Usucapião 5017473-49.2024.8.21.0021 - TJRS

Usucapião 5017473-49.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5017473-49.2024.8.21.0021/RS AUTOR: PEDRO PAULO BRESSIANI ADVOGADO(A): ALEKSEY GALLAS (OAB RS085990) ADVOGADO(A): Mirelle Gallas (OAB RS051924) RÉU: NATANAEL CAMARGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB PR068916) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, Etc. PEDRO PAULO BRESSIANI ajuizou ação de usucapião extraordinário em face de NATANAEL CAMARGO DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça; A parte ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, sob o argumento de que sua renda mensal seria incompatível com o estado de hipossuficiência econômica. A impugnação não merece guarida. O demandante anexou à inicial documentos comprobatórios para deferimento do benefício, ônus do qual não se desincumbiu o réu para demonstrar que a assistência não é devida. Por conseguinte, não havendo nos autos elementos concretos que afastem a presunção de necessidade do benefício, a impugnação apresentada não prospera. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Instadas acerca da dilação probatória (evento 40, DESPADEC1), a parte autora postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de 3 (três) testemunhas, além da utilização da prova emprestada da ação de imissão na posse, apensada a este feito (evento 45, PET1). Por sua vez, a parte ré informou que a farta documentação presente nos autos permite o julgamento antecipado do feito, ou, não sendo esse o entendimento, concorda com a utilização da prova emprestada proveniente da ação de imissão na posse (evento 46, PET1). Intimadas para reafirmarem a necessidade/ o interesse na produção das referidas provas (evento 48, DESPADEC1), a parte re ratificou sua manifestação e a parte autora desistiu da prova oral, permanecendo apenas o interesse na prova emprestada (evento 53, PET1, evento 54, PET1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar a desistência tácita da parte autora na produção da prova testemunhal. O autor, após intimado, em sua petição do evento 54, PET1, restringiu seu pedido à utilização da prova emprestada. Outrossim, salienta-se a dispensabilidade da produção da referida prova, uma vez que já realizada, sendo, inclusive, requerida mutuamente como prova emprestada da ação de imissão na posse. Dessa forma, fica indeferida a produção da prova testemunhal. Da Prova Emprestada; Ambas as partes, em manifestações concordes e subsequentes, postularam o aproveitamento, nestes autos, da prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento no bojo da ação de imissão na posse, que tramita em apenso. O instituto da prova emprestada, previsto no artigo 372, do CPC, constitui ferramenta de grande valia para a otimização da atividade jurisdicional, estabelecendo de forma clara a possibilidade de utilização de prova produzida em outro processo. Sua admissibilidade, no entanto, não é irrestrita. Para ser válida e eficaz, a sua utilização subordina-se à observância de requisitos essenciais, cujas formalidades mostram-se integralmente satisfeitos nos presentes autos. Ademais, há o expresso e uníssono consentimento mútuo para a utilização da prova emprestada. Essa concordância bilateral robustece a legitimidade do procedimento e corrobora a sua adequação ao caso concreto, em linha com o princípio da cooperação processual. A pertinência da prova é manifesta. Desta forma, não vislumbro óbice para a admissão da prova requerida. Posto isso, DEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada. Caberá às partes trasladar para este o que entender pertinente. Após, retornem os autos conclusos para julgamento, uma vez que exaurido o feito e pronto para julgamento. Da Gratuidade Judiciária ao réu; Para fins de análise do pedido da gratuidade judiciária, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a declaração de Imposto de Renda e Bens, completa e atualizada (referente ao ano-calendário 2024). No caso de ser pessoa isenta de declarar IR, deverá juntar comprovante emitido/fornecido pela Receita Federal. Se possuir CNPJ, deverá trazer também a declaração atualizada relativa à pessoa jurídica, ou balanço patrimonial do último exercício, se for o caso. Saliento, por fim, que a preliminar de litispendência, arguida em contestação à reconvenção pela parte autora, será objeto de análise quando da prolação da sentença. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

04/02/2026, 00:00

07/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(69)