Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009252-08.2024.8.21.0141/RS
EXEQUENTE: RAFAEL PEREIRA DE MELO
ADVOGADO(A): MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 49, PET1.
Considerando que a executada é empresária individual, modalidade em que não há separação patrimonial entre pessoa física e jurídica, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente intimada (evento 20, AR1), determino a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da pessoa física RAFAEL CASSER PLETES CPF: 030.091.870-41.
Nesse sentido:
"Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PROPOSTA PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO CONTRA A PESSOA JURÍDICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) E OUTRO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA (EMPRESÁRIA INDIVIDUAL) NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA FÍSICA, SENDO O CNPJ UMA MERA FICÇÃO JURÍDICA PARA FINS FISCAIS E OPERACIONAIS, NÃO HAVENDO SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A EMPRESA INDIVIDUAL. 2. A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO É MEDIDA QUE FORMALIZA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL UNA E ILIMITADA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PERMITINDO QUE A EXECUÇÃO RECAIA TAMBÉM SOBRE BENS REGISTRADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, É DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 4. A EMPRESA INDIVIDUAL FOI EXTINTA “POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA” EM 07/04/2024, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA PROPRIETÁRIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53300879120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 31-10-2025)."
Efetivado o bloqueio com resultado positivo, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial e intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.
Caso o bloqueio seja infrutífero, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, indicando outros meios para satisfação do crédito.
Cumpra-se.