Reintegração / Manutenção de Posse 5000134-39.2019.8.21.0155 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5000134-39.2019.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 17:11

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:11

Petição

03/06/2026, 11:57

Publicação

13/05/2026, 03:29

Petição

12/05/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000134-39.2019.8.21.0155/RS AUTOR: JONAS MOISES PEREIRA ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN (OAB RS069119) ADVOGADO(A): RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA (OAB RS102955) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO (OAB RS085977) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN RÉU: ANA MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MOSER COPETTI DE GOIS (OAB RS075166) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos Após o julgamento da presente ação (evento 146, SENT1 e evento 4, DECMONO1), sobreveio certidão de trânsito em julgado evento 14, CERT1. O autor requer que este Juízo adote as providências para o cumprimento da sentença transitada em julgado (evento 172, PET1), pleiteando a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) para que o registro de propriedade do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6, placas IVM8F80, seja novamente transferido para seu nome. Requer, ademais, o levantamento de eventuais restrições judiciais que ainda recaiam sobre o bem. A pretensão do autor de reaver a propriedade registral do veículo encontra um óbice jurídico intransponível. A sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro reconheceu, com força de coisa julgada, a condição de Francisco Sergio Silva como terceiro adquirente de boa-fé processo 5000516-32.2019.8.21.0155/RS, evento 150, SENT1. Naquela decisão, restou assentado que o embargante adquiriu o veículo de Cassiana Dias Ribeiro, que constava como legítima proprietária no registro do DETRAN/RS, e que não havia elementos que maculassem sua boa-fé na aquisição. Em consequência, o Juízo determinou o levantamento da restrição de transferência que havia sido imposta sobre o bem. A proteção ao terceiro de boa-fé é um princípio basilar do ordenamento jurídico, visando garantir a segurança das relações negociais. A decisão proferida nos embargos de terceiro, ao transitar em julgado, consolidou o direito do adquirente sobre o bem, tornando-o imune aos efeitos da anulação do negócio jurídico primitivo celebrado entre o autor Jonas e a ré Cassiana. Ademais, a sentença proferida nesta ação principal (evento 146, SENT1) foi prudentemente estruturada para antever tal cenário. O dispositivo condenatório estabeleceu uma obrigação subsidiária, a ser acionada precisamente na hipótese de a restituição do bem se tornar inviável. A redação é clara: "b) CONDENAR as rés, solidariamente, caso frustrada a restituição do bem ao autor, ao pagamento de indenização por danos materiais...". A "frustração da restituição do bem" não se configura apenas pela impossibilidade fática de localização do veículo, mas também, e com maior razão, pela impossibilidade jurídica de se reaver o bem em razão de direitos consolidados de terceiros. Este é exatamente o caso dos autos. A restituição do veículo ao autor restou juridicamente frustrada pela proteção conferida ao adquirente de boa-fé. Portanto, a obrigação principal de dar coisa certa (restituir o veículo) converteu-se, por força da própria sentença e da ocorrência da condição nela prevista, na obrigação subsidiária de pagar quantia certa (indenização por perdas e danos). Portanto, o pleito do autor para a expedição de ofício ao DETRAN/RS, por conseguinte, não pode ser acolhido. O caminho que se abre para a satisfação de seu crédito é a instauração do cumprimento de sentença para a cobrança do valor da indenização por danos materiais, fixada em R$ 28.000,00, a ser atualizado e acrescido de juros conforme determinado no título executivo judicial. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN visando a transferência da propriedade do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6, placas IVM8F80, para o seu nome, em razão da impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de restituir o bem, ante a proteção conferida a terceiro adquirente de boa-fé por sentença transitada em julgado. Ressalto que, em relação ao saldo credor, desde já ressalto que deve ser objeto de cumprimento de sentença na forma do Ofício Circular 77 da CGJ. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à baixa.

