Execução Fiscal 5000044-40.2017.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

ZINPAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

MARILEA BOTTON ROSA

OAB/RS 053414·CPF

·

Representa: Réu

MARILEA BOTTON ROSA

OAB/SC 005726·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO BOTTON

OAB/RS 019156·CPF·Representa: Réu

FABIANO BOTTON

OAB/SC 018323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/10/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:45

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:54

Publicação

03/09/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000044-40.2017.8.21.0013/RS EXECUTADO: ZINPAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): marilea botton rosa (OAB SC005726) ADVOGADO(A): CLAUDIO BOTTON (OAB RS019156) ADVOGADO(A): marilea botton rosa DESPACHO/DECISÃO Defiro a suspensão do feito pelo período de 1 (um) ano, em razão do cumprimento do parcelamento firmado entre as partes, a pedido do credor (evento 137, PET1), nos mesmos moldes da decisão do evento 5, DESPDECPART37. Após o decurso do prazo, dê-se vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias, em observação à orientação constante no Ofício-Circular n° 55/2020-CGJ.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:31

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(280)

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 15:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/10/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:45

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 00:00

Publicação

03/09/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000044-40.2017.8.21.0013/RS EXECUTADO: ZINPAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): marilea botton rosa (OAB SC005726) ADVOGADO(A): CLAUDIO BOTTON (OAB RS019156) ADVOGADO(A): marilea botton rosa DESPACHO/DECISÃO Defiro a suspensão do feito pelo período de 1 (um) ano, em razão do cumprimento do parcelamento firmado entre as partes, a pedido do credor (evento 137, PET1), nos mesmos moldes da decisão do evento 5, DESPDECPART37. Após o decurso do prazo, dê-se vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias, em observação à orientação constante no Ofício-Circular n° 55/2020-CGJ.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:31

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Publicação

15/07/2025, 02:45

Publicação

14/07/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000044-40.2017.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER EXECUTADO: ZINPAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): marilea botton rosa (OAB SC005726) ADVOGADO(A): CLAUDIO BOTTON (OAB RS019156) ADVOGADO(A): marilea botton rosa ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 124 - 10/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 121 - 10/07/2025 - Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 12:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2025, 12:36

Expedida/certificada

11/07/2025, 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000044-40.2017.8.21.0013/RS EXECUTADO: ZINPAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): marilea botton rosa (OAB SC005726) ADVOGADO(A): CLAUDIO BOTTON (OAB RS019156) ADVOGADO(A): marilea botton rosa DESPACHO/DECISÃO I. Ao Cartório para que realize o levantamento da penhora sobre o veículo de placas IOB 0260, nos termos do evento 118, PET1. II. Em razão da concordância das partes com a substituição dos bens penhorados (evento 118, PET1), penhorem-se os veículos de propriedade da parte executada JDN3F30, JDO2I83, TQO9F01 e TQP2A36 (evento 114, OUT2), conforme indicação feita pelas partes no Evento 118 (evento 118, PET1). Lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intimem-se as partes. Ainda, determino nesta data, com as cautelas de praxe, os registros da penhora e transferência pelo sistema RENAJUD nos prontuários dos veículos. III. No mais, diante do acordo, prossiga-se nos termos do evento evento 91, DESPADEC1. INTIMEM-SE.

11/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 17:54

Expedida/certificada

10/07/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:44

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:52

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 23:00

Publicação

20/05/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000044-40.2017.8.21.0013/RS RELATOR: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER EXECUTADO: ZINPAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): marilea botton rosa (OAB SC005726) ADVOGADO(A): fabiano botton (OAB SC018323) ADVOGADO(A): CLAUDIO BOTTON (OAB RS019156) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 107 - 16/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 104 - 13/05/2025 - Outras decisões

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 09:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2025, 17:42

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:39

Confirmada

15/05/2025, 16:39

Outras Decisões

13/05/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 15:18

Expedida/certificada

12/05/2025, 13:04

Movimentação processual

12/05/2025, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 21:36

Confirmada

24/06/2024, 23:59

Por decisão judicial

14/06/2024, 16:57

Expedida/certificada

14/06/2024, 16:56

Mero expediente

14/06/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 19:31

Documento (Certidão)

15/05/2024, 11:09

Documento (Certidão)

07/05/2024, 21:25

Confirmada

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/04/2024, 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2024, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2024, 14:49

