Execução de Título Extrajudicial 5052829-75.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5052829-75.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 20:44

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:18

Petição

11/11/2025, 18:01

Publicação

11/11/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052829-75.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXEQUENTE: GUSTAVO CENCI AGOSTINI ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO: RUDSON RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADO(A): SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO (OAB DF056696) EXECUTADO: BTD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO (OAB DF056696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por um lapso, o levantamento da restrição CNIB, conforme determinado no despacho anterior, não foi levado a efeito, o que sano neste momento, conforme comprovante retro. Agendada intimação eletrônica. Prossiga-se quanto ao mais.

10/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:16

Expedida/certificada

07/11/2025, 20:48

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:49

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:18

Petição

03/11/2025, 00:34

Publicação

30/10/2025, 03:52

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052829-75.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXEQUENTE: GUSTAVO CENCI AGOSTINI ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXECUTADO: RUDSON RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADO(A): SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO (OAB DF056696) EXECUTADO: BTD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): SORAIA BATISTA SILVA DE CASTRO (OAB DF056696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante o requerimento formulado pelas partes e em complemento à decisão extintiva, determino o levantamento das restrições CNIB lançadas no Evento 101, o que já efetivado, conforme comprovante retro. Agendada intimação eletrônica. Após, nada mais sendo rquerido, arquive-se.

29/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052829-75.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EXEQUENTE: GUSTAVO CENCI AGOSTINI ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o imóvel descrito na Matrícula sob o nº 34.469 do Cartório de Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás/GO, RS, de propriedade do executado RUDSON RODRIGUES PINHEIRO está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, defiro tão somente a penhora de direitos e ações pertencentes ao executado e incidente sobre o referido imóvel. Cito os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70067872069, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 28/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM HIPOTECADO. PENHORA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE GARANTIDA A PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO, NOS TERMOS LEGAIS. BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DOS DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. Não se visualiza impossibilidade de constrição judicial de bem hipotecado, bastando que haja intimação prévia à hasta do credor hipotecário, conforme determinam os arts. 799, I, e 899, V, ambos do NCPC, dando a devida preferência legal ao crédito deste. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a propriedade se encontra pendente de condição resolutiva, de modo que não se pode afirmar que este integra o patrimônio do devedor, não podendo, portanto, ser objeto de penhora por dívidas deste perante terceiros alheios à relação da alienação fiduciária. Todavia, a impossibilidade de constrição do bem em si não impede que os direitos e ações do devedor fiduciário sejam objeto de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070507991, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/10/2016). Lavre-se o termo de penhora dos bens penhorados, nos termos do disposto no art. 845, §1º, do CPC. Importante ressaltar que cabe à parte exequente providenciar a averbação de penhora de imóvel no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do Código de Processo Civil. Intimem-se, pessoalmente, os executados acerca da penhora realizada. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, informando a penhora realizada, bem como solicitando que seja informado a este juízo o valor do crédito, bem como o saldo remanescente do financiamento e a situação do contrato fiduciário. Intime-se.

22/09/2025, 00:00

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