Execução de Título Extrajudicial 5018895-58.2025.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018895-58.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 20:55

Petição

01/04/2026, 12:50

Petição

23/03/2026, 18:33

Publicação

23/03/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018895-58.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELEN RAIANNE MAYRER (OAB RS108137) EXEQUENTE: GABRIEL MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELEN RAIANNE MAYRER (OAB RS108137) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Sisbajud A penhora on-line restou parcialmente positiva, via Sisbajud, bloqueando-se o valor de R$ 554,74, servindo o comprovante retro como termo de penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 dias, apresentar eventual impugnação ao bloqueio, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Dispenso a intimação da parte exequente acerca de eventual manifestação do executado, em atenção ao princípio da celeridade processual, considerando que a demora na liberação de valores pode acarretar prejuízos irreversíveis ao executado, especialmente nos casos de bloqueio de créditos legalmente impenhoráveis, como salários, proventos de aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. 2. Do Renajud A pesquisa via Renajud retornou negativa. Agendada a intimação eletrônica. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 21:20

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 18:29

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 10:28

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 22:59

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 16:51

Petição

09/03/2026, 16:11

Publicação

02/03/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018895-58.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELEN RAIANNE MAYRER (OAB RS108137) EXEQUENTE: GABRIEL MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELEN RAIANNE MAYRER (OAB RS108137) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido retro de pesquisa de bens em nome da parte executada, pois, conforme debatido na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, como regra, deve ser observado o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial. Cuidando-se de pedido que envolve sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como INFOJUD e SNIPER, bem como de indisponibilidade de bens, como o CNIB, denota-se na presente hipótese a incompatibilidade com o sistema do Juizado Especial Cível. Nesse sentido, jurisprudência das Turmas Recursais: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO ART. 139, IV, DO CPC E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50117767620248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025) 2. Indefiro o pedido de consulta de bens imóveis via sistema SREI, tratando-se de meio de pesquisa eletrônica não adotada por este Juízo. Ademais, tal diligência encontra-se ao alcance da própria parte exequente. 3. Defiro a expedição de certidão para protesto do débito, em que conste o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, para protocolo nos órgãos mantenedores dos cadastros restritivos de crédito, o que ficará ao encargo do exequente, nos termos do art. 517, do CPC. A fim de possibilitar a expedição da certidão, fica intimada a parte exequente para juntar memória de cálculo atualizada. 4. Considerando que a parte exequente é pessoa física, presumidamente hipossuficiente, DEFIRO a inclusão da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud. A fim de possibilitar o cadastro, fica intimada a parte exequente para emitir o requerimento no sistema informatizado e-Proc por meio do evento "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD", acompanhado do valor atualizado do débito, no prazo de 05 dias. Desde já, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do que dispõe o art. 53, § 4.º, da Lei n.° 9.099/95, facultada a reativação ao pagamento das custas do processo. Agendada a intimação eletrônica.

15/09/2025, 00:00

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