Decurso de Prazo

30/11/2023, 01:04

Confirmada

15/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/10/2023, 12:40

Expedida/certificada

05/10/2023, 13:58

Expedida/certificada

05/10/2023, 13:58

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 22:59

Expedida/certificada

03/10/2023, 07:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/03/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 11:11

Confirmada

28/03/2023, 11:10

Expedida/certificada

23/03/2023, 16:12

Decurso de Prazo

09/03/2023, 01:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 14:36

Confirmada

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2022, 14:52

Expedida/certificada

16/12/2022, 14:52

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 14:51

Mero expediente

01/12/2022, 19:04

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 13:33

Confirmada

01/12/2022, 13:33

Expedida/certificada

22/11/2022, 16:16

Mero expediente

21/11/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2022, 15:56

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 14:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/09/2022, 13:15

Mero expediente

20/09/2022, 10:26

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 13:32

Petição (Petição (outras))

11/09/2022, 23:07

Confirmada

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

31/08/2022, 17:10

Ato ordinatório

31/08/2022, 17:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/08/2022, 03:00

Decurso de Prazo

28/04/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 11:08

Confirmada

13/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

03/03/2022, 12:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2022, 12:23

Mero expediente

02/03/2022, 13:37

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

27/02/2022, 10:47

Confirmada

27/02/2022, 10:47

Expedida/certificada

18/02/2022, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/12/2021, 16:27

Mero expediente

29/11/2021, 19:20

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 12:54

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 22:36

Confirmada

11/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

01/10/2021, 17:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2021, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2021, 15:47

Mero expediente

25/05/2021, 15:04

Conclusão (para despacho)

24/05/2021, 09:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 10:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2021, 03:00

Por decisão judicial

29/10/2020, 15:44

Mero expediente

29/10/2020, 08:19

Conclusão (para despacho)

26/10/2020, 17:57

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 09:58

Expedida/certificada

22/10/2020, 18:09

Mero expediente

22/10/2020, 18:09

Conclusão (para despacho)

19/10/2020, 13:14

Decurso de Prazo

03/10/2020, 01:06

Confirmada

18/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

08/09/2020, 14:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2020, 23:34

Confirmada

15/08/2020, 23:59

Recebimento

08/08/2020, 03:03

Recebimento

05/08/2020, 17:47

Remessa (em diligência)

05/08/2020, 17:47

Expedida/certificada

05/08/2020, 17:20

Documento (Certidão)

05/08/2020, 17:20

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

05/08/2020, 17:14

Remessa (outros motivos)

05/08/2020, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2020, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2020, 11:01

Recebimento

13/02/2020, 10:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2020, 10:59

Recebimento

12/02/2020, 10:30

Recebimento

11/02/2020, 08:55

Protocolo de Petição

07/02/2020, 13:47

Recebimento

05/02/2020, 14:26

Recebimento

29/01/2020, 14:53

Conclusão (para despacho)

28/01/2020, 12:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 12:18

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 12:15

Recebimento

24/01/2020, 10:23

Recebimento

23/01/2020, 15:25

Protocolo de Petição

23/01/2020, 13:05

Protocolo de Petição

22/01/2020, 13:45

Protocolo de Petição

22/01/2020, 13:44

Petição (Petição (outras))

17/01/2020, 14:36

Protocolo de Petição

16/01/2020, 11:48

Recebimento

15/01/2020, 15:16

Conclusão (para despacho)

10/01/2020, 12:33

Petição (Petição (outras))

10/01/2020, 10:18

Recebimento

07/01/2020, 14:47

Recebimento

19/12/2019, 17:56

Recebimento

26/07/2019, 13:56

Recebimento

25/07/2019, 14:34

Recebimento

25/07/2019, 12:57

Recebimento

23/07/2019, 15:49

Recebimento

23/07/2019, 14:07

Conclusão (para despacho)

22/07/2019, 17:53

Recebimento

09/07/2019, 17:21

Recebimento

09/07/2019, 17:20

Recebimento

09/07/2019, 10:33

Recebimento

28/06/2019, 17:43

Petição (Petição (outras))

28/06/2019, 17:42

Recebimento

28/06/2019, 14:41

Protocolo de Petição

28/06/2019, 13:03

Recebimento

19/06/2019, 14:16

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

19/06/2019, 14:03

Recebimento

13/06/2019, 15:11

Recebimento

13/06/2019, 12:39

Conclusão (para despacho)

11/06/2019, 12:20

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 10:31

Protocolo de Petição

06/06/2019, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2019, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 09:45

