Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
ATO ORDINATÓRIO
À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada reativação.
25/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
DESPACHO/DECISÃO
3. Remeto os autos à URCAJUD para pesquisa pelo sistema Sisbajud, conforme requerido.
17/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
DESPACHO/DECISÃO
3. Remeto os autos à URCAJUD para pesquisa pelo sistema Sisbajud, conforme requerido.
15/04/2026, 00:00
Publicação
17/03/2026, 03:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Para análise do requerimento retro, intime-se o exequente para acostar memória atualizada do cálculo.
16/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
13/03/2026, 16:46
Outras Decisões
13/03/2026, 16:46
Conclusão (para despacho)
12/03/2026, 17:38
Petição
12/03/2026, 16:55
Publicação
19/02/2026, 03:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
ATO ORDINATÓRIO
Diga o autor sobre o prosseguimento.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Para análise do requerimento retro, intime-se o exequente para acostar memória atualizada do cálculo.
16/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
13/03/2026, 16:46
Outras Decisões
13/03/2026, 16:46
Conclusão (para despacho)
12/03/2026, 17:38
Petição
12/03/2026, 16:55
Publicação
19/02/2026, 03:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
ATO ORDINATÓRIO
Diga o autor sobre o prosseguimento.
18/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
13/02/2026, 14:28
Decurso de Prazo
12/02/2026, 00:32
Petição
22/01/2026, 15:32
Confirmada
21/01/2026, 10:02
Expedida/certificada
20/01/2026, 15:06
Petição
09/01/2026, 13:42
Decurso de Prazo
11/12/2025, 00:17
Comunicação eletrônica
02/12/2025, 16:35
Publicação
01/12/2025, 03:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
EXECUTADO: BBD CONCEPT HOUSE LTDA
ADVOGADO(A): MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS (OAB RS094997)
ADVOGADO(A): MATEUS BOFF (OAB RS071981)
ADVOGADO(A): JULIANA RUFFATTO (OAB RS126764)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de pedido da parte exequente de desistência da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 88.905. O pleito foi formulado após o 2º Ofício de Registro de Imóveis informar que o bem não é de propriedade da executada. A parte credora requereu, no entanto, a manutenção das demais medidas constritivas anteriormente deferidas.
Acolho o pedido. Homologo a desistência manifestada pelo exequente quanto à penhora do imóvel de matrícula n. 88.905, tornando sem efeito o respectivo termo de constrição.
Mantenho hígidas as demais determinações da decisão anterior, especificamente a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada, decorrentes do contrato de promessa de compra e venda firmado com a empresa SP PARTICIPAÇÕES LTDA., e a ordem para que esta deposite em Juízo os valores vincendos.
Comunique-se o Ofício de Registro de Imóveis para ciência e cancelamento do protocolo de averbação.
Intimem-se.
28/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
27/11/2025, 17:24
Conclusão (para despacho)
25/11/2025, 14:41
Documento (Carta)
15/11/2025, 08:25
Petição
11/11/2025, 09:34
Petição
27/10/2025, 16:59
Publicação
23/10/2025, 03:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPO
EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
EXECUTADO: BBD CONCEPT HOUSE LTDA
ADVOGADO(A): MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS (OAB RS094997)
ADVOGADO(A): MATEUS BOFF (OAB RS071981)
ADVOGADO(A): JULIANA RUFFATTO (OAB RS126764)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 97 - 20/10/2025 - RESPOSTA
22/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/10/2025, 18:20
Expedida/certificada
21/10/2025, 17:54
Publicação
21/10/2025, 03:36
Petição
20/10/2025, 15:31
Comunicação eletrônica
20/10/2025, 14:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPO
EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
EXECUTADO: BBD CONCEPT HOUSE LTDA
ADVOGADO(A): JULIANA RUFFATTO (OAB RS126764)
ADVOGADO(A): MATEUS BOFF (OAB RS071981)
ADVOGADO(A): MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS (OAB RS094997)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 91 - 15/10/2025 - RESPOSTA
20/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/10/2025, 18:04
Expedida/certificada
17/10/2025, 17:48
Petição
15/10/2025, 09:24
Expedição de documento (Carta)
14/10/2025, 17:14
Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)
14/10/2025, 17:11
Petição
06/10/2025, 15:30
Petição
03/10/2025, 11:45
Documento (Certidão)
12/09/2025, 17:46
Publicação
11/09/2025, 03:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
EXECUTADO: BBD CONCEPT HOUSE LTDA
ADVOGADO(A): MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS (OAB RS094997)
ADVOGADO(A): MATEUS BOFF (OAB RS071981)
ADVOGADO(A): JULIANA RUFFATTO (OAB RS126764)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A parte exequente, na petição do Evento 54, demonstrou, com base em robusta documentação, a ocorrência de confusão patrimonial e a tentativa de dissipação de bens pela executada. Ficou evidenciado que, após a celebração do contrato de mútuo garantido por um imóvel, a executada não apenas deixou de transferir o bem para seu nome, como também o prometeu à venda a terceiro, com o valor da dação em pagamento direcionado diretamente à pessoa física do sócio administrador. Tais atos, somados à frustração da tentativa de bloqueio de valores via SisbaJud, configuram abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, e ato atentatório à dignidade da justiça.
