Reintegração / Manutenção de Posse 5008679-29.2025.8.21.0013 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5008679-29.2025.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/06/2026, 16:53

Publicação

13/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008679-29.2025.8.21.0013/RS RELATOR: DIOGO VALE DA SILVA AUTOR: SERGIO BRAND ADVOGADO(A): CLEONICE RIGO PELICIOLI (OAB RS098862) ADVOGADO(A): FELIPE BERNARDI POERSCH (OAB RS098297) ADVOGADO(A): SERGIO HOLSTAK (OAB RS045351) AUTOR: CLAUDETE CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLEONICE RIGO PELICIOLI (OAB RS098862) ADVOGADO(A): FELIPE BERNARDI POERSCH (OAB RS098297) ADVOGADO(A): SERGIO HOLSTAK (OAB RS045351) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 192 - 06/05/2026 - PETIÇÃO

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:17

Expedida/certificada

11/05/2026, 14:58

Petição

06/05/2026, 11:53

Comunicação eletrônica

30/04/2026, 14:46

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:19

Confirmada

03/04/2026, 00:17

Comunicação eletrônica

02/04/2026, 18:43

Expedida/Certificada

02/04/2026, 17:12

Confirmada

31/03/2026, 00:18

Confirmada

29/03/2026, 00:07

Publicação

25/03/2026, 03:51

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008679-29.2025.8.21.0013/RS AUTOR: SERGIO BRAND ADVOGADO(A): SERGIO HOLSTAK (OAB RS045351) ADVOGADO(A): FELIPE BERNARDI POERSCH (OAB RS098297) ADVOGADO(A): CLEONICE RIGO PELICIOLI (OAB RS098862) AUTOR: CLAUDETE CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO HOLSTAK (OAB RS045351) ADVOGADO(A): FELIPE BERNARDI POERSCH (OAB RS098297) ADVOGADO(A): CLEONICE RIGO PELICIOLI (OAB RS098862) DESPACHO/DECISÃO Rejeito os embargos de declaração, haja vista que a decisão embargada não apresenta a contradição apontada. O ponto questionado, qual seja, a suposta contradição entre a proibição de uso do acesso pela área do hospital e a determinação para que o Município conclua a obra de um novo acesso, foi objeto de deliberação explícita e fundamentada que privilegiou, como deve ser, a supremacia do interesse público sobre o privado. A decisão é clara ao estabelecer duas providências distintas e cronologicamente sucessivas: i) a vedação imediata do trânsito pela área hospitalar, com base nos imperativos inafastáveis de segurança sanitária e do patrimônio público, dada a natureza crítica da instituição de saúde que serve a toda uma coletividade, e ii) a imposição de uma obrigação de fazer ao Município, com prazo futuro de 30 dias, para concluir um acesso definitivo e adequado ao imóvel dos embargantes. Não há, portanto, qualquer oposição lógica entre as determinações; pelo contrário, elas compõem uma solução escalonada para o conflito, onde o direito à segurança de um hospital que atende à população em geral, e que se viu comprometida por trânsito de veículos em área crítica, prevalece sobre a conveniência individual de acesso imediato com veículo à garagem. A solução temporária e já existente, que permite o ingresso dos embargantes em seu imóvel, ainda que imponha a necessidade de deixar o veículo na via pública até a conclusão integral e retificação do acesso definitivo, representa um balanço razoável e necessário entre os interesses em colisão, sem configurar cerceamento total de acesso à propriedade dos autores. Ademais, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil. A insurgência da parte embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o mérito da decisão, buscando sua reforma por via inadequada, uma vez que sua pretensão é rediscutir a ponderação de interesses já realizada por este Juízo. Cumpra-se a decisão vergastada. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008679-29.2025.8.21.0013/RS AUTOR: SERGIO BRAND ADVOGADO(A): CLEONICE RIGO PELICIOLI (OAB RS098862) ADVOGADO(A): FELIPE BERNARDI POERSCH (OAB RS098297) ADVOGADO(A): SERGIO HOLSTAK (OAB RS045351) AUTOR: CLAUDETE CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLEONICE RIGO PELICIOLI (OAB RS098862) ADVOGADO(A): FELIPE BERNARDI POERSCH (OAB RS098297) ADVOGADO(A): SERGIO HOLSTAK (OAB RS045351) DESPACHO/DECISÃO Em síntese, os autores SERGIO BRAND e CLAUDETE CANDIDO DE OLIVEIRA ajuizaram a presente demanda em maio de 2025, buscando, em sede liminar, a reintegração na posse de uma faixa de terras com aproximadamente 2 (dois) metros de largura e 130 (cento e trinta) metros de extensão, localizada na lateral do imóvel onde funciona o Hospital de Pequeno Porte Rino Fantin, de titularidade do Município réu. Alegaram que utilizavam dita passagem desde o ano de 2004 para acessar sua residência, situada em imóvel lindeiro, e que, em 03 de maio de 2025, foram surpreendidos com o fechamento total do acesso pela edificação de uma cerca, ato que caracterizaria o esbulho possessório. Recebida a petição inicial, a medida liminar foi inicialmente indeferida por este Juízo (evento 3, DESPADEC1), decisão que foi objeto de Agravo de Instrumento, no qual o Egrégio Tribunal de Justiça determinou a realização de audiência de justificação. Realizada a solenidade (evento 45, TERMOAUD1) e após manifestação do Município réu, que trouxe aos autos vasta documentação, incluindo fotografias, vídeos e um parecer técnico da 11ª Coordenadoria Regional de Saúde (Evento 56), a análise do pedido de urgência foi renovada. Naquela oportunidade, a decisão proferida no evento 59, DESPADEC1 indeferiu o pleito liminar de reintegração, ponderando a prevalência do interesse público. Fundamentou-se a decisão no grave risco à segurança de usuários e servidores do hospital, bem como ao patrimônio público, decorrente do trânsito de veículos particulares em área crítica, próxima à central de gases e ao acesso de pacientes. O parecer técnico sanitário foi categórico ao apontar a imprescindibilidade do cercamento do perímetro hospitalar. Ademais, restou afastada, em cognição sumária, a tese de encravamento absoluto do imóvel dos autores, uma vez que as provas indicaram a existência de testada para a Rua Maria Chiapetti, ainda que o acesso por tal via se mostrasse dificultado pela topografia acidentada do terreno. A ocupação da área pública, ainda que prolongada, foi caracterizada como mera detenção, insuscetível de proteção possessória contra o ente público. Não obstante, reconhecendo a necessidade de garantir aos autores um acesso digno à sua moradia, a mesma decisão (evento 59, DESPADEC1) instou as partes à composição, com base em proposta formulada pelo próprio Município, que se dispôs a custear e executar obras para viabilizar o acesso pela Rua Maria Chiapetti. O que se seguiu foi uma sucessão de atos que revelaram um consenso parcial e um dissenso intransponível. As partes concordaram com a solução de mérito – a construção de um novo acesso –, porém, entraram em impasse quanto às medidas transitórias. Os autores pleitearam um acesso provisório pela área do hospital, enquanto o Município se opôs veementemente, reiterando os riscos já apontados. Diante do isolamento dos demandantes, a decisão do evento 84, DESPADEC1 determinou que o Município executasse a obra do novo acesso e, em caráter excepcional e precário, autorizou uma passagem temporária pela área hospitalar, sob rígidas condições, até a conclusão da obra definitiva. O período subsequente, contudo, foi marcado por uma escalada de conflitos, com petições de ambas as partes noticiando descumprimentos recíprocos das ordens judiciais. A decisão do evento 155, DESPADEC1, reconheceu a conduta temerária dos litigantes, que se valiam do descumprimento alheio para justificar a própria inércia, e reiterou a necessidade de cumprimento imediato e integral das obrigações impostas, sob pena de multa e responsabilização. Na mesma ocasião, acolheu-se embargos de declaração para reconhecer a tempestividade da contestação e do pedido contraposto formulado pelo Município. O processo, portanto, chega a este ponto com as seguintes questões pendentes e consolidadas: a) necessidade de cercamento da área hospitalar, por razões de segurança e saúde pública, é matéria preclusa no plano da cognição sumária e amplamente justificada nos autos; b) o imóvel dos autores não é encravado, possuindo acesso pela Rua Maria Chiapetti, o qual o Município se comprometeu a construir; c) as tentativas de implementação de uma solução transitória e consensual fracassaram, gerando maior animosidade e descumprimento de ordens judiciais; d) o Município executou parcialmente as obras de acesso pela Rua Maria Chiapetti, mas estas, segundo os autores, são inadequadas e não permitem o ingresso de veículos em sua propriedade, perpetuando o problema central; e) a convivência forçada por meio de um acesso provisório mostrou-se insustentável e prejudicial à segurança e à ordem. Feita essa retrospectiva, e considerando as novas informações e fotografias trazidas aos autos, que detalham a situação atual do acesso construído, passo a decidir de forma a estabelecer um rumo definitivo para a resolução da lide. A controvérsia, em sua essência, deixou de ser uma simples disputa possessória para se transformar em um complexo litígio que envolve direito de propriedade, direito de vizinhança, limitações administrativas e, acima de tudo, a ponderação entre o interesse privado dos autores ao acesso cômodo e o