Execução de Título Extrajudicial 5012791-10.2021.8.21.0004 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012791-10.2021.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012791-10.2021.8.21.0004/RS EXEQUENTE: ARNILDO REIMANN (Espólio) ADVOGADO(A): TIAGO MOREIRA NOGUEIRA MARTINS (OAB RS063478) DESPACHO/DECISÃO Precedentemente, verifico que o exequente não comprovou ter esgotado todas as diligências para localização do endereço do executado, inclusive aquelas possíveis de serem realizadas pelo juízo, nos órgãos conveniados com o Poder Judiciário, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TJRS. Nesse sentido as decisões destas Turmas: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DE EXECUTADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. DILIGÊNCAIS A SEREM REALIZADAS PELA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA PRÉVIA ONLINE E CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR QUE ESGOTOU TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE PESQUISA DE ENDEREÇO, CONFORME PROCEDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA. PROVA DAS DILIGÊNCIAS NÃO PRODUZIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA, DE PLANO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009874637, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 02-03-2021) MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE TENHA REALIZADO TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTAVAM AO SEU ALCANCE. CONCEDIDO PRAZO DE VINTE DIAS PARA QUE A AUTORA INFORMASSE ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO SEM ATENDIMENTO. ILEGALIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009320300, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 29-05-2020) De outro lado, a respeito da citação por edital no rito dos juizados Especiais, colaciono ementa de decisão da Primeira Turma Recursal, de lavra do E. Relator José Vinícius Andrade Jappur, no AgrI n. 71009966276, porquanto a nomeação de curador especial configura condição insuperável neste microssistema: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O “MANDAMUS” POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE NOTA PROMISSÓRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRÍVEL. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 576.847-3-BA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA. INCIDÊNCIA ARTIGOS 1º E 10º DA LEI Nº 12.016/09. “WRIT OF MANDAMUS” EXTINTO”. ADEMAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL“...A ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO PELA VIA MANDAMENTAL SOMENTE PODE OCORRER SE FOR EVIDENCIADA TERATOLOGIA”. (AGINT NO MS Nº 24.477/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. CORTE ESPECIAL, DJE DE 6/2/2019). É DIZER, “ NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, SOMENTE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL”. (AGINT NO RMS Nº 56.612/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE DE 1/02/2019). RITO PRÓPRIO DO ART. 53, DA LEI N° 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DA SUBVERSÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, QUER SUBSIDIÁRIA OU SUPLETIVAMENTE. INCOMPATIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 37, DO FONAJE QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO, SERVINDO APENAS DE ORIENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 71009966276, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-05-2021) Ainda, como supracitado, o Enunciado nº 37 do FONAJE, não tem efeito vinculativo ou obrigatório, sendo apenas uma orientação aos juízes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de modo que vai indeferido o pedido de citação por edital. Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar o endereço atualizado da parte da ré, sob pena de extinção do feito.

30/07/2025, 00:00

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