Execução de Título Extrajudicial 5000022-11.2007.8.21.0052 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000022-11.2007.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000022-11.2007.8.21.0052/RS EXECUTADO: MARCOS BRENO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): PEDRO OSÓRIO ROSA LIMA (OAB RS074251) ADVOGADO(A): LUIZA LIMA (OAB RS091065) ADVOGADO(A): PEDRO OSÓRIO ROSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de KAREM RUBIA FERREIRA DA COSTA e MARCOS BRENO FERREIRA DA COSTA, distribuída em 13/11/2007. Os executados foram devidamente citados em 17/04/2009, conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 3, PROCJUDIC2, pág. 11) No Evento 44.1, a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem atos de constrição patrimonial efetiva e requerendo a extinção do feito. O exequente, por sua vez, manifestou-se no Evento 48.1, rechaçando a tese de prescrição, ao argumento de que a penhora efetivada sobre veículo do executado interrompeu o prazo, o qual não voltou a fluir, e que sempre atuou de forma diligente no processo. É o breve relatório. Decido. A alegação de prescrição intercorrente não merece prosperar. Para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: o decurso do prazo prescricional e a inércia do credor. No caso dos autos, nenhum dos dois requisitos se faz presente. O prazo prescricional aplicável à pretensão é de 5 (cinco) anos, conforme o Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A contagem da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 921, § 4º, do CPC, inicia-se após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, contado da ciência do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Contudo, a efetivação de uma penhora válida é causa de interrupção do prazo prescricional, que somente volta a fluir após o eventual levantamento da constrição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Analisando a cronologia dos atos de constrição neste processo, verifica-se que: Em 23/12/2009, foi lavrado o Auto de Penhora e Depósito do veículo Fiat/Uno Pick Up 1.3, placa IAR 6467, de propriedade do executado Marcos Breno Ferreira da Costa. Esta constrição foi frutífera e, portanto, interrompeu o curso do prazo prescricional. Em 27/08/2010, a constrição foi reforçada com a inclusão de restrição de transferência sobre o mesmo veículo via sistema RENAJUD. A partir da efetivação da penhora, o processo prosseguiu com os atos expropriatórios. Embora os leilões tenham sido negativos, a constrição sobre o bem permaneceu hígida, impedindo a retomada da contagem do prazo prescricional. A posterior dificuldade na localização do bem, certificada em 2016, não desconstituiu a penhora já realizada, mas apenas frustrou, temporariamente, sua alienação. Ademais, mesmo após esse período, o exequente continuou a praticar atos que demonstram sua diligência, resultando em novas constrições que, por si sós, também teriam o condão de interromper a prescrição: Em 11/07/2017, foi realizada tentativa de bloqueio de valores via BacenJud, resultando parcialmente positiva para o executado Marcos Breno, com o bloqueio de R$ 386,68. Em 19/02/2019, foi realizada nova tentativa de penhora online via BacenJud, a qual resultou no bloqueio integral do valor atualizado da dívida (R$ 21.525,16) em contas do executado Marcos Breno. O executado apresentou impugnação em 25/02/2019. A impugnação foi analisada, determinando-se a liberação dos valores. Em 24/10/2019, o juízo deferiu novo pedido do exequente e determinou a inclusão de restrição de transferência, via RENAJUD, sobre outros veículos de propriedade dos executados. Dessa forma, a penhora efetivada em 2009 interrompeu a prescrição, e não havendo nos autos notícia de seu formal levantamento, o prazo não voltou a fluir. Além disso, as diligências posteriores afastam qualquer alegação de inércia por parte do credor. Diante do exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente. Outrossim, DEFIRO o pleito formulado pelo exequente no Evento 66.1. Assim, expeça-se ofício ao Banco VOTORANTIM SA, solicitando: A confirmação da quitação integral do contrato de financiamneto vinculado ao bem descrio nos autos; A data exata da eventual quitação; A existência de eventuais pendências financeiras ou contratuais remanescentes; E a cópia do termo de quitação ou documento equivalente, se houver. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

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