interesse público primário na segurança de um serviço essencial de saúde. Reitero e elevo a um patamar de convicção mais robusta os fundamentos já lançados na decisão do evento 59, DESPADEC1. A manutenção de um acesso particular, com trânsito de veículos, no interior do perímetro de uma unidade hospitalar é absolutamente incompatível com as mais basilares normas de segurança e vigilância sanitária. A proximidade com a central de gases medicinais, a interferência no fluxo de ambulâncias e pacientes e a vulnerabilidade do patrimônio público são fatores que, por si sós, justificam plenamente a medida de cercamento adotada pelo Município. O Parecer Técnico da 11ª Coordenadoria Regional de Saúde não é uma mera opinião, mas um documento técnico abalizado que vincula a atuação administrativa e orienta o juízo. Ignorá-lo seria um ato de manifesta imprudência deste julgador, que estaria a substituir o conhecimento técnico por um voluntarismo judicial, com potencial para causar danos irreparáveis à coletividade. A autorização de acesso precário, concedida no evento 84, DESPADEC1, foi uma medida de exceção, fundamentada na boa-fé e na crença de que as partes cooperariam para uma solução célere. A realidade demonstrou o oposto. A medida excepcional tornou-se fonte de novos e graves conflitos, provando-se insustentável. Portanto, a proibição de utilização da passagem interna ao hospital não é apenas uma faculdade da Administração Pública, mas um dever imposto pela necessidade de zelar pela segurança e pela salubridade. O direito dos autores, por mais relevante que seja, encontra seu limite no interesse preponderante da coletividade. Deste modo, a manutenção do cercamento da área hospitalar é medida que se impõe ao caso, medida adequada ao interesse público. O histórico processual revela a cominação de multas diárias (astreintes) como forma de compelir as partes ao cumprimento das obrigações (Eventos 119 e 155). Contudo, a análise retrospectiva dos fatos demonstra que a imposição de sanções pecuniárias, em um ambiente de acusações mútuas e descumprimentos recíprocos, apenas serviu para acirrar os ânimos e desviar o foco da solução material do problema. Ambas as partes, em diferentes momentos, falharam em cumprir integralmente as determinações judiciais. Punir pecuniariamente o Município, neste contexto, seria contraproducente, onerando o erário público, que já arcará com os custos da obra, sem, contudo, garantir a efetiva resolução do acesso dos autores. A finalidade das astreintes é coagir ao cumprimento da obrigação de fazer, e não compensar o prejuízo. Uma vez que este juízo está, nesta oportunidade, determinando um novo e detalhado plano de ação para a conclusão da obra, a manutenção das multas fixadas anteriormente perde seu objeto e sua utilidade. A melhor forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, no presente caso, é estabelecer obrigações claras, prazos exequíveis e consequências diretas para o seu descumprimento, focando na obrigação principal, que é a construção do acesso. Assim, revogo todas as multas eventualmente incidentes sobre o Município de Mariano Moro, aplicadas no curso deste processo até a presente data, sem prejuízo de nova fixação em caso de descumprimento das determinações que se seguem. O ponto a ser dirimido, neste momento, reside na alegada inadequação da obra de acesso realizada pelo Município. Os autores sustentam, e as fotografias anexadas ao processo corroboram de forma inequívoca, que, embora um acesso tenha sido aberto, ele não permite o ingresso de veículos em sua propriedade. As imagens demonstram que o Município promoveu a terraplanagem e a construção de uma rampa de acesso a partir da Rua Maria Chiapetti. No entanto, a execução da obra foi interrompida de forma a torná-la inútil para o fim a que se destina. Analisando as fotografias e as ilustrações esquemáticas apresentadas, que este juízo toma como fidedignas para fins desta decisão. Foto do acesso construído (evento 99, FOTO7) sinalizei com azul a delimitação da cerca atual: Utilizo a segunda foto acostada no evento 1, FOTO19, como croqui, para fins de melhor elucidação (acrescentadas anotações/identificações coloridas): Com base na foto acima, a situação pode ser assim descrita: a) Foi construída uma rampa inicial de acesso, que pode ser identificada como o trecho destacado em vermelho no croqui; b) Essa rampa, contudo, não se estende até o platô do terreno dos autores, onde seria possível manobrar e estacionar um veículo. A obra deveria prosseguir até o ponto indicado em verde no croqui, completando a transição de nível entre a rua e a área útil