Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003659-19.2019.8.21.0029/RS
EXEQUENTE: ALBINO JOSE MARCIANO (Sucessão)
ADVOGADO(A): ENIOCESAR MARCIANO MACHADO (OAB RS022959)
ADVOGADO(A): CLEBERSON ANDRIGHI (OAB RS106585)
DESPACHO/DECISÃO
❏ SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE:
INDEFIRO o pedido evento 96, PET1, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a impenhorabilidade de penhora sobre salários e/ou proventos de aposentadoria ou pensão.
Em que pese os argumentos do exequente, a penhora de vencimentos somente poderá ser admitida na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, ou, ainda, em casos excepcionais, o que não se vislumbra no caso concreto.
Tal posicionamento, com base na jurisprudencia do TJ/RS, baseia-se na premissa de que a exceção à regra da impenhorabilidade de salário é aplicável unicamente para prestações alimentícias decorrentes de vínculo familiar ou indenizatórias, ou seja, prestação alimentícia no sentido estrito, baseando-se no previsto pelo Código de Processo Civil (CPC), em especial no artigo 833, §2º.
Neste mesmo sentido:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, NÃO ESTÁ ENTRE AQUELES EXCEPCIONADOS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. CASO QUE INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51454888520238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 11-09-2023) Grifei
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE RENDIMENTOS QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51246277820238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 06-09-2023) Grifei
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) VALOR PENHORADO. SALÁRIO. EM QUE PESE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUAM NATUREZA ALIMENTAR, NÃO RESTAM ABARCADOS PELO CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, PRESENTE NO §2º, DO ARTIGO 833, DO CPC, EXCEÇÃO QUE SE LIMITA AOS ALIMENTOS DECORRENTES DO VÍNCULO FAMILIAR E AOS ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. A MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL CONTIDA NO INCISO IV, ARTIGO 833, DO CPC É ACOLHIDA DE FORMA EXCEPCIONAL, NA HIPÓTESE EM QUE RESTAR COMPROVADO QUE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR NÃO IRÁ PREJUDICAR SUA MANTENÇA E DE SUA FAMÍLIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51596810820238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 30-08-2023) Suprimi e Grifei
➜ Intime-se o exequente para prosseguimento em 15 dias.
Sem resposta, suspenda-se o processo por um ano, ficando suspensa a prescrição conforme art. 921, §§ 1º e 2º, CPC. Após esse período, baixe-se o processo. Reativação sem custos é possível se houver indicação de bens penhoráveis antes da prescrição intercorrente.