Recurso Inominado Cível 5010330-86.2017.8.21.0010 - TJRS

Recurso Inominado Cível 5010330-86.2017.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010330-86.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CACIANO BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) EXEQUENTE: TAISE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para que se manifestem em 05 dias acerca retorno dos autos da Turma Recursal. Não havendo manifestação, o processo será baixado.

02/07/2026, 00:00

Documento (Mandado)

30/05/2026, 09:28

Publicação

29/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010330-86.2017.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ RECORRIDO: CACIANO BRANDAO DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) RECORRIDO: TAISE MARQUES DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 599 - 27/05/2026 - Provimento por decisão monocrática

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:17

Petição

27/05/2026, 14:08

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:59

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:59

Documento (Mandado)

25/05/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 18:28

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 15:07

Petição

18/05/2026, 14:15

Publicação

08/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010330-86.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CACIANO BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) EXEQUENTE: TAISE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente das manifestações retro. A conduta processual do executado revela um padrão de evasivas que ultrapassa o mero exercício do direito de defesa e configura, de fato, um obstáculo à efetividade da jurisdição. Inicialmente, no evento 495, o devedor comprometeu-se a entregar o bem. Contudo, ao ser procurado pelo Oficial de Justiça para a avaliação, declarou desconhecer seu paradeiro (Evento 519). Posteriormente, intimado novamente sob pena de multa, apresentou uma nova e detalhada versão, atribuindo a um terceiro, Sr. Anderson da Silva Fauth, a responsabilidade pelo desaparecimento do veículo (Evento 566). Essa flagrante contradição, somada à ausência de qualquer providência tempestiva por parte do executado para reaver o bem que sabia estar penhorado, demonstra um comportamento desleal e contrário aos deveres de cooperação e boa-fé processual. A obrigação de guarda e conservação do bem penhorado era do devedor, e a sua inércia em proteger o patrimônio que garantia a execução, seguida de justificativas conflitantes, caracteriza o ato atentatório à dignidade da justiça previsto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. A simples alegação de que um terceiro se desfez do bem, desacompanhada de qualquer prova robusta, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. A aplicação de multa, neste contexto, é medida que se impõe, não apenas como sanção pela conduta obstrutiva, mas também como forma de coibir o reiterado descumprimento das ordens judiciais e reafirmar a autoridade do Poder Judiciário. Quanto aos pedidos de reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") e de suspensão da CNH, mantenho o entendimento exarado em decisões anteriores, porquanto a primeira medida exige indícios de alteração na situação financeira do devedor, não demonstrados, e a segunda se mostra, no momento, desproporcional. Por fim, a informação de que o veículo continua a circular, conforme comprovam as multas de trânsito juntadas (Evento 566), e a indicação do nome e endereço da pessoa a quem o executado alega ter confiado o bem, justificam a expedição de um novo mandado, desta vez com poderes ampliados de busca e apreensão. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte exequente para: RECONHECER a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pelo executado JOAO PAULO CUNHA DOS SANTOS, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. APLICAR ao executado multa no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, com fundamento no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil, valor que deverá ser acrescido ao montante da dívida. INDEFERIR, por ora, os pedidos de reiteração automática de bloqueio de ativos via SISBAJUD ("teimosinha") e de suspensão da CNH. DETERMINAR a expedição de mandado de busca, apreensão e avaliação do veículo GM/CELTA, placas ILR3973, a ser cumprido no endereço do executado, bem como no endereço do Sr. Anderson da Silva Fauth (Rua Andrio Rafael Araldi, nº 108, Apartamento 303, Bairro Vila Verda, Caxias do Sul/RS), autorizando o Oficial de Justiça a utilizar reforço policial e a proceder ao arrombamento, se estritamente necessário. O veículo deverá ser removido ao depósito do leiloeiro Cristiano Branchieri Escola, nomeado fiel depositário. Após a expedição do mandado, remeta-se o processo à CCalc para cálculo da multa com posterior intimação do executado para pagamento no prazo legal. Agendadas as intimações eletrônicas.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010330-86.