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:13

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 18:38

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 08:23

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 17:45

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:16

Publicação

21/01/2026, 03:21

Petição

19/12/2025, 13:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000134-39.2019.8.21.0155/RS AUTOR: JONAS MOISES PEREIRA ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN (OAB RS069119) ADVOGADO(A): RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA (OAB RS102955) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO (OAB RS085977) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN RÉU: ANA MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MOSER COPETTI DE GOIS (OAB RS075166) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos Após o julgamento da presente ação (evento 146, SENT1 e evento 4, DECMONO1), sobreveio certidão de trânsito em julgado evento 14, CERT1. O autor requer que este Juízo adote as providências para o cumprimento da sentença transitada em julgado (evento 172, PET1), pleiteando a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) para que o registro de propriedade do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6, placas IVM8F80, seja novamente transferido para seu nome. Requer, ademais, o levantamento de eventuais restrições judiciais que ainda recaiam sobre o bem. A pretensão do autor de reaver a propriedade registral do veículo encontra um óbice jurídico intransponível. A sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro reconheceu, com força de coisa julgada, a condição de Francisco Sergio Silva como terceiro adquirente de boa-fé processo 5000516-32.2019.8.21.0155/RS, evento 150, SENT1. Naquela decisão, restou assentado que o embargante adquiriu o veículo de Cassiana Dias Ribeiro, que constava como legítima proprietária no registro do DETRAN/RS, e que não havia elementos que maculassem sua boa-fé na aquisição. Em consequência, o Juízo determinou o levantamento da restrição de transferência que havia sido imposta sobre o bem. A proteção ao terceiro de boa-fé é um princípio basilar do ordenamento jurídico, visando garantir a segurança das relações negociais. A decisão proferida nos embargos de terceiro, ao transitar em julgado, consolidou o direito do adquirente sobre o bem, tornando-o imune aos efeitos da anulação do negócio jurídico primitivo celebrado entre o autor Jonas e a ré Cassiana. Ademais, a sentença proferida nesta ação principal (evento 146, SENT1) foi prudentemente estruturada para antever tal cenário. O dispositivo condenatório estabeleceu uma obrigação subsidiária, a ser acionada precisamente na hipótese de a restituição do bem se tornar inviável. A redação é clara: "b) CONDENAR as rés, solidariamente, caso frustrada a restituição do bem ao autor, ao pagamento de indenização por danos materiais...". A "frustração da restituição do bem" não se configura apenas pela impossibilidade fática de localização do veículo, mas também, e com maior razão, pela impossibilidade jurídica de se reaver o bem em razão de direitos consolidados de terceiros. Este é exatamente o caso dos autos. A restituição do veículo ao autor restou juridicamente frustrada pela proteção conferida ao adquirente de boa-fé. Portanto, a obrigação principal de dar coisa certa (restituir o veículo) converteu-se, por força da própria sentença e da ocorrência da condição nela prevista, na obrigação subsidiária de pagar quantia certa (indenização por perdas e danos). Portanto, o pleito do autor para a expedição de ofício ao DETRAN/RS, por conseguinte, não pode ser acolhido. O caminho que se abre para a satisfação de seu crédito é a instauração do cumprimento de sentença para a cobrança do valor da indenização por danos materiais, fixada em R$ 28.000,00, a ser atualizado e acrescido de juros conforme determinado no título executivo judicial. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN visando a transferência da propriedade do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6, placas IVM8F80, para o seu nome, em razão da impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de restituir o bem, ante a proteção conferida a terceiro adquirente de boa-fé por sentença transitada em julgado. Ressalto que, em relação ao saldo credor, desde já ressalto que deve ser objeto de cumprimento de sentença na forma do Ofício Circular 77 da CGJ. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à baixa.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000134-39.2019.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA: Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE: ANA MARCIA FERREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): MOSER COPETTI DE GOIS (OAB RS075166) APELADO: JONAS MOISES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN (OAB RS069119) ADVOGADO(A): RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA (OAB RS102955) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO (OAB RS085977) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse e reparação de danos, anulando a compra e venda de veículo e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.000,00, caso frustrada a restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação, considerando a observância ou não do princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não enfrenta os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos expendidos na contestação, com mínima alteração da disposição dos parágrafos, mas repisando os termos quase em sua integralidade. 