Execução de Título Extrajudicial 5001893-28.2017.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001893-28.2017.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001893-28.2017.8.21.6001/RS EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EXECUTADO: SUZANA TERESINHA PELEGRINI MORAES ADVOGADO(A): MARCELLE DESIREE QUEVEDO RODRIGUES FURTADO (OAB RS117912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente, após decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD na conta da executada junto à Caixa Econômica Federal — por se tratarem de proventos de aposentadoria, conforme reconhecido na decisão proferida em 22/05/2025 (evento 41.1) — apresentou nova petição (evento 47.1), requerendo, em síntese, a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário recebido pela executada. Em resposta, a executada manifestou-se por meio de petição (evento 61.1), sustentando a impenhorabilidade absoluta dos valores recebidos a título de aposentadoria, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Alegou que tais verbas possuem natureza alimentar e são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, sendo vedada qualquer constrição, inclusive parcial. A executada invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, destacando precedentes que reafirmam a proteção legal às verbas alimentares, inclusive em hipóteses de penhora via SISBAJUD. Citou, entre outros, o REsp nº 1.677.144/RS e os Embargos de Divergência nº 1.874.222/DF, que reconhecem a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, salvo quando não comprometida a subsistência digna do devedor. O pedido do exequente consiste na penhora de 30% dos valores recebidos pela executada a título de aposentadoria, enquanto a executada requer o indeferimento da medida, com o reconhecimento da impenhorabilidade integral da verba. É o relatório. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de penhora parcial (30%) sobre valores recebidos pela executada a título de aposentadoria, já reconhecidos como verba de natureza alimentar. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, por se tratarem de verbas destinadas à subsistência do devedor. O §2º do mesmo artigo prevê exceção à regra de impenhorabilidade apenas quando se tratar de execução de prestação alimentícia, hipótese que não se verifica no presente caso, que trata de execução de título extrajudicial de natureza bancária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a penhora de percentual sobre verbas alimentares somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência digna do devedor. No julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 1.874.222/DF, a Corte Especial do STJ assentou que “a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria pode ser relativizada apenas quando não comprometer a subsistência do devedor”. No caso concreto, a executada já demonstrou que os valores depositados em sua conta são oriundos de benefício previdenciário, conforme contracheque e extrato bancário acostados aos autos. Ademais, os valores são modestos e compatíveis com despesas ordinárias de subsistência, conforme já reconhecido na decisão anterior. Não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de outras fontes de renda da executada, tampouco que o bloqueio de 30% não comprometeria sua subsistência. O ônus de demonstrar tal circunstância incumbia ao exequente, que não o fez. A petição apresentada (evento 47) não traz qualquer prova nesse sentido, limitando-se a requerer genericamente a penhora parcial, sem indicar fundamentos fáticos ou jurídicos que autorizem a medida. A tentativa de penhora de 30% sobre verba alimentar, sem demonstração de que tal percentual não comprometeria a subsistência da executada, revela-se incompatível com o ordenamento jurídico vigente, especialmente com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 47, de penhora de 30% sobre os valores recebidos pela executada a título de aposentadoria. Mantenho a decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade integral dos valores depositados na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da executada. Mantenho os bloqueios realizados em contas diversas, junto às instituições PAGSEGURO INTERNET IP S.A. e Banco Bradesco S.A., conforme decisão anterior. Decorrido o prazo desta decisão sem interposição de recurso, ou recebido apenas em seu efeito devolutivo, expeça-se alvará dos valores bloqueados à parte exequente. Agendadas as intimações eletrônicas.

27/10/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição

Expedida/certificada

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Petição

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