Execução de Título Extrajudicial 5023189-18.2023.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5023189-18.2023.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/08/2025, 03:25

Baixa Definitiva

20/08/2025, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023189-18.2023.8.21.0013/RS EXEQUENTE: LEONIL GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): DANIELA MENEGATTI RIGO (OAB RS107538) ADVOGADO(A): LEONIL RICARDO DA ROSA GOMES (OAB RS098412) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido da parte exequente, baixe-se, possibilitada a reativação a qualquer tempo, por simples petição, acompanha do cálculo atualizado.

20/08/2025, 00:00

Petição

19/08/2025, 22:06

Expedida/certificada

19/08/2025, 16:06

Mero expediente

19/08/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 15:05

Petição

19/08/2025, 15:04

Publicação

05/08/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023189-18.2023.8.21.0013/RS RELATOR: MARCOS LUIS AGOSTINI EXEQUENTE: LEONIL GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): DANIELA MENEGATTI RIGO (OAB RS107538) ADVOGADO(A): LEONIL RICARDO DA ROSA GOMES (OAB RS098412) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 103 - 01/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 98 - 20/06/2025 - Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:40

Expedida/certificada

01/08/2025, 15:22

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 08:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023189-18.2023.8.21.0013/RS EXEQUENTE: LEONIL GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): DANIELA MENEGATTI RIGO (OAB RS107538) ADVOGADO(A): LEONIL RICARDO DA ROSA GOMES (OAB RS098412) EXECUTADO: EDINEUSA ALVES DA SILVA ZANIN ADVOGADO(A): LUCAS WAGNER COSTA (OAB RS083880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade proposta pelo(a) executado(a) EDINEUSA ALVES DA SILVA ZANIN, alegando, em síntese, que o imóvel objeto de penhora seria o único imóvel de moradia da executada. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade formulada. O artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, declara expressamente que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Logo, o ônus da prova de que o imóvel atingido pela constrição efetivamente enquadra-se como bem de família recai sobre quem alega a impenhorabilidade. No caso dos autos, considero desatendido o pressuposto estatuído no art. 5º do referido diploma legal, pois a parte executada não comprovou que o imóvel constrito é o único bem de sua propriedade, bem como que se trate, efetivamente, de imóvel residencial, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não restou comprovado que o imóvel seria bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso quanto ao pedido subsidiário de correção do valor de avaliação do bem penhorado impugnou os fundamentos da decisão recorrida, merecendo, assim, conhecimento; (ii) saber se é possível o conhecimento do agravo em relação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à luz da vedação à supressão de instância; (iii) saber se o imóvel em questão é bem de família atingido pela impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Consoante art. 1.016 do CPC, à parte agravante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático jurídica da controvérsia, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal e por violação ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do TJRS, de modo que, não havendo correspondência entre o pedido subsidiário de correção do valor de avaliação do bem penhorado e a decisão recorrida, necessário o não conhecimento do recurso. 4. Não se conhece do agravo na parte referente ao pedido de gratuidade de justiça, pois não houve manifestação do juízo de primeiro grau sobre a matéria, de modo que a análise diretamente pelo Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e objetivando celeridade, assim como a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária apenas para fins de admissibilidade recursal, seguindo precedentes do TJRS. 5. A parte agravante não comprovou que o imóvel penhorado é o único utilizado para moradia familiar, não atendendo aos requisitos da Lei nº 8.009/90 para caracterização como bem de família. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não havendo relação do pedido recursal com a fundamentação da decisão recorrida, impositivo o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão e violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não havendo decisão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido recursal, necessário o seu não conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de que o imóvel é o único utilizado para moradia familiar, conforme Lei nº 8.009/90. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 3º e 5º; CPC, arts. 371 e 372. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5361308-29.2024.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carmem Maria Azambuja Farias, j. em 06.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5043382-74.2025.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. em 27.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5189269-26.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Agravo de Instrumento nº 5130970-27.2022.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 25.08.2022; Agravo de Instrumento nº 5367905-48.2023.8.21.7000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. em 15.02.2024; Agravo de Instrumento nº 5134878-24.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 22.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53741772420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANTIDA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, NEM É HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO SE TRATA DE SEU ÚNICO IMÓVEL. PENHORA É SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 835, XIII, DO CPC, É POSSÍVEL A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52299122620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-03-2025) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor utilizado para fins de subsistência ou de moradia da sua família, exceto se a dívida exequenda for decorrente da propriedade do próprio bem de família. Ademais, o o ônus da prova de que o imóvel é bem de família compete àquele que alega a impenhorabilidade. Caso dos autos em que, em que pese o débito exequendo compreenda não apenas dívida de IPTU, mas também outras verbas em face das quais poderia ser oposta a impenhorabilidade do bem de família, não restou demonstrado que o imóvel penhorado constitui o único imóvel de propriedade do devedor, ou ainda que se destina à sua moradia. Ratificação da decisão pelo Colegiado. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51456700820228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-06-2023). Diante disso, DESACOLHO a impugnação apresentada no (evento 81, PET1). Intimem-se, inclusive, a parte exequente para que informe acerca do prosseguimento do processo.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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