Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5316105-89.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5316105-89.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 17:34

Trânsito em julgado

17/10/2025, 17:34

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:07

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:25

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Petição

22/09/2025, 17:26

Publicação

19/09/2025, 03:50

Petição

18/09/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5316105-89.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: VORNI MARTINS GOUVEA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o fim de condenar o réu a incluir as rubricas correspondentes ao auxílio-alimentação, 13º proporcional e 1/3 de férias proporcional na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença de valores daí decorrente, excluídos eventuais pagamentos administrativos sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal. Relativamente aos consectários legais, estes devem observar o regramento estabelecido pelo art. 3º da EC nº 113/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que realizado o pagamento, e juros de mora, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, até 08.12.2021; b) a partir de 09.12.2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 22:41

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 16:38

Petição

26/05/2025, 13:59

Expedida/certificada

21/05/2025, 12:46

Petição

20/05/2025, 21:07

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/certificada

Petição

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