Execução de Título Extrajudicial 5000119-83.2015.8.21.0002 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000119-83.2015.8.21.0002 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000119-83.2015.8.21.0002/RS EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO (OAB RS034189) ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de condução RURAL relativa ao Oficial de Justiça - Alegrete, bem como para informar o endereço do imóvel penhorado a ser avaliado. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000119-83.2015.8.21.0002/RS EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): HELIO DANIELI (OAB RS023796) ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A): ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO (OAB RS034189) EXECUTADO: SORMANI VILAVERDE SOUTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO SÉRGIO DIAS LEAL (OAB RS015882) EXECUTADO: RIBERTO VILAVERDE SOUTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO SÉRGIO DIAS LEAL (OAB RS015882) EXECUTADO: LIZ GLEI GOMES SOUTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO SÉRGIO DIAS LEAL (OAB RS015882) EXECUTADO: SONIA PILAR DA SILVA SOUTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO SÉRGIO DIAS LEAL (OAB RS015882) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista a juntada de matrícula atualizada do imóvel matriculado sob o n.º 18.329 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alegrete/RS (evento 131, MATRIMÓVEL1), dando conta de que pertence aos executados, penhore-se tal bem por termo nos autos, intimando-se a parte executada pelo(a) advogado(a) constituído nos autos (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil), ou, se não houver constituído advogado(a) nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil), conforme postulado no evento 130, PET1. Saliente-se que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do diploma processual civil (artigo 841, § 4º, do Código de Processo Civil). 2. Determino, ainda, pelo Sr. Oficial de Justiça, a imediata avaliação do bem penhorado (artigos 154, inciso V, e 870, do Código de Processo Civil), que poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. 3. Com o laudo de avaliação, dê-se vista às partes. 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844 do Código de Processo Civil). Intimações eletrônicas agendadas.

06/03/2026, 00:00

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