do imóvel; c) Se a rampa fosse estendida conforme o traçado verde, um veículo poderia, como demonstrado pelo trajeto em amarelo, subir a rampa e sair/adentrar efetivamente na propriedade; d) Ocorre que, além da rampa incompleta, foi instalada uma cerca, indicada na cor azul, justamente no topo da rampa parcial, que funciona como uma barreira física intransponível, impedindo que qualquer veículo utilize o acesso criado. A construção de um acesso que não permite o acesso é um contrassenso fático e jurídico. A obrigação assumida pelo Município, e determinada por este Juízo, não era a de simplesmente realizar uma obra, mas a de garantir o acesso de veículos e pedestres. A obrigação de fazer, para ser considerada adimplida, deve alcançar o resultado prático para o qual foi concebida. A execução parcial e disfuncional equivale ao inadimplemento. É imperativo, portanto, que o Município de Mariano Moro finalize a obra de forma a torná-la plenamente funcional. Não se trata de um novo favor ou de uma concessão, mas do cumprimento de uma obrigação já estabelecida e que constitui a contrapartida justa e necessária ao fechamento do acesso anterior. Por outro lado, é razoável e necessário estabelecer que a responsabilidade do ente público se limita à construção do acesso em si, ou seja, da rampa e da infraestrutura necessária para vencer o desnível topográfico entre a via pública e a divisa do imóvel. Questões internas ao terreno dos autores, como a necessidade de remover vegetação (arbustos ou árvores), terraplanar áreas para estacionamento ou manobra, ou qualquer outra adaptação dentro dos limites de sua propriedade, são de responsabilidade exclusiva dos próprios autores. A obrigação do Município termina onde começa o pleno exercício do direito de propriedade dos demandantes. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela, na busca pela efetividade da tutela jurisdicional e na ponderação dos interesses em conflito, DECIDO: 1. DETERMINAR que os autores, SÉRGIO BRAND e CLAUDETE CANDIDO DE OLIVEIRA, se abstenham, de forma imediata e definitiva, de utilizar qualquer passagem ou acesso ao seu imóvel através da área interna do Hospital de Pequeno Porte Rino Fantin, de propriedade do Município réu. 2. AUTORIZAR o MUNICÍPIO DE MARIANO MORO a manter e, se necessário, reforçar o cercamento integral de seu imóvel, de modo a impedir por completo o acesso de terceiros não autorizados, garantindo a segurança e a salubridade da unidade hospitalar, ficando revogada em definitivo a autorização de acesso precário concedida na decisão do evento 84, DESPADEC1. 3. REVOGAR todas as multas diárias (astreintes) fixadas em desfavor do MUNICÍPIO DE MARIANO MORO até a data desta decisão, em razão dos fatos apurados nos autos. 4. DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE MARIANO MORO, promova, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão ou justificar impossibilidade, a integral READEQUAÇÃO E CONCLUSÃO da obra de acesso ao imóvel dos autores pela Rua Maria Chiapetti, nos seguintes termos: a) Remoção da cerca que corta a rampa (indicada na cor azul no croqui acima) que atualmente obstrui a passagem de veículos no topo da rampa existente, realocando-a no final desta rampa (no limite assinalado em verde); b) Continuidade da obra da rampa de acesso (prosseguindo do trecho vermelho para o verde, conforme croqui), realizando os serviços de terraplanagem, compactação e, se necessário, contenção, de forma segura e funcional, permitindo que um veículo de passeio comum possa subir e adentrar na área do imóvel, conforme ilustrado pelo trajeto em amarelo. 5. ESTABELECER que todos os custos diretos da obra de readequação descrita no item 4 correrão às expensas do Município réu. 6. CONSIGNAR que a obrigação do Município se exaure com a entrega do acesso funcional na divisa do imóvel, cabendo aos autores, SÉRGIO BRAND e CLAUDETE CANDIDO DE OLIVEIRA, às suas próprias expensas, a responsabilidade por quaisquer adaptações que se façam necessárias no interior de seu terreno para melhor aproveitamento do acesso, incluindo, mas não se limitando a, remoção de árvores ou arbustos, nivelamento do solo para estacionamento ou outras obras de sua conveniência privada. Intimem-se as partes, com urgência. Decorrido o prazo de 30 dias para a conclusão da obra, o Município deverá comprovar o seu adimplemento nos autos, mediante relatório fotográfico e laudo de seu setor de engenharia. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância e adimplemento da obrigação. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para saneamento, se ainda necessário, ou para sentença.

