Execução de Título Extrajudicial 5000163-29.2011.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000163-29.2011.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/05/2026, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 10:00

Publicação

13/05/2026, 03:05

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000163-29.2011.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) ATO ORDINATÓRIO Intima-se o Exequente para efetuar o pagamento de duas unidades de 3,00 URC's, devendo selecionar a opção "Condução para Outra Comarca relativa ao Of. Justiça", a fim de expedir mandado. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante > Gerar. (A opção Custas de Carta Precatória deve estar desmarcada.)

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 11:36

Petição

07/05/2026, 10:28

Documento (Carta)

07/05/2026, 08:54

Documento (Carta)

07/05/2026, 08:54

Documento (Certidão)

27/04/2026, 15:38

Publicação

15/04/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000163-29.2011.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) ATO ORDINATÓRIO Intima-se o Exequente do retorno negativo da carta AR (evento 217, AR1 - "Desconhecido"), para que informe o novo endereço de RENATA DE OLIVEIRA LOPES.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000163-29.2011.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO (OAB RS058965) ADVOGADO(A): CELINE DUARTE SCHILLER (OAB RS058730) EXECUTADO: MARIA REGINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES em face de VALDENEI FLORES OLIVEIRA, RENATA DE OLIVEIRA LOPES, FRANCISCO ASSIS FREITAS LOPES, VALTER JUNER OLIVEIRA DE OLIVEIRA e MARIA REGINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA. Após pedido formulado pelo exequente (evento 140, PET1), foi deferido (evento 144, DESPADEC1) bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, o qual foi cumprido (Ev. 149 a 153). A executada MARIA REGINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA manifestou-se no evento 167, PET1, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Intimada para acostar extrato bancário dos três últimos meses, relativo à conta em que realizado o bloqueio de valores, bem como documento que comprove que o bloqueio restou efetivado em tal conta (evento 170, DESPADEC1), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Ev. 172 e 177). Relatei. Decido. Inicialmente, registra-se que o valor do débito, conforme cálculo do evento 124, CALC2, é R$ 1.049.915,89. Conforme extrato do evento 150, SISBAJUD1 foram bloqueados R$ 616,03 em conta da executada, mantida com o BANRISUL. Inobstante intimada para acostar extrato bancário dos três últimos meses, relativo à conta em que realizado o bloqueio de valores, bem como documento que comprove que o bloqueio restou efetivado em tal conta (evento 170, DESPADEC1), a executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Ev. 172 e 177). Com efeito, não há nada nos autos que comprove a alegada impenhorabilidade. Por certo que não se desconhece a decisão do STJ no sentido de que "[...] a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. [...] Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade” (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). Entretanto, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.235, a impenhorabilidade de valores bancários até o limite de 40 salários mínimos é relativa e depende de alegação e comprovação pelo executado. Ademais, em julgamento unânime pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi fixada a seguinte tese no REsp n. 1.677.144/RS: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Logo, não basta a mera alegação de que os valores contidos na conta corrente sejam inferiores a 40 salários mínimos para justificar a impenhorabilidade e o desbloqueio das verbas, devendo a parte devedora comprovar que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, já se manifestou recentemente o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BUSCANDO QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. PENHORA DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA. CDB. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONTIDO EM PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO (RESP 1.230.060/PR, DJE 29/8/2014) E, COM EXPLICITAÇÃO, DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1677144/RS, DJE 23/05/2024). I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apreciar a possibilidade de penhora, via BACENJUD, de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta bancária com característica de investimento - CDB, à luz do disposto no inciso X do art. 833 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual esta Câmara se filia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma invocada pelo recorrente comporta interpretação ampliativa, de forma a possibilitar o acolhimento do pedido; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida deixou de considerar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendimento firmado no âmbito da 2ª Seção do STJ, e 29/08/2014, no sentido de "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)." (STJ, REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 4. Destacam-se, outrossim, do precedente da Corte Especial do STJ, de 23/05/2024, as seguintes premissas: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 5. No caso, para subsidiar a alegada impenhorabilidade da quantia, fundamentada na semelhança do CDB com a poupança tradicional, a agravante acostou aos autos extratos da conta em questão, que registra entradas e saídas, tal como uma conta corrente padrão. 6. Frente à prova produzida, é caso de manter a decisão recorrida, que afastou a alegação de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50174785220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 01-02-2025) E, na hipótese, essa prova não foi produzida. Ademais, a mera alegação de que a quantia bloqueada equivale a menos de 1% do débito não se presta a justificar a alegada impenhorabilidade e o levantamento do valor. Ante o exposto, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade aventada pela executada MARIA REGINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (evento 167, PET1). Proceda-se a transferência da quantia bloqueada, para o presente feito. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Paralelamente, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

04/08/2025, 00:00

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