Execução de Título Extrajudicial 5034564-71.2023.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5034564-71.2023.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034564-71.2023.8.21.0027/RS RELATOR: EMERSON JARDIM KAMINSKI EXEQUENTE: DANIELA TAGLIARI KRELING LAU ADVOGADO(A): Guilherme Lau Bandeira de Mello (OAB RS084478) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 22/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:20

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:01

Petição

10/02/2026, 22:26

Petição

10/02/2026, 22:25

Publicação

19/12/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034564-71.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE: DANIELA TAGLIARI KRELING LAU ADVOGADO(A): Guilherme Lau Bandeira de Mello (OAB RS084478) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a manifestação do evento 101, PET1, esclareço que foi incluído o CNPJ da parte executada na ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud, conforme evento 96, SISBAJUD1. Nos termos do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, o sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -, "tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". Não se trata, pois, de um mecanismo de pesquisa de bens imóveis (esta realizada por outros meios), motivo pelo qual não há como acolher o pedido da parte credora, já que é seu ônus o esgotamento das tentativas de buscas de bens passíveis de penhora. Em sendo assim, revendo o posicionamento anteriormente adotado, indefiro o requerimento de consulta ao sistema CNIB. Por fim, para negativação do nome da parte devedora pelo sistema SERASAJUD, o peticionamento deve ser elaborado corretamente no sistema. Ao peticionar, o credor deve escolher o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD, com preenchimento de todos os dados que o sistema exige. Atendida a determinação acima, considerando que a parte executada foi citada/intimada e não pagou a dívida, inclua-se o seu nome no SERASAJUD, conforme previsto no artigo 782, §3º, do CPC. Agendada intimação eletrônica.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 17:56

Petição

04/09/2025, 19:19

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034564-71.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE: DANIELA TAGLIARI KRELING LAU ADVOGADO(A): Guilherme Lau Bandeira de Mello (OAB RS084478) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, registre-se que o termo de penhora deverá ser expedido nos autos do processo nº 5002274-03.2023.8.21.0027, não havendo como este Magistrado, portanto, impor ao Juízo da 4ª Vara Cível a expedição do documento. Neste ponto, destaco que processo em referência está concluso para julgamento desde a data de 20/05/2024. Assim, deverá a parte credora aguardar a expedição do termo de penhora em questão. De outra banda, ao contrário do alegado na petição do evento 94, PET1, foi determinada a penhora de valores nas contas bancárias de FELIPE CONRADO QUADROS - pessoa física e pessoa jurídica -, no entanto, por um lapso, o detalhamento da ordem não havia sido juntado aos autos, o que foi corrigido nesta data, conforme os documentos juntados no evento 96, cuja diligência foi negativa. Indefiro, por ora, o requerimento de nova penhora via sistema SISBAJUD, visto ser necessário aguardar prazo razoável para nova tentativa de penhora eletrônica, conforme entendimento do TJ/RS, seguindo orientação do próprio STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA A BUSCA DE BEM PENHORÁVEL E DE TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. INDEFERIMENTO DO PLEITO MANTIDO. “A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo.” (“ut” da ementa do Recurso Especial 1199967/MG, julgado pela Segunda Turma do STJ). Hipótese em que o exequente postulou nova tentativa de penhora on-line três meses após a primeira, sem ter requerido qualquer outra diligência visando localizar bens passíveis de constrição, sendo evidente a falta de razoabilidade do pleito. Matéria referente ao levantamento da constrição anteriormente realizada, por ser ínfimo o montante bloqueado, que deveria ter sido objeto de recurso próprio, não reabrindo o pedido de reconsideração o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70079914941, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-05-2019). (grifado) Intimação eletrônica, inclusive para indicar bens passíveis de penhora, acostando, para tanto, cálculo do débito atualizado, em 15 dias, sob pena de baixa, facultada a reativação por simples petição. No silêncio, baixe-se.

13/08/2025, 00:00

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