20/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008679-29.2025.8.21.0013/RS AUTOR: SERGIO BRAND ADVOGADO(A): FELIPE BERNARDI POERSCH (OAB RS098297) ADVOGADO(A): CLEONICE RIGO PELICIOLI (OAB RS098862) AUTOR: CLAUDETE CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FELIPE BERNARDI POERSCH (OAB RS098297) ADVOGADO(A): CLEONICE RIGO PELICIOLI (OAB RS098862) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a medida liminar foi indeferida por este Juízo, conforme decisão proferida no evento 3, DESPADEC1. Contra tal decisão, os autores interpuseram Agravo de Instrumento. O Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, deu parcial provimento ao recurso para desconstituir a decisão agravada e determinar a realização de audiência de justificação prévia. Cumprindo a determinação da Instância Superior, foi designada e realizada audiência de justificação, conforme ata do evento 45, TERMOAUD1. Em audiência, foi concedido prazo para manifestação do Município previamente à nova análise do pedido liminar. Pois bem, o Município de Mariano Moro peticionou evento 56, PET1), rechaçando a pretensão autoral e apresentando novos documentos, fotografias e um parecer técnico da 11ª Coordenadoria Regional de Saúde (evento 56, PARECER6). Em sua manifestação, o réu argumenta, em síntese, que o cercamento da área hospitalar atende a uma necessidade de segurança e a recomendações técnicas sanitárias, que o imóvel dos autores não é encravado, possuindo possibilidade de acesso pela Rua Maria Chiapetti, ainda que de difícil execução. Alega, ainda, que os autores teriam se recusado a permitir que o Município realizasse obras para viabilizar tal acesso e, também, que a utilização da área interna do hospital por particulares representa grave risco à segurança de usuários, servidores e ao próprio patrimônio público, especialmente pela proximidade da central de gases. Propôs, ao final, a realização de um acordo para viabilizar o acesso pela via pública. Vieram os autos conclusos para nova análise do pedido liminar. É o breve relato. Decido. A concessão de medida liminar em ações possessórias, nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração, em cognição sumária, dos requisitos elencados no artigo 561, do mesmo diploma legal, quais sejam: a posse do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. No caso em tela, a ação foi proposta dentro de ano e dia do suposto esbulho, o que autoriza a análise do pleito sob a ótica do procedimento especial. Analisando-se os elementos probatórios carreados aos autos até o presente momento, verifica-se que os autores lograram êxito em demonstrar, prima facie, a utilização da passagem em questão por um longo período, o que pode ser extraído tanto das alegações iniciais e documentos, como dos depoimentos colhidos na audiência de justificação (evento 45, TERMOAUD1) e, inclusive, do reconhecimento implícito do próprio Município réu em suas manifestações. Da mesma forma, o ato de esbulho, consubstanciado no cercamento da área, e sua data de ocorrência (03 de maio de 2025) são fatos incontroversos, devidamente comprovados pelos boletins de ocorrência e fotografias. A perda da posse sobre a passagem é consequência lógica e direta da edificação da cerca. Contudo, a análise para o deferimento de uma medida liminar, especialmente quando postulada em face da Fazenda Pública, não se restringe à verificação puramente formal dos requisitos legais. Impõe-se ao julgador um juízo de ponderação entre os interesses em conflito, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, de forma preponderante, da supremacia do interesse público sobre o privado. É nesse ponto que a pretensão autoral, nesta fase processual, encontra óbice intransponível. O interesse defendido pelos autores, embora legítimo e merecedor de tutela jurisdicional, refere-se ao direito de acesso cômodo à sua propriedade. Por outro lado, o interesse que move a atuação do Município réu transcende a mera defesa de seu patrimônio; ele se confunde com o próprio interesse da coletividade na manutenção de um serviço público essencial, qual seja, a prestação de serviços de