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CACIANO BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) EXEQUENTE: TAISE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual, após diversas tentativas de satisfação do crédito, recaiu penhora sobre o veículo GM/CELTA, placas ILR3973, de propriedade do executado JOAO PAULO CUNHA DOS SANTOS. O executado, inicialmente, comprometeu-se a entregar o bem (Evento 495), mas, quando da diligência do Oficial de Justiça, alegou desconhecer o seu paradeiro (Evento 519). Em seguida, apresentou nova versão, afirmando que o veículo estaria na posse de um terceiro (Evento 532). O exequente, diante da conduta contraditória, postula o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação das sanções cabíveis, além de outras medidas coercitivas (Evento 520). A parte exequente requer o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa; a fixação de multa diária (astreintes); e a adoção de medidas coercitivas como a reiteração automática de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") e a suspensão da CNH do executado. Decido. Ainda que a conduta do executado JOAO PAULO CUNHA DOS SANTOS, ao apresentar versões conflitantes sobre o paradeiro do veículo penhorado, seja questionável, entendo que, por ora, não há elementos suficientes para o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça ou para a aplicação imediata de medidas coercitivas mais gravosas, como a reiteração automática de bloqueio de ativos financeiros. É prudente que se conceda uma última oportunidade para que o executado cumpra a determinação judicial já exarada no Evento 542, que o intimou para informar o endereço completo e atualizado do local onde se encontra o veículo, sob pena de multa. A efetividade da execução deve ser buscada com a observância do devido processo legal e da proporcionalidade das medidas. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e de reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD ("teimosinha"). RENOVO a intimação do executado JOAO PAULO CUNHA DOS SANTOS, por seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 5 dias, informe o endereço completo e atualizado do local onde se encontra o veículo GM/CELTA, placas ILR3973, e viabilize sua apreensão, sob pena de incidência da multa já fixada no despacho do Evento 542, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Agendadas as intimações eletrônicas.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010330-86.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: CACIANO BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) EXEQUENTE: TAISE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMIRES ALFREDO PEREIRA (OAB RS079114) EXECUTADO: JOAO PAULO CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILLIAN BITENCOURT CARDOSO (OAB RS138095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro a impugnação à AJG deferida em favor do executado, tendo em vista que carece de documentos probatórios. 2. Da análise dos autos, verifico que fora nomeada advogada dativa em favor do executado (397.1), não havendo comprovação de aceite do encargo. Diante disso, DETERMINO a substituição da advogada dativa nomeada, Dra. Bruna Tolotti Lemos (OAB/RS 88.408), e NOMEIO o advogado dativo Dr. WILLIAN BITENCOURT CARDOSO (OAB/RS 138.095). A indicação ocorreu em consonância com a lista de Advogados habilitados à atuação como dativos, conforme o artigo 13 da Resolução conjunta 001/2020-PGE/DPE, de 08 de dezembro de 2020, e conforme os parâmetros definidos pela Resolução Conjunta 003/2023-PGE/DPE, datada de 04 de maio de 2023. Ressalta-se que, diante da ausência de previsão de atendimento da Defensoria Pública em Juizado Especial Cível desta Comarca, a presente nomeação é válida para, inclusive, acompanhamento em fase de cumprimento de sentença. Fica intimado o procurador dativo para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceite, intime-se o executado através do procurador habilitado para, no prazo de 15 dias, entregar o bem penhorado (346.1) ou informar sua localização. 3. Tendo em vista que a intimação do evento 421 se deu de forma eletrônica, bem como a advogada dativa não havia se manifestado acerca do encargo ao qual foi nomeada, INDEFIRO, por ora, os pedidos elencados nos itens a), b), f) e g) da petição do evento 429.1. 4. Indefiro a expedição de mandado, tendo em vista que é desconhecido o paradeiro do veículo penhorado. 5. Indefiro o pedido retro de pesquisa de bens em nome da parte executada, pois, conforme debatido na II Semana Nacional dos Juizados Especiais, como regra, deve ser observado o princípio da não oneração ao Poder Judiciário, cabendo à parte a realização de diligências que estão ao seu alcance, sem necessidade de ordem judicial. Cuidando-se de pedido que envolve sistemas complexos de busca de bens, com quebra de sigilo fiscal, como INFOJUD e SNIPER, bem como de indisponibilidade de bens, como o CNIB, denota-se na presente hipótese a incompatibilidade com o sistema do Juizado Especial Cível. Nesse sentido, jurisprudência das Turmas Recursais: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO ART. 139, IV, DO CPC E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50117767620248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-04-2025) 6. Fica intimado o exequente para juntar memória de cálculo atualizada. Após, remeta-se à UrcaJud para realização do SisbaJud, na modalidade simples. Agendadas as intimações eletrônicas.

01/09/2025, 00:00

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