Recebimento

05/06/2019, 09:45

Recebimento

04/06/2019, 14:36

Conclusão (para despacho)

03/06/2019, 10:40

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 16:19

Protocolo de Petição

30/05/2019, 11:22

Recebimento

27/05/2019, 12:53

Conclusão (para despacho)

22/05/2019, 12:08

Petição (Petição (outras))

21/05/2019, 09:49

Recebimento

16/05/2019, 13:38

Recebimento

13/05/2019, 16:02

Protocolo de Petição

10/05/2019, 16:56

Recebimento

24/04/2019, 11:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2019, 11:37

Recebimento

10/04/2019, 13:53

Protocolo de Petição

04/04/2019, 15:07

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 11:51

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 14:27

Recebimento

21/03/2019, 15:17

Protocolo de Petição

21/03/2019, 13:07

Recebimento

26/02/2019, 17:17

Recebimento

15/02/2019, 11:23

Petição (Petição (outras))

07/02/2019, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2019, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2019, 12:27

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

21/01/2019, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2019, 12:15

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

21/01/2019, 12:15

Recebimento

08/11/2018, 15:51

Recebimento

06/11/2018, 17:53

Protocolo de Petição

06/11/2018, 11:17

Recebimento

31/10/2018, 10:36

Recebimento

30/10/2018, 14:14

Protocolo de Petição

29/10/2018, 13:17

Conclusão (para despacho)

31/08/2018, 12:20

Petição (Petição (outras))

31/08/2018, 11:21

Recebimento

31/08/2018, 10:16

Recebimento

30/08/2018, 10:12

Protocolo de Petição

29/08/2018, 12:52

Recebimento

23/08/2018, 09:08

Documento (Outros documentos)

23/08/2018, 09:07

Recebimento

22/08/2018, 13:38

Conclusão (para despacho)

20/08/2018, 12:01

Petição (Petição (outras))

17/08/2018, 16:56

Recebimento

17/08/2018, 16:56

Recebimento

17/08/2018, 16:54

Recebimento

17/08/2018, 13:04

Protocolo de Petição

15/08/2018, 12:49

Conclusão (para despacho)

07/08/2018, 11:55

Petição (Petição (outras))

06/08/2018, 13:20

Petição (Petição (outras))

06/08/2018, 13:20

Recebimento

03/08/2018, 11:00

Recebimento

02/08/2018, 09:13

Protocolo de Petição

01/08/2018, 13:23

Protocolo de Petição

27/07/2018, 13:00

Recebimento

25/07/2018, 17:48

Recebimento

25/07/2018, 15:28

Conclusão (para despacho)

24/07/2018, 10:19

Petição (Petição (outras))

24/07/2018, 10:18

Conclusão (para despacho)

24/07/2018, 10:18

Protocolo de Petição

19/07/2018, 13:10

Petição (Petição (outras))

13/06/2018, 16:54

Documento (Outros documentos)

13/06/2018, 16:53

Recebimento

13/06/2018, 14:38

Recebimento

10/04/2018, 13:44

Recebimento

10/04/2018, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2018, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2018, 17:09

Recebimento

03/04/2018, 17:06

Recebimento

28/03/2018, 13:59

Conclusão (para despacho)

13/03/2018, 13:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 14:05

Recebimento

09/03/2018, 17:08

Recebimento

08/03/2018, 15:01

Protocolo de Petição

08/03/2018, 10:15

Petição (Petição (outras))

05/03/2018, 17:52

Recebimento

02/03/2018, 15:55

Protocolo de Petição

02/03/2018, 12:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2018, 12:41

Recebimento

26/02/2018, 17:56

Recebimento

22/02/2018, 16:10

Protocolo de Petição

21/02/2018, 10:37

Recebimento

26/12/2017, 18:14

Petição (Petição (outras))

26/12/2017, 18:13

Protocolo de Petição

04/12/2017, 16:06

Protocolo de Petição

17/11/2017, 14:06

Recebimento

06/11/2017, 12:55

Conclusão (para despacho)

01/11/2017, 14:52

Petição (Petição (outras))

31/10/2017, 16:52

Recebimento

06/10/2017, 10:56

Conclusão (para despacho)

05/10/2017, 12:12

Remessa (em diligência)

04/10/2017, 17:05

Distribuição (sorteio)

03/10/2017, 16:36

Ato ordinatório

•14/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00