saúde pelo Hospital Municipal Rino Fantin. O cercamento da área hospitalar, conforme robustamente demonstrado pelo ente público, não se afigura como um ato arbitrário ou caprichoso. Pelo contrário, trata-se de medida administrativa imperativa, fundamentada em razões de segurança e em expressa recomendação técnica da autoridade sanitária competente. O Parecer Técnico da 11ª Coordenadoria Regional de Saúde, juntado no evento 56, PARECER6, é elucidativo e de suma importância para o deslinde da controvérsia. Nele, o engenheiro civil especialista da Vigilância Sanitária afirma, de modo categórico, que: “• O trânsito de veículos estranho às atividades do EAS representam de fato riscos à segurança de usuários e servidores; • A proximidade de veículos automotores à central de gases, caracteriza grave risco, inclusive de explosão e incêndio; • O cercamento do perímetro daquele EAS é imprescindível para a segurança de usuários e servidores, bem como ao patrimônio e evita a circulação de animais (os quais configuram vetores de patologias e ao mesmo tempo podem agredir usuários e servidores).” A conclusão do referido parecer é pela extrema necessidade do cercamento da área e pela imprescindibilidade da vedação do acesso e circulação de veículos estranhos às atividades do hospital. Ainda, convém analisar que o alvará sanitário foi deferido ao Hospital com prazo de validade expirando em 10/12/2025 (evento 56, ALVARA21), de forma que necessária a análise sob a ótica da manutenção dos serviços hospitalares. As fotografias e vídeos acostados pelo Município (Evento 56) corroboram a situação de risco, demonstrando o trânsito dos autores e seus veículos em área crítica, nas imediações da entrada principal de pacientes e da central de gases. Deferir a liminar para reabrir a passagem seria ignorar por completo o parecer técnico abalizado e, mais grave, seria reintroduzir deliberadamente um fator de grave risco no ambiente hospitalar, o que é manifestamente inadmissível. O periculum in mora, no caso, milita em favor da coletividade, e não dos particulares, configurando-se o chamado perigo de dano inverso. Ademais, a tese de encravamento absoluto do imóvel dos autores, que constituiria o pilar de sua pretensão, resta seriamente abalada pelas provas trazidas pelo Município. As imagens e mapas (evento 56, FOTO2, evento 56, FOTO3, evento 56, FOTO5,) indicam que o imóvel possui, de fato, testada para a Rua Maria Chiapetti. Embora o acesso por esta via seja dificultado pela topografia acidentada do local, a sua impossibilidade absoluta não foi comprovada. Ao contrário, a municipalidade alega ter se oferecido para realizar as obras de adequação do acesso, com o que não teriam concordado os autores. A existência de outros imóveis na mesma localidade com acessos construídos em condições topográficas similares (evento 56, FOTO12) reforça a tese de que a dificuldade é superável. Ainda que se reconheça a longa utilização da passagem pelos autores, tal fato, por si só, não tem o condão de gerar direito real sobre bem público. A tolerância da Administração Pública, por mais prolongada que seja, não induz posse, mas mera detenção, de natureza precária, que não se convalesce com o tempo e não é passível de proteção possessória contra o ente público, nos termos do artigo 102, do Código Civil. Assim, ponderando o transtorno causado aos autores, que é real e deve ser solucionado, e o iminente e grave risco à segurança e à salubridade do único hospital do Município, a balança da justiça, em sede de cognição sumária, pende inequivocamente para a proteção do interesse público maior. Não obstante o indeferimento da medida de urgência, este Juízo não pode se manter inerte à situação dos autores, que necessitam de um acesso digno à sua moradia. O conflito de interesses, levado ao extremo, prejudica a todos. Nesse sentido, a proposta de acordo formulada pelo Município réu em sua manifestação (evento 56, PET1, item "c" "dos pedidos") desponta como uma solução razoável, célere e eficaz para a pacificação do litígio. A oferta de disponibilizar maquinário e custear parte das obras para a construção do acesso pela Rua Maria Chiapetti demonstra a boa-fé do ente público e seu reconhecimento da necessidade de mitigar os danos causados aos autores pela medida de cercamento. É salutar e recomendável, portanto, que se envidem esforços para a concretização de uma solução consensual, que atenda tanto à necessidade de segurança do hospital quanto ao direito de acesso dos demandantes. