Execução Fiscal 5000064-18.2002.8.21.0155 - TJRS

Execução Fiscal 5000064-18.2002.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000064-18.2002.8.21.0155/RS EXECUTADO: CAPELA COUROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): DIRLENE MACHADO DE LIMA (OAB RS050183) ADVOGADO(A): ADILSON AIRES (OAB RS047773) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra CAPELA COUROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 94.300.951/0001-20), referente à dívida ativa inscrita sob n° 00 6 00 004087-71 (processo administrativo n° 11065 500307/00-88) evento 5, ANEXO1. O feito principal foi reunido a outras execuções fiscais, nos termos do artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), totalizando um débito consolidado de R$ 171.447,54 em fevereiro de 2025, cujas inscrições em Dívida Ativa (CDAs) reunidas abrangem débitos de COFINS, PIS e Contribuição Social, com datas de inscrição que remontam a 1998, 2000 e 2002 evento 98, DESPADEC1. A parte executada ajuizou ação de embargos à execução fiscal (n° 5000446-59.2012.8.21.0155), a qual foi julgada improcedente (processo 5000446-59.2012.8.21.0155/RS, evento 88, SENT1), sendo declinada a competência recursal do TJRS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (processo 5000446-59.2012.8.21.0155/TJRS, evento 4, DECMONO1). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu a expedição de ofício ao BANRISUL para transferir os valores depositados para a conta judicial aberta na Caixa Econômica Federal (CEF), sendo informado pela CEF sobre a abertura da conta judicial 1767.635.00000002-1, mas alertou que o Ofício n. 10082786571 utilizou o CNPJ incorreto (91.051.011/0001-56). Constato o vício formal no ofício anterior, foi indicado o CNPJ correto da executada (94.300.951/0001-20). Antes de analisar o requerimento da exequente (evento 147, PET1), certifique-se se houve remessa dos autos n° 5000446-59.2012.8.21.0155 ao TRF da 4° Região, bem como julgamento do recurso. Suspendo a presente ação até o julgamento do recurso interposto nos autos n° 5000446-59.2012.8.21.0155. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

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