Execução de Título Extrajudicial 5003001-96.2023.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003001-96.2023.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003001-96.2023.8.21.0144/RS EXEQUENTE: D\'LANFIORI MALHAS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): EMERSON GUIMARAES (OAB RS093177) DESPACHO/DECISÃO Descabida a inclusão de multa e dos honorários advocatícios no cálculo do evento 68. Por se tratar de execução de título extrajudicial, a cobrança de multa deve estar prevista no título executado, e, quanto aos honorários, aqueles previstos no Código de Processo Civil (art. 523, não tem aplicação no microssistema processual do Juizado Especial Cível, diante da regra processual específica prevista nos arts. 53 e 55, § único, ambos da Lei n. 9.099/95, c/c o Enunciado 97, do FONAJE). Na forma do decidido anteriormente (evento 21, DESPADEC1), defiro nova tentativa de penhora online de valores no valor de R$ 3.596,77 (excluídos honorários e multa), inclusive no CPF da pessoa física, uma vez que a devedora é empresária individual. Determinei o encaminhamento dos autos à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Conforme detalhamento da ordem judicial (evento 73, SISBAJUD1 e evento 72, SISBAJUD1), foram bloqueados parcialmente os valores pretendidos. Intimem-se as partes da indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária cuja conta de titularidade da parte executada foi atingida e do valor bloqueado. Advirta-se a parte executada de que o bloqueio online de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (Enunciado nº 140 do FONAJE), dispensando-se a lavratura do termo, e que conta-se da intimação da constrição o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de eventual impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução (Enunciados nº 117 e 142 do FONAJE). Certificado o decurso de prazo de impugnação/embargos sem manifestação, expeça-se alvará ao credor, independente de nova conclusão, intimando-o para se manifestar quanto ao prosseguimento, sob pena de extinção pelo pagamento.

19/08/2025, 00:00

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