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o elevado risco à segurança do Hospital Municipal Rino Fantin, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse formulado por SÉRGIO BRAND e CLAUDETE CANDIDO DE OLIVEIRA. Em consequência, determino a manutenção do cercamento realizado pelo Município de Mariano Moro. Como medida de contrapartida e visando à composição amigável da lide, com base na proposta formulada pelo próprio réu no Evento 47, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a possibilidade de formalização de acordo, nos seguintes termos, ou em outros que melhor lhes aprouver: a) O Município de Mariano Moro se comprometerá a realizar, às suas expensas, as obras de terraplanagem, escavação e adequação do terreno necessárias para garantir o acesso seguro de veículos e pedestres ao imóvel dos autores pela Rua Maria Chiapetti, nos termos da proposta apresentada no evento 56, PET1; b) As obras deverão ter seu cronograma de execução estabelecido de comum acordo, com prazo de início não superior a 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo, e prazo razoável para sua conclusão; c) Os autores se comprometerão a permitir a entrada das máquinas e do pessoal necessário para a execução dos serviços em seu imóvel, bem como a se abster de praticar novos atos de violação da cerca limítrofe com a área hospitalar. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo para manifestação sobre a proposta de acordo, com ou sem a sua formalização, certifique-se e, em caso de insucesso na composição, abra-se o prazo para que o Município réu apresente sua contestação, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008679-29.2025.8.21.0013/RS AUTOR: SERGIO BRAND ADVOGADO(A): CLEONICE RIGO PELICIOLI (OAB RS098862) AUTOR: CLAUDETE CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLEONICE RIGO PELICIOLI (OAB RS098862) DESPACHO/DECISÃO Defiro a AJG. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Sérgio Brand e Claudete Candido de Oliveira em face do Município de Mariano Moro. Claudete disse ser proprietária do imóvel matriculado sob o nº 8.569 do CRI de Gaurama, onde reside com Sérgio. Disseram que o imóvel faz divisa com outro de titularidade do Município de Mariano Moro, onde hoje funciona o hospital municipal. Alegaram que se trata de imóvel encravado e que usavam, desde 2004, passagem com 2 metros de largura e 130 de extensão, na lateral do hospital. Afirmaram que, em 03/05/2025, a passagem foi totalmente interrompida pela colocação de uma cerca que impede por completo o acesso a sua propriedade. Requereram, liminarmente, a reintegração de possa da passagem que dá acesso ao seu imóvel. Pleitearam assistência judiciária gratuita. Brevemente relatado, decido. Inexistem elementos suficientes, neste momento processual, para convencimento do juízo acerca do direito alegado pela parte autora, o que impede a concessão do provimento liminar pretendido. As alegações merecem melhor aprofundamento no que tange à prova, com a abertura da instrução do processo e, ainda, oitiva da parte contrária. Assim, indefiro a liminar pretendida, ficando ressalvada a possibilidade de reapreciação, após a oitiva do demandado, caso sobrevenha informação relevante que justifique a revisão. Cite-se, nos termos do art. 564 do CPC. Apresentada contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, ambos CPC). Na sequência, intimem-se as partes para que declinem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Deverão, por fim, os autos retornar conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações acima para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Dil. Legais. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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