Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001471-58.2022.8.21.0058/RS
EXEQUENTE: MAIQUE BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403)
EXEQUENTE: AMIEL DIAS DE LUIZ
ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O Exequente requer a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência da Executada.
O art. 833, II, do CPC prevê a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado, à exceção daqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.
Não há nos autos qualquer indício ou comprovação pelo exequente acerca da existência de bens de elevado valor e/ou supérfluos na residência da parte executada.
Além disso, a praxe forense demonstra que tal diligência dificilmente é cumprida positivamente, e quando eventualmente positivas as diligências, os bens penhoráveis não são arrematados em hasta pública ou adjudicados.
Assim, INDEFIRO o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da Executada.
Intimação da parte autora para informar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias.