Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001814-27.2025.8.21.0130 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001814-27.2025.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 00:15

Publicação

21/05/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001814-27.2025.8.21.0130/RS REQUERENTE: SIMONE CHAVES DE ROSSO ADVOGADO(A): BRENDA VELEDA DE ROSSO (OAB RS113232) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE CHAVES DE ROSSO contra o MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ/RS. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 17:07

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:09

Petição

19/12/2025, 14:20

Documento (Certidão)

24/11/2025, 19:05

Petição

21/11/2025, 21:07

Confirmada

14/11/2025, 23:42

Publicação

06/11/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001814-27.2025.8.21.0130/RS REQUERENTE: SIMONE CHAVES DE ROSSO ADVOGADO(A): BRENDA VELEDA DE ROSSO (OAB RS113232) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes, em dez dias, se têm interesse na produção de provas, especificando e justificando todas as pretendidas, sob pena de indeferimento. Requerimento de provas fora deste momento será considerado intempestivo, salvo se houver entendimento do juízo pela necessidade de sua produção ex officio. Caso as partes pretendam a produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no art. 450 do Código de Processo Civil e ser apresentado no prazo acima, observado o limite contido no art. 357, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de perda da prova. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 19:29

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001814-27.2025.8.21.0130/RS REQUERENTE: SIMONE CHAVES DE ROSSO ADVOGADO(A): BRENDA VELEDA DE ROSSO (OAB RS113232) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária requerida, por presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente (Código de Processo Civil - CPC, art. 99, § 3º) e não haver elementos nos autos que evidenciem o contrário (art. 99, § 2º). Trata-se de pedido de tutela de urgência em que objetiva a autora o pagamento de anuênios e adicionais por tempo de serviço. A tutela antecipada é um instituto do direito processual civil colocado à disposição da parte para obter, previamente à sentença, a antecipação dos efeitos do provimento postulado ao final, nos casos em que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: (...) Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) No entanto, para ser concedida, com base em juízo de cognição sumária, é imprescindível a existência dos requisitos encimados, notadamente a probabilidade do direito, pressuposto que, no caso em tela, não pode ser aferido de plano. O pedido de tutela de urgência pretendido pela autora não se encontra entre as exceções que autorizam o deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1º, § 3º, da Lei n. 8437/92. Afora isso, o provimento pleiteado, além de esgotar no todo, ou em parte, o objeto da ação, tem caráter de irreversibilidade, sobretudo considerando que o deferimento da liminar ensejaria o pagamento de vencimentos e, por se tratar de verba alimentar, na hipótese de acolhimento de possível recurso interposto pelo réu, os valores pagos pela Administração não poderão ser devolvidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. CONCURSO. EDITAL N. 01/2019. CARGO DE AGRÔNOMO. APENAS CADASTRO RESERVA. NOMEAÇÃO EM SEDE LIMINAR. PROVIMENTO PLEITEADO ESGOTA NO TODO, OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50047566820238219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 07-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR DE INDEFERIMENTO PROFERIDO NA ORIGEM MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO, UNANIME.(Agravo de Instrumento, Nº 71009117011, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 29-07-2020) CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGO DE ESPECIALISTA EM SAÚDE. INAPTIDÃO DO EXAME MÉDICO. PRETENSÃO DE IMEDIADA NOMEAÇÃO E POSSE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. POSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO, NO TODO OU EM PARTE, DO OBJETO DA AÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. Não é possível o deferimento liminar neste momento processual do requerimento de direito à nomeação e posse de candidato considerado inapto em algumas das fases do concurso público com previsão em edital. 2. Vedação à tutela antecipada na hipótese do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, pois a investidura da parte agravante aos quadros do Estado significaria o imediato pagamento de vencimentos em folha, o que não é possível sem o trânsito em julgado da sentença definitiva. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 169, XXXIX, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70077532356, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 09-05-2018). Ademais, não constam dos autos provas seguras que afastem, desde o início, a presunção relativa de legitimidade e de veracidade da atuação da Administração Pública, cujos atos são dotados de autoexecutoriedade. Dessa forma, é necessária dilação probatória mais ampla, resguardando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por fim, não há urgência na medida, tampouco prejuízo à parte demandante, uma vez que, conforme mencionado, inclusive, pela autora na inicial (evento 1, INIC1), em caso de eventual procedência da ação será determinado o pagamento dos valores de forma retroativa, porquanto o autor é servidor público municipal. Assim, também não se vislumbra perigo ou risco ao resultado útil do processo, hipótese necessária para deferimento de liminar. Portanto, deve-se conferir à autarquia a oportunidade de justificar seus atos antes que haja cognição efetiva e aprofundada do objeto da lide presente. Assim, inviável, por ora, a pretensão antecipatória de tutela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, porquanto não vislumbro presentes os requisitos insculpidos no artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito relativa às alegações expostas na inicial. Cite-se. Intimem-se. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(33)