Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5319996-21.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5319996-21.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2026, 03:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:14

Por decisão judicial

15/10/2025, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 03:00

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:23

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 15:08

Confirmada

07/07/2025, 23:59

Confirmada

05/07/2025, 23:59

Por decisão judicial

01/07/2025, 16:30

Publicação

01/07/2025, 03:49

Petição

30/06/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5319996-21.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: JACINTA WALTER MEDEIROS ADVOGADO(A): MATEUS ALENCAR PINTO FOSS (OAB RS115647) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) DESPACHO/DECISÃO Em razão da decisão da instância superior no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5106585-10.2025.8.21.7000, determino o sobrestamento do presente feito, consoante decisão que segue: O 2º GRUPO CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADMITIR O IRDR, A FIM DE DEFINIR ACERCA: I. DA (I)LEGALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DAS VERBAS INCORPORADAS A TÍTULO DE CONVOCAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 15.451/2020, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL; II. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DESTA PARCELA, RELATIVA À CONVOCAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL, COM BASE NO SUBSÍDIO DO MAGISTÉRIO. DEVEM SER SUSPENSOS OS PROCESSOS PENDENTES ACERCA DO TEMA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITAM NO ESTADO, BEM COMO PROVIDENCIADAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA REFERIDAS. Julgado o IRDR, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 23:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Confirmada

Por decisão judicial

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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