Execução Fiscal 5000956-04.2013.8.21.0037 - TJRS

Execução Fiscal 5000956-04.2013.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000956-04.2013.8.21.0037/RS EXECUTADO: JOSE MARIA DA ROSA AZAMBUJA ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA AZAMBUJA (OAB RS058928) DESPACHO/DECISÃO O artigo 98, "caput" do CPC, preconiza que a assistência judiciária gratuita poderá ser requerida por pessoa com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O executado encartou documento probatório da condição de hipossuficiente (55.3), razão pela qual defiro a AJG ao executado. Contudo, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita, quando deferida, não possui efeitos retroativos, portanto, não enseja a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais pendentes, na forma do comando sentencial (48.1), devendo a parte executada efetuar o pagamento ao qual foi condenada. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, O QUAL DEFINIU A CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. Tratando-se de cumprimento de sentença, consistente na obrigação de fazer, face acordo firmado a respeito da visitação, considerando-se que não mais persistem os alegados obstáculos criados pelo genitor à convivência materno-filial e que, dentro do possível, a convivência da filha comum com a genitora ocorreu normalmente no período em que a genitora esteve no país a passeio, correta a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação da obrigação de fazer assumida em acordo homologado judicialmente. Precedentes do TJRS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelos ônus sucumbenciais daí decorrentes. Hipótese em que, tendo em vista o descumprimento do acordado pelo genitor no que tange à convivência materno-filial, dando causa à presente fase de cumprimento de sentença, observado o princípio da causalidade, merece manutenção a sentença no ponto, estando correta a condenação da parte demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar adequadamente estabelecido pelo Juízo "a quo". Precedentes do TJRS. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. PARTE AUFERE RENDA INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a parte demandada comprova que aufere renda mensal inferior a 05 salários mínimos, de modo que preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ainda que o benefício possa concedido a qualquer momento, o deferimento não possui efeito retroativo, apenas operando efeitos ex nunc, não ensejando a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais e das despesas processuais, tendo efeito somente em relação aos encargos posteriores ao seu deferimento. Precedentes do TJRS. Apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 50004857220258210164, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 19-07-2025). Grifei. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. PARTE AUFERE RENDA INFERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a parte demandada comprova que aufere renda mensal inferior a 05 salários mínimos, tendo em vista o contracheque vindo aos autos, de modo que entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No entanto, ainda que o benefício possa concedido a qualquer momento, o deferimento não possui efeito retroativo, apenas operando efeitos ex nunc, não ensejando a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, tendo efeito somente em relação aos encargos posteriores ao seu deferimento. Precedentes do TJRS. Apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 50202727020218210021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 01-08-2024). Grifei. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING. É DE SER DEFERIDA A AJG AO LITIGANTE QUE COMPROVA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER POSTULADO E CONCEDIDO A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTRETANTO, A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO RETROAGE, NÃO PRODUZINDO EFEITOS SOBRE OS ATOS JÁ PRATICADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, INCUMBIA À EMPRESA DEVEDORA O ÔNUS DE COMPROVAR TER REALIZADO OS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. A EMBARGANTE, EM NENHUM MOMENTO, CONSEGUIU COMPROVAR AS ALEGAÇÕES ADUZIDAS EM SEDE DE EMBARGOS, NO SENTIDO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA EXEQUENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMPRESA APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. A ALEGAÇÃO DE “EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO/AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” É DESCABIDA, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DEFERIRAM O BENEFÍCIO DA AJG À APELANTE, TODAVIA, SEM EFEITO RETROATIVO E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50516091120198210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-12-2021). Grifei. Diante do exposto, intimem-se as partes da presente decisão, devendo o executado promover o recolhimento de eventuais custas processuais pendentes. Reforço à Serventia a necessidade de levantamento das restrições impostas em face da parte executada, na forma já delineada na sentença (48.1), uma vez que não verifiquei o cumprimento, até esta data. Não recolhidas as custas, comunique-se ao setor de cobrança e, após, arquive-se com baixa. Intimação eletrônica das partes agendada.

01/10/2025, 00:00

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