A alienação do bem dado em garantia, após o ajuizamento da execução, caracteriza fraude à execução, tornando o ato ineficaz perante o credor, conforme o art. 792, IV e § 1º, do CPC. A penhora de direitos aquisitivos sobre o contrato de promessa de compra e venda também é medida cabível, conforme o art. 835, XII, do CPC, e independe de registro.
Ante o exposto, acolho os pedidos formulados no Evento 54 para:
a) Decretar a ineficácia da promessa de compra e venda e determinar a penhora do imóvel de matrícula nº 88.905.
Expeça-se o respectivo termo.
b) Subsidiariamente, determinar a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o contrato de promessa de compra e venda.
c) Intimar a empresa SP PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n.º 28.632.328/0001-40, para depositar em juízo os valores vincendos do referido contrato.
Deverá o interessado proceder nos termos do art. 844 do CPC, sob pena de ineficácia da presente decisão.
Os emolumentos necessários à averbação deverão ser suportados pela parte interessada.
Intimem-se.
10/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
09/09/2025, 17:48
Conclusão (para despacho)
30/08/2025, 00:07
Petição
06/08/2025, 15:26
Petição
22/07/2025, 11:52
Publicação
16/07/2025, 04:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
EXECUTADO: BBD CONCEPT HOUSE LTDA
ADVOGADO(A): MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS (OAB RS094997)
ADVOGADO(A): MATEUS BOFF (OAB RS071981)
ADVOGADO(A): JULIANA RUFFATTO (OAB RS126764)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Considerando que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento da ação.
15/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
14/07/2025, 18:07
Outras Decisões
14/07/2025, 18:07
Conclusão (para despacho)
13/07/2025, 05:38
Petição
07/07/2025, 14:31
Publicação
16/06/2025, 03:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPO
EXECUTADO: BBD CONCEPT HOUSE LTDA
ADVOGADO(A): MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS (OAB RS094997)
ADVOGADO(A): MATEUS BOFF (OAB RS071981)
ADVOGADO(A): JULIANA RUFFATTO (OAB RS126764)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 64 - 11/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
13/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/06/2025, 15:44
Expedida/certificada
12/06/2025, 15:26
Petição
11/06/2025, 18:00
Petição
10/06/2025, 19:00
Petição
05/06/2025, 15:56
Publicação
20/05/2025, 03:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5044878-93.2024.8.21.0010/RS RELATOR: LUCIANA BERTONI TIEPPO
EXEQUENTE: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA
ADVOGADO(A): ANDRE GOMES SCALCO (OAB RS128974)
ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
EXECUTADO: BBD CONCEPT HOUSE LTDA
ADVOGADO(A): MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS (OAB RS094997)
ADVOGADO(A): MATEUS BOFF (OAB RS071981)
ADVOGADO(A): JULIANA RUFFATTO (OAB RS126764)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 56 - 16/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/05/2025, 08:45
Expedida/certificada
16/05/2025, 17:32
Documento (Outros documentos)
16/05/2025, 17:32
Petição
16/05/2025, 09:54
Petição
15/05/2025, 17:15
Expedida/Certificada
14/05/2025, 13:25
Expedição de documento (Ofício)
14/05/2025, 13:25
Confirmada
04/05/2025, 23:59
Documento (Outros documentos)
30/04/2025, 17:19
Expedida/certificada
24/04/2025, 15:22
Outras Decisões
24/04/2025, 15:22
Comunicação eletrônica
15/04/2025, 15:42
Conclusão (para despacho)
17/03/2025, 16:24
Petição
14/03/2025, 16:00
Comunicação eletrônica
06/03/2025, 21:32
Petição
24/02/2025, 14:23
Confirmada
20/02/2025, 23:59
Petição
11/02/2025, 11:33
Confirmada
11/02/2025, 11:33
Expedida/certificada
10/02/2025, 17:32
Documento (Outros documentos)
10/02/2025, 15:25
Conclusão (para despacho)
31/01/2025, 12:57
Petição
31/01/2025, 11:43
Confirmada
26/01/2025, 23:59
Expedida/certificada
16/01/2025, 17:48
Conclusão (para despacho)
28/11/2024, 11:21
Petição
25/11/2024, 16:53
Expedida/Certificada
18/11/2024, 15:37
Petição
13/11/2024, 13:58
Confirmada
11/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
01/11/2024, 12:35
Decurso de Prazo
01/11/2024, 00:21
Documento (Mandado)
29/10/2024, 09:48
Comunicação eletrônica
25/10/2024, 18:34
Expedida/Certificada
21/10/2024, 19:42
Confirmada
30/09/2024, 23:59
Mandado
27/09/2024, 17:02
Expedição de documento (Mandado)
27/09/2024, 17:02
Petição
25/09/2024, 10:22
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
25/09/2024, 10:08
Expedida/certificada
19/09/2024, 06:45
Expedida/certificada
18/09/2024, 16:20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)