Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005787-87.2025.8.21.0033 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005787-87.2025.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005787-87.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE: GENI DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): LARISSA GOULART DA CRUZ (OAB RS104012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a presente ação de obrigação de fazer em que GENI DA SILVA SANTOS alega ser portadora de "taquicardia ventricular e doença isquêmica no coração" (CID I24.9 e I47.2), afirmando necessitar de cateterismo cardíaco, não tendo condições financeiras de custear seu tratamento. Requereu, em sede de tutela provisória, a determinação de fornecimento pelos demandados, e ao final, a procedência do pedido. Dito isso: Em que pese a parte autora tenha juntado documento proveniente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre atestando a urgência da realização do procedimento cirúrgico para implante de Cardioversor Desfibrilador Implantável (CDI) (evento 74, LAUDO2), em consulta ao sistema GERCON, verifico que a parte autora não se encontra referenciada junto ao SUS no referido nosocômio. Cabe ressaltar que a solicitação de atendimento especializado é a primeira etapa para encaminhamento cirúrgico no SUS, de modo que, para obter a referência a serviço com condições de atendê-la, a parte requerente deve realizar a consulta especializada seguindo o fluxo de atendimento do SUS. Ainda, em consulta ao sistema GERCON, verifiquei que a requerente atualmente não se encontra referenciada no Sistema Único de Saúde (SUS), estando com a solicitação aguardando regulação, com prioridade n.º 01 atribuída pelo regulador: Assim, a urgência do caso impõe a concessão imediata da tutela, para evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Esclareço que, por ora, restrinjo o alcance da antecipação de tutela deferida ao fornecimento do atendimento especializado. Após a realização da consulta, se não forem adotadas providências efetivas para encaminhamento à cirurgia (e havendo indicação para tanto), a parte autora poderá noticiar a situação nos autos para providências. Ademais, no caso em análise, a parte autora pretende o fornecimento de atendimento em especialidades não disponíveis no Município de São Leopoldo, de modo que a ordem liminar vai direcionada ao ERGS. Assim, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL providencie, no prazo de 10 dias, contados da intimação, CONSULTA E AVALIAÇÃO NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA CARDIOLOGIA ADULTO, sob pena de bloqueio de valores. Intimem-se, sendo que o ERGS por Unidade Externa (Assessoria Jurídica SES). Agendadas as demais intimações eletrônicas.

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Reativação

Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Confirmada

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