória residir no imóvel atingido pela enchente conforme documento juntado no Evento xxx, à época da enchente de abril/maio de 2024. Gize-se que se trata de matéria fática sobre os impactos da enchente em pessoa residente no imóvel e não sobre questões que envolvem a propriedade do bem em si, sendo desnecessária a prova da propriedade registral (matrícula do imóvel). 9. Do interesse de agir A parte requerida arguiu que foram disponibilizados benefícios governamentais em todas as esferas, o que afastaria o interesse processual. Contudo, sem razão. O interesse de agir diz respeito a necessidade, utilidade e adequação da ação proposta em relação a pretensão nela deduzida. No caso, denota-se que a presente ação é útil e adequada a pretensão indenizatória perseguida pela parte autora, além de ser necessária, uma vez que a parte ré discorda do seu pleito. Ademais, salvo algumas poucas hipóteses previstas no texto constitucional, como no caso do direito desportivo ou direito previdenciário, não se vislumbra a necessidade da busca pela solução extrajudicial antes de se propor uma ação perante o Poder Judiciário. E não poderia ser diferente, na medida em que o texto constitucional assegura a todos o acesso à justiça e a inafastabilidade do Poder Judiciário. Além disso, verifica-se que a requerida apresentou contestação ao pedido inicial, o que comprova a existência de pretensão resistida e a necessidade do ajuizamento da demanda. Assim sendo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 10. Da incompetência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Veja o que dispõe a Carta Magna sobre os bens da União: Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, dessumindo-se que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: "a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%).". O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e regionais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal competência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, principalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União "expedir normas para implementação e execução da PNPDEC". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe "executar a PNPDEC em seu âmbito territorial". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. Portanto, afastada a preliminar de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. 11. Da legitimidade passiva da parte ré O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. Registre-se que conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: "a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%).". Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Portanto, possui o Estado legitimidade para figurar no polo passivo da ação. O Município de Canoas tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Todavia, necessário pontuar que o chamamento ao processo do Município retardaria, de forma desnecessária, o andamento do feito, protelando o julgamento da ação e a resposta ao administrado em um fato sensível e caro a todo o povo gaúcho e principalmente àqueles afetados diretamente e que buscam reparação pelos danos sofridos. Portanto, sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não podendo ser a parte autora compelida a demandar ambos, motivo pelo qual vai rejeitado o chamamento ao processo. 12. Sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo. 13. Os pontos controvertidos são os seguintes: a) se a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) responsabilidade da parte ré pelos danos narrados na inicial; c) existência de danos morais e o quantum a ser arbitrado. 14. O ônus da prova fica distribuído de modo estático, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos morais sofridos e à parte ré a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, inclusive sobre eventual alegação de excludentes de responsabilidade (como a força maior). 15. Dos novos documentos juntados pela parte atuora, dê-se vista ao Estado para manifestação em 10 (dez) dias. 16. A fim de esclarecer e sanar as questões pendentes para a adequada análise do mérito, e considerando que não há nos autos informação específica sobre o tema, intime-se o réu para que informe e comprove documentalmente, no prazo de 30 dias: a) A existência e o estágio de execução de projetos de drenagem pluvial na localidade mencionada pela parte autora; b) As ações de manutenção preventiva e corretiva realizadas nos diques e casas de bombas que protegem o referido bairro, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o evento de maio de 2024. 17. Com a manifestação do réu, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 18. Após, intimem-se as partes para apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, e, em seguida, ao Ministério Público, para ratificar ou retificar seu parecer final. 19. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.

21/10/2025, 00:00

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