Execução Fiscal 5114184-84.2021.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5114184-84.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Depósito de Bens/Dinheiro

28/05/2026, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

01/05/2026, 11:01

Confirmada

10/04/2026, 00:14

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:12

Documento (Carta)

29/03/2026, 08:33

Depósito de Bens/Dinheiro

27/03/2026, 11:01

Documento (Carta de ordem)

23/03/2026, 14:22

Depósito de Bens/Dinheiro

05/03/2026, 11:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:07

Depósito de Bens/Dinheiro

16/02/2026, 10:01

Expedição de documento (Carta)

06/02/2026, 09:39

Documento (Certidão)

26/01/2026, 12:31

Publicação

22/01/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5114184-84.2021.8.21.0001/RS EXECUTADO: FIGO BLUE MODAS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO SPIGUEL (OAB RS046166) ADVOGADO(A): MARCOS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS056744) ADVOGADO(A): CESAR PEREIRA DE SOUZA (OAB RS036993) DESPACHO/DECISÃO O credor postulou o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda, o Tema 630 do STJ: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 279, CERTGM1), a parte executada não mais exerce sua atividade empresária no local. Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento, determinando a inclusão dos sócios-gerentes ABDUL KARIN EL BACHA, CPF nº 042.165.418-01 e MOHAMAD ALI EL BACHA, CPF nº 042.165.428-75, no polo passivo da execução fiscal. Procedi com a inclusão no polo passivo. Cite-se por carta AR no mesmo endereço abaixo, indicado no evento 284, PET1, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora e demais atos executivos, nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 6830/80. Endereço: Avenida Pinedo, n.º 162, bairro Socorro, CEP 04764-000, São Paulo/SP.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

—

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Carta de ordem)

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Depósito de Bens/Dinheiro

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(319)

legal