Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5005711-22.2024.8.21.0058 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5005711-22.2024.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5005711-22.2024.8.21.0058/RS SUSCITANTE: BELMIRO FOCHESATTO ADVOGADO(A): TANISE QUADROS FOCHESATTO (OAB RS050824) SUSCITADO: POLIDORA DE BASALTO BRISTOT LTDA - ME ADVOGADO(A): TIAGO ZILLI (OAB RS118953) ADVOGADO(A): DIEGO ROSIN (OAB RS121649) SUSCITADO: DALCIONEY BRISTOT ADVOGADO(A): DIEGO ROSIN (OAB RS121649) ADVOGADO(A): TIAGO ZILLI (OAB RS118953) SUSCITADO: DALMOR BRISTOT ADVOGADO(A): MATEUS FRISON (OAB RS113335) ADVOGADO(A): TIAGO ZILLI (OAB RS118953) ADVOGADO(A): DIEGO ROSIN (OAB RS121649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os suscitados requerem o chamamento do feito à ordem em face das limitações oponíveis para a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o que não se enquadra no quadro fático dos autos. Além disso, sustenta que o débito recorrido se encontra garantido pela penhora no rosto dos autos averbada no processo n.º 5000033-61.2003.8.21.0058/RS, postulando a suspensão do feito. Intimado, o suscitante juntou aos autos decisão do AI interposto no processo referido, concedendo medida liminar para dar prosseguimento as execuções (evento 79, PED LIMINAR_ANT TUTE1). Inicialmente, visualizado que a decisão proferida no arrolamento comum (50000336120038210058), indeferiu a suspensão dos processos de conhecimento por não constituírem título executivo. Além disso, apesar da alegação dos suscitados de que a execução estaria garantida pela penhora no rosto dos autos, verifica-se que, embora haja averbação nos processos em que a executada figura como credora, não há nos autos comprovação de que tal penhora seja suficiente para satisfazer o crédito exequendo, que atualmente monta em R$ 438.380,99 (quatrocentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta reais e noventa e nove centavos), conforme o evento 28, CALC2, se tratando de mera expectativa de futuro recebimento de valores ou de bens, não obstando ao credor a possibilidade de prosseguimento da execução, bem como a realização de outros atos constritivos e/ou medidas expropriatórias. Pelo exposto, INDEFIRO a suspensão do feito. DA PROVA ORAL I – Designo audiência presencial de instrução, debates e julgamento para o dia 4/12/2025, às 14h00min, ocasião em que será produzida a seguinte prova oral: a) depoimento pessoal do suscitante (evento 72, PET1); d) oitiva das testemunhas da parte suscitado (evento 72, PET1). II – É ônus dos advogados constituídos intimar as testemunhas por si arroladas ou trazê-las para a audiência – observância estrita das regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. III - Caso haja funcionários públicos arrolados dentre as testemunhas, deverão ser requisitados pela Secretaria da Vara Judicial ou Central de Cumprimento. IV - Tratando-se de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público, ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, deverá ser intimada pela Secretaria da Vara Judicial ou Central de Cumprimento - salvo se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação. V – Se deferido depoimento pessoal de quaisquer das partes, deverá a Secretaria da Vara Judicial ou Central de Cumprimento providenciar a sua intimação pessoal para comparecimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária (art. 385, § 1º, do CPC). VI - Não havendo requerimento/deferimento para a colheita de depoimento pessoal da parte, bem como não havendo possibilidade de acordo, a presença da parte ou do preposto da pessoa jurídica na audiência é facultativo. DA PROVA DOCUMENTAL DEFIRO a prova documental postulada, e determino que os suscitados POLIDORA DE BASALTO BRISTOT LTDA - ME, DALCIONEY BRISTOT, DALMOR BRISTOT, no prazo de 15 dias, juntem: As declarações do IRPF de Dalmor e Dalcioney dos últimos 05 anos; Os documentos contábeis, balanços e balancetes da empresa Polidora de Basalto Bristot Ltda. dos últimos 05 anos; Esclareçam a utilização do imóvel da empresa Polidora pela empresa Marmotec, bem como venha aos autos eventual contrato que autorize a ocupação; Os extratos bancários de Dalmor, Dalcioney e da Polidora de Basalto Bristot, mensais, dos anos de 2024, 2023, 2022, 2021 e 2020. Com a juntada da documentação, oportunize-se vista à parte suscitante, prazo de 15 dias.

11/08/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(126)