2. Nos termos do art. 1.010 do CPC, impõe-se ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, expondo os fatos, o direito e as razões da reforma ou decretação de nulidade. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, que exige o enfrentamento direto das razões de decidir para viabilizar o conhecimento do recurso. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de não conhecer recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. 2. Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à apelante. Tese de julgamento: 1. O recurso que se limita a reproduzir os argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 932, VIII, 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51856551320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Ação, Julgado em: 11-12-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50876557520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 08-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ANA MARCIA FERREIRA DA SILVA e CASSIANA DIAS RIBEIRO apelam da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de anulação de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse e reparação de danos em que contendem com JONAS MOISES PEREIRA. Transcrevo o dispositivo sentencial (evento 146, SENT1): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JONAS MOISES PEREIRA em face de CASSIANA DIAS RIBEIRO e ANA MARCIA FERREIRA DA SILVA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o negócio jurídico de compra e venda do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6, placas IVM8580 (posteriormente alterada para IVM8F80), RENAVAM 1004934685, Chassi 9BFZF54POE8070316, realizado entre o autor e a ré Cassiana Dias Ribeiro; b) CONDENAR as rés, solidariamente, caso frustrada a restituição do bem ao autor, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do evento danoso (04/06/2019) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro às rés. Irresignada, recorre a ré (evento 154, APELAÇÃO1) renovando, em síntese, os mesmos argumentos expendidos em sua contestação. Afirma ser tão vítima quanto o autor, uma vez que não forneceu o cheque utilizado para o pagamento, desconhece a corré Cassiana e teve seus dados e assinatura falsificados. Reafirma sua condição de pessoa humilde e não alfabetizada, apontando a divergência grosseira entre a assinatura aposta no cheque e sua assinatura autêntica. Menciona que o talão de cheques que possuía tinha numeração sequencial distinta daquela do cheque fraudulento. Reitera que registrou boletim de ocorrência para informar o ocorrido. Discorre sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude. Postula, ao final, a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes em relação a si. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pela manutenção da sentença ( evento 160, CONTRAZAP1). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Ausentes os requisitos de admissibilidade, não conheço do recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo regimento interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Nos termos do disposto no Art. 1.010 do CPC, impõe-se ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, expondo os fatos, o direito e as razões da reforma ou decretação de nulidade. No caso, o recurso não enfrenta os fundamentos da sentença. Em suas razões recursais, verifica-se que a recorrente reproduziu os argumentos expedidos na contestação (evento 19, DEFESA PRÉVIA1), sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. O recurso de apelação cível é reprodução da contestação com mínima alteração da disposição dos parágrafos, mas repisando os termos quase em sua integralidade. Destarte, não rebatidos especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a recorente viola o princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO ORDINATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL. As razões apresentadas no agravo interno não atacam os fundamentos da decisão monocrática, deixando a parte agravante de atender a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil. Recurso inadmissível diante da irregularidade formal que viola o princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51856551320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 11-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO COMBATIDA. MERA CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO RELACIONADA A INTERESSE PROCESSUAL NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O recurso cujas razões não atacam os fundamentos da decisão hostilizada de maneira mínima e específica é inepto e, portanto, não pode ser conhecido. Inteligência do art. 1.016, III, do CPC. Caso concreto em que a parte demandada se limita a transcrever, ipsis litteris, trechos da peça de defesa - reiterando as teses previamente suscitadas nos autos -, sem enfrentar as razões de decidir do juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50876557520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 08-07-2024) Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso. Considerando a sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC), majoro os honorários advocatícios fixados em favor do procurador da parte autora/apelada para 12% sobre o valor da condenação, suspendendo, no entanto, a exigibilidade da cobrança da apelante, por gozar da AJG ( art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se.

23/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Petição

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