Execução de Título Extrajudicial 5000132-14.2016.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000132-14.2016.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 15:50

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:15

Publicação

14/04/2026, 03:01

Petição

13/04/2026, 12:44

Publicação

13/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000132-14.2016.8.21.0078/RS RELATOR: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIA BUFFON PARISE ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) EXECUTADO: LAURO PARISE ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) EXECUTADO: BUFFON E PARISE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 344 - 10/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

13/04/2026, 00:00

Petição

10/04/2026, 09:32

Confirmada

10/04/2026, 09:32

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:04

Expedida/certificada

10/04/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000132-14.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIA BUFFON PARISE ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) EXECUTADO: LAURO PARISE ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) EXECUTADO: BUFFON E PARISE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de MARCIA BUFFON PARISE, CPF: 52864391104, LAURO PARISE, CPF: 62876414015 e BUFFON E PARISE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ: 10692095000105 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Agendada a intimação das partes.

10/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000132-14.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIA BUFFON PARISE ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) EXECUTADO: LAURO PARISE ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) EXECUTADO: BUFFON E PARISE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) DESPACHO/DECISÃO Diante do demonstrado no evento 308, PET1, reconsidero a decisão proferida no evento 297, DESPADEC1. Na forma do art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;" Assim, admite a Lei a penhora sobre ações e quotas de sociedades empresárias, mesmo que se trate de execução para a cobrança de dívida do sócio, pois se trata de direito que integra seu patrimônio. Nesse sentido, posiciona-se a Jurisprudência, como se colhe da leitura da ementa do Agravo de Instrumento, Nº 70083782482, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-04-2020, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FRANQUIA. POSSIBILIDADE. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC/2015). A possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias está prevista no art. 835, IX, do CPC/2015. Inexistindo vedação legal ou afronta ao princípio da affectio societatis, tratando-se de sociedade limitada, resulta viável juridicamente a penhora de quotas do capital social de titularidade de sócio, inclusive porque a empresa, na qualidade de terceira interessada, pode remir a execução (art. 826 do CPC/2015), remir o bem (art. 876 do CPC/2015) ou, até mesmo, concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição dessas quotas (art. 876, § 7º, do CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." No caso dos autos, há prova de que a parte executada é titular de quotas das pessoas jurídicas BASIC KIDS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ 17918925000119, e NIC & LAU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ 14301270000147. Outrossim, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015, deve-se observar o regramento do art. 861 do Código de Processo Civil, segundo o qual, deverá ser intimada a pessoa jurídica para que, no prazo de 30 dias, (i.) apresente balanço especial, (ii.) ofereça as quotas aos demais sócios para o exercício de direito de preferência, ou (iii.) liquide as quotas, depositando em Juízo o valor apurado. Caso não haja interesse do sócio na aquisição das quotas, poderá ser nomeado administrador, em havendo requerimento do Exequente. Por fim, se inexitosa a liquidação extrajudicial, será determinada a alienação judicial das quotas. Ante o exposto, defiro a penhora sobre as quotas de titularidade de MARCIA BUFFON PARISE LAURO PARISE junto às pessoas jurídicas BASIC KIDS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ 17918925000119 e NIC & LAU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ 14301270000147 Reduza-se a termo as penhoras. Na sequência, expeça-se mandado de averbação da penhora à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, para o registro da constrição. Envie cópia à Junta Comercial da presente decisão. Ainda, intime-se a pessoa jurídica para que tome ciência da constrição.

10/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000132-14.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARCIA BUFFON PARISE ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) EXECUTADO: LAURO PARISE ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) EXECUTADO: BUFFON E PARISE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO(A): DORIMAR BATTAGLION (OAB RS019800) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINELLI (OAB RS017283) ADVOGADO(A): ADEMARA BATTAGLION (OAB RS078789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada por MARCIA BUFFON PARISE no curso da ação executiva que lhe move BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese, que o valor penhorado trata-se de benefício previdenciário. É o brevíssimo relato. Passo à motivação. É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Invoca a executada, também, a incidência do inciso X da mesma regra. Vejamos: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (....)" Cito precedentes sobre a questão jurídica discutida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Conforme precedente do STJ, o inciso X do art. 833, CPC deve ser interpretado de forma extensiva a fim de incluir naquela hipótese valores depositados em conta corrente, fundo de investimento ou até mesmo em espécie, os quais mantêm a característica da impenhorabilidade. A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, em conta poupança ou conta corrente, é de natureza objetiva; portanto é desnecessário averiguar se os valores decorrem de verba alimentar ou de honorários de profissional liberal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081906950, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 21-08-2019)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. 1. São impenhoráveis os honorários de profissional liberal, conforme dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC. 3. Embora haja relativização da impenhorabilidade sobre os honorários, no § 2o do art. 833, do CPC, a penhora do RPV não abarca quantia vultosa, tampouco excede a 50 salários mínimos mensais. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079831012, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 24-04-2019)" Com efeito, é ônus da parte devedora comprovar a veracidade de suas alegações, ou seja, de que a quantia bloqueada tem natureza de salário destinado ao sustento e/ou está em conta poupança. Por isso este juízo tem procedido de forma a instar o devedor a trazer extratos bancários dos últimos meses antes da penhora, modo a possibilitar o exame da efetiva natureza da conta objeto de constrição. Analisando o extrato juntado, evento 253, EXTRBANC2 observa-se que a fração constrita junto a Cooperativa Sicredi, corresponde ao benefício previdenciário recebido pela ora devedora, conforme coleciono abaixo: Dessa maneira, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente da COOP SICREDI SERRANA RS de titularidade de MARCIA BUFFON PARISE, sobre os quais efetuei o desbloqueio, conforme extratos de evento retro. Intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. Agendadas as intimações eletrônicas.

08/